Jurisprudência sobre
abolitio criminis
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131 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Pedido de revisão criminal em razão de mudança jurisprudencial. Inadmissibilidade. Precedentes. Regimental não provido.
«1 - «A inadmissão da Revisão Criminal em razão de meras variações jurisprudenciais, ressalvadas situações excepcionais de abolitio criminis ou declaração de inconstitucionalidade de dispositivos legais (inclusive incidenter tantum), é historicamente assentada por esta Corte (RE 1113601/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Moreira Alves, j. 12/06/1987; RvC 4645, Tribunal Pleno, Rel. Min. Néri da Silveira, j. 01/04/1982) (RvC 5.457/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 11/10/17). ... ()
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132 - STJ. Tóxicos. Pena. Fixação da pena. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Condenação anterior pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 28 (Crime de uso. Consumo pessoal). Reincidência. Desproporcionalidade. Pedido de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos. Regime aberto e substituição da pena. Viabilidade. Pena inferior a 4 anos e circunstâncias judiciais favoráveis. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. CP, art. 63.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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133 - STJ. Tóxicos. Pena. Fixação da pena. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Condenação anterior pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 28 (Crime de uso. Consumo pessoal). Reincidência. Desproporcionalidade. Pedido de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos. Regime aberto e substituição da pena. Viabilidade. Pena inferior a 4 anos e circunstâncias judiciais favoráveis. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Considerações do Min. Reynaldo Soares da Fonseca sobre não caracterizar reincidência condenação crime de uso e consumo pessoal da Lei 11.343/2006, art. 28. CP, art. 63.
«... Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. ... ()
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134 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ofensa aos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Não ocorrência. Ausência de cerceamento de defesa. Discricionariedade do magistrado para analisar a pertinência, relevância e necessidade das diligências requeridas pela defesa. Mandado de busca e apreensão. Crime de natureza permanente. Abolitio criminis. Não ocorrência. Efeito devolutivo da apelação. Crimes de perigo abstrato. Confissão espontânea. Quantum de redução da pena devidamente fundamentado. Agravo regimental não provido.
«1 - A matéria objeto do recurso especial foi satisfatoriamente examinada pelo Tribunal de origem, o qual concluiu pela existência de provas suficientes nos autos para sustentar o decreto condenatório, não havendo falar, portanto, em ofensa aos CPP, art. 619 e CPP, art. 620, Código de Processo Penal. ... ()
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135 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Legitimidade do parquet para a impetração de habeas corpus em prejuízo do réu. Inépcia da denúncia. Pleito absolutório ante a abolitio criminis. Ilegalidade na aplicação do critério trifásico da pena e bis in idem na causa de aumento de pena prevista no Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º. Prequestionamento. Ausência. Enunciado 211/STJ. Insurgência não conhecida.
«1 - É inviável o apelo nobre quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não é apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ. ... ()
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136 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Lavagem de capitais. Legitimidade do parquet para a impetração de habeas corpus em prejuízo do réu. Inépcia da denúncia. Pleito absolutório ante a abolitio criminis. Ilegalidade na aplicação do critério trifásico da pena e bis in idem na causa de aumento de pena prevista no Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º. Prequestionamento. Ausência. Enunciado 211/STJ. Insurgência não conhecida.
«1 - É inviável o apelo nobre quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não é apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
138 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Legitimidade do parquet para a impetração de habeas corpus em prejuízo do réu. Inépcia da denúncia. Pleito absolutório ante a abolitio criminis. Ilegalidade na aplicação do critério trifásico da pena. Prequestionamento. Ausência. Enunciado 211/STJ. Insurgência não conhecida.
«1 - É inviável o apelo nobre quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não é apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ. ... ()
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139 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Paciente reincidente. Readequação do regime inicial. Impossibilidade. Reincidência. Quantidade de drogas. Pena superior a 4 anos. Substituição por restritivas de direitos. Prejudicado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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140 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico praticados sob a égide da Lei 6.368/1976. Exacerbação da pena-base. Processos e inquéritos em curso. Óbice da Súmula 444/STJ. Readequação da pena. Referida, art. 18, III lei. Abolitio criminis. Concurso de pessoas. Recurso provido em parte. Habeas corpus concedido de ofício. Prescrição da pretensão punitiva estatal.
«1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... ()
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