CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1029
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7401 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos consignou: «não merece prosperar o pedido de realização de perícia para comprovar o exercício da atividade especial realizada, visto que a parte autora não logrou demonstrar que a empregadora se recusou a fornecer os laudos periciais ou mesmo que tenha dificultado sua obtenção, sequer comprovando a existência de requerimento nesse sentido, o que afasta a necessidade de intervenção do Juiz, mediante o deferimento da prova pericial. Nada obstante, a juntada de documentos comprobatórios do fato constitutivo do direito é ônus do qual não se desincumbe o autor, ex vi do CPC, CPC, art. 373, I, tendo ele a faculdade de instruir a inicial com quaisquer elementos que, em seu particular, considere relevantes. (...) Ainda, preliminarmente, afasto a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que o conjunto probatório acostado aos autos é suficiente para a formação da convicção do magistrado. (...) Ao caso dos autos. Pleiteia o requerente o reconhecimento, como especial, dos períodos em que teria trabalhado sujeito a agentes agressivos. Para demonstrar a especialidade do labor nos intervalos remanescentes, juntou a documentação abaixo discriminada: - 10/12/84 a 30/11/87: PPP e laudo técnico de fl. 268/274 - auxiliar de enfermagem em contato com agentes biológicos, atividade enquadrada como especial no código 2.1.3 do Decreto 83080/79; - 01/12/87 a 11/12/03: PPP de fls. 275/276 - funções de auxiliar de pesquisa, coordenadora administrativa e administradora pessoal - inviabilidade de reconhecimento pela falta de previsão de sua atividade no decreto aplicável ao caso em apreço, bem como pela não comprovação de exposição a agentes agressivos; Como se vê, restou demonstrado o exercício de atividade em condições especiais apenas no período de 10/12/84 a 30/11/87. Somando-se apenas o período em epígrafe de atividade especial, não tem a autora direito à aposentadoria especial. Por outro lado, se torna inviável a conversão dos períodos de trabalho comum em atividade especial, exercidos entre 02.1.74 a 31.5.79, 1.6.79 a 28.2.83 e 1.6.83 a 30/11/84. A esse respeito, destaco que o direito à conversão do tempo de serviço comum em especial, para fins de concessão de aposentadoria especial, prevaleceu no ordenamento jurídico até a vigência da Lei 9.032/1995 (28/04/1995) que, ao dar nova redação ao § 3º do Lei 8.213/1991, art. 57, suprimiu tal possibilidade. Desta feita, para os pedidos de aposentadoria especial, formulados a partir de 28/04/1995, inexiste previsão legal para se proceder à conversão (fls. 443-450, e/STJ, grifos no original). ... ()
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7402 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Securitização da dívida rural. Requisitos. Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Capitalização mensal dos juros. Pactuação expressa. Súmula 83/STJ. Alegação de descaracterização da mora. Falta de indicação de dispositivo de Lei e dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de cotejo analítico. Agravo desprovido.
«1. A modificação do entendimento firmado nas instâncias ordinárias, quanto à ausência dos requisitos que autorizariam o alongamento da dívida rural, encontra, na hipótese, óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o revolvimento de matéria fático-probatória. ... ()
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7403 - STJ. Processual civil. Recurso especial sem assinatura. Recurso inexistente. CPC, art. 13, de 1973 impossibilidade de regularização posterior. Não aplicação do CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973
«1. O decisum agravado consignou que a petição de Agravo em Recurso Especial não está assinada por advogado, sendo o recurso, portanto, inexistente. ... ()
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7404 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC, de 1973 não configurada. Art. 36 da Lei orgânica da magistratura nacional. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Causa de suspeição. Análise de fatos e provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Exceção de Suspeição oposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra Juiz de Direito Octávio de Almeida Neves, da Vara Agrária de Minas Gerais, tendo em vista sua atuação nos autos da Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar, autos 0024/13/318381-4, ajuizada por Massa Falida da Siderurgia Cajuruense Ltda. em desfavor de Movimento dos Trabalhadores Sem Terra - MTST e outros. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais rejeitou a Exceção de Suspeição. ... ()
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7405 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC, art. 932, IIIde 2.015. Insuficiência de alegação genérica. Agravo não provido.
«1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. ... ()
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7406 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ausência de procuração do advogado da parte agravante. Incidência da Súmula 115/STJ.
«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... ()
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7407 - STJ. Cumulação de atividade remunerada e benefício por incapacidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O acórdão recorrido tratou da questão relativa ao exercício de trabalho durante o período considerado para o benefício por incapacidade, da seguinte forma: «Conforme explicitado na decisão agravada, apesar de restar comprovado que a parte exequente exerceu atividade laborativa remunerada no período para o qual foi concedido judicialmente o benefício de auxílio-doença, tal condição, por si só, não tem o condão de elidir a sua incapacidade, conforme reconhecido pela decisão exequenda, sendo que em tal situação a permanência ou o retorno ao trabalho acontece por falta de alternativa para seu sustento, de modo a configurar o estado de necessidade, razão pela qual não há se falar em desconto da execução do período no qual a parte exequente manteve vínculo empregatício. ... ()
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7408 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC, art. 932, IIIde 2.015. Insuficiência de alegação genérica.
«1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. ... ()
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7409 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação dos Lei 8.880/1994, art. 19 e Lei 8.880/1994, art. 22 e do CPC, art. 333. CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Servidor público municipal. Vencimentos. Conversão para urv. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. ... ()
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7410 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Demissão. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Inviabilidade. Violação do Lei 12.016/2009, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. ... ()
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