Jurisprudência sobre
abolitio criminis
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121 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação anterior pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 28. Reincidência. Desproporcionalidade. Afastamento dos efeitos. Precedentes desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Consoante o posicionamento firmado pela Suprema Corte, na questão de ordem no RE Acórdão/STF, a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio, prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, foi apenas despenalizada pela nova Lei de Drogas, mas não descriminalizada, em outras palavras, não houve abolitio criminis. Desse modo, tratando-se de conduta que caracteriza ilícito penal, a condenação anterior pelo crime de porte de entorpecente para uso próprio pode configurar, em tese, reincidência. ... ()
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122 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico. Condenação anterior pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 28 da Lei de drogas. Caracterização da reincidência. Desproporcionalidade. Negado provimento.
«1 - Consoante o posicionamento firmado pela Suprema Corte, na questão de ordem no RE Acórdão/STF, a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio, prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, foi apenas despenalizada pela nova Lei de Drogas, mas não descriminalizada. Em outras palavras, não houve abolitio criminis. Desse modo, tratando-se de conduta que caracteriza ilícito penal, a condenação anterior pelo crime de porte de entorpecente para uso próprio poderia configurar, em tese, reincidência. ... ()
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123 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Abolitio criminis. Inocorrência. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos rejeitados.
«1 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram ao desprovimento do regimental. ... ()
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124 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo com emprego de arma branca. Superveniência da Lei 13.654/2018. Revogação do, I do § 2º do CP, art. 157. Novatio legis in mellius. Inconstitucionalidade da Lei 13.654/2018. Competência do STF.
1 - O crime em análise foi praticado com o emprego de arma branca (faca), situação não mais abrangida como majorante do delito de roubo, uma vez que a Lei 13.654/2018 revogou o, I do § 2º do CP, art. 157. Dessa forma, tendo em vista a abolitio criminis, promovida pela referida lei, e em observância ao CF/88, art. 5º, XL, é de rigor a aplicação da novatio legis in mellius, devendo ser excluída a causa de aumento do art. 157, § 2º, I, do CP do cálculo dosimétrico. ... ()
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125 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado. Dosimetria. Condenação anterior pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 28 (lei de drogas). Reincidência. Desproporcionalidade. Preenchimento dos requisitos. Regime aberto e substituição da pena. Viabilidade. Pena inferior a 4 anos e circunstâncias judiciais favoráveis. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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126 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria da pena. Terceira fase. Majorante do uso de arma. Modificação legislativa. Lei 13.654, de 23 de abril de 2018. Abolitio criminis. Ordem concedida de ofício. Insurgência desprovida.
1 - Extrai-se dos autos que o delito foi praticado com emprego de arma branca - faca -, situação não mais abrangida pela majorante do roubo, cujo dispositivo de regência foi recentemente modificado pela Lei 13.654/2018, que revogou o, I do § 2º do CP, art. 157. ... ()
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127 - STJ. Porte ilegal de arma de fogo. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Incidência somente para posse ilegal de arma de fogo. Tipicidade da conduta.
«1 - É entendimento desta Corte Superior de Justiça que somente as condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo foram abarcadas pela denominada abolitio criminis temporária, prevista nos Lei 10.826/2003, art. 30, Lei 10.826/2003, art. 31 e Lei 10.826/2003, art. 32, não sendo possível estender o benefício para o crime de porte ilegal de arma de fogo. Precedentes. ... ()
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128 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Declaração falsa em processo de requerimento de residência provisória de estrangeiro perante a polícia federal. Atipicidade da conduta. Abolitio criminis. Lei 13.445/2017. Prequestionamento. Ausência.
«1 - No entendimento desta Corte, o prequestionamento é requisito essencial à possibilidade de análise do recurso na instância especial, ainda que se trate de questão de ordem pública. ... ()
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129 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Abolitio criminis. Resolução anatel 680/2017. Atipicidade da conduta. Questões apreciadas no HC Acórdão/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - No julgamento dos embargos de declaração opostos pelos Agravantes ao acórdão proferido pela Sexta Turma no HC Acórdão/STJ, no qual figuraram como Pacientes, houve manifestação expressa acerca de eventual reflexo, no caso concreto, da Resolução ANATEL 680/2017, cuja edição é posterior à interposição do presente recurso especial, motivo pelo qual descabe nova manifestação acerca do tema. ... ()
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130 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Flagrante ilegalidade. Atipicidade da conduta pela qual o réu foi condenado. Questão não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional. Concessão da ordem de ofício.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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