Jurisprudência sobre
abolitio criminis
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101 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo com uso de faca e concurso de agentes. Modificação legislativa. Lei 13.654/2018. Abolitio criminis. Emprego de arma branca como circunstância judicial. Deslocamento da causa de aumento para a primeira fase. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não configuração. Violação ao trânsito em julgado. Ausente. Competência do juízo de execuções para analisar a aplicação de Lei mais benéfica. Lei 7.210/1984, art. 66 e Súmula 611/STF. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Tratando-se de condenação por roubo majorado pelo emprego de arma branca, de rigor a aplicação da novatio legis in mellius, excluindo-se a causa de aumento do CP, art. 157, § 2º I com a realização de novo cálculo dosimétrico. ... ()
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102 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Arma branca. Novatio legis in mellius. Valoração como circunstância judicial pelo juízo da execução penal. Possibilidade. Reformatio in pejus não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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103 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Arma branca. Novatio criminis in mellius. Valoração como circunstância judicial. Possibilidade. Reformatio in pejus não evidenciado. Agravo desprovido.
«1 - O delito em análise foi praticado com o emprego de arma branca (faca), situação, de fato, não mais abrangida como majorante do crime de roubo, uma vez que a Lei 13.654/2018 revogou o inciso I do § 2º do CP, art. 157 ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo com uso de faca e restrição de liberdade. Modificação legislativa. Lei 13.654/2018. Abolitio criminis. Emprego de arma branca como circunstância judicial. Deslocamento da causa de aumento para a terceira fase. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não configuração. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Tratando-se de condenação por roubo majorado pelo emprego de arma branca, de rigor a aplicação da novatio legis in mellius, excluindo-se a causa de aumento do CP, art. 157, § 2º I com a realização de novo cálculo dosimétrico. ... ()
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105 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo com uso de faca e restrição de liberdade. Modificação legislativa. Lei 13.654/2018. Abolitio criminis. Emprego de arma branca como circunstância judicial. Deslocamento da causa de aumento para a terceira fase. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não configuração. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1. Tratando-se de condenação por roubo majorado pelo emprego de arma branca, de rigor a aplicação da novatio legis in mellius, excluindo-se a causa de aumento do CP, art. 157, § 2º I com a realização de novo cálculo dosimétrico. ... ()
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106 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Emprego de arma branca (faca). Afastada causa de aumento pelo uso de arma. Novatio legis. Circunstância deslocada para a pena-base. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1 - Verifica-se nos autos que o delito em análise foi praticado com o emprego de arma branca (faca), situação não mais abrangida como majorante do crime de roubo, uma vez que a Lei 13.654/2018 revogou o inciso I do § 2º do CP, art. 157 Assim, tendo em vista a abolitio criminis, promovida pela referida lei, e em observância a CF/88, art. 5º, XL, é de rigor a aplicação da novatio legis in mellius, devendo ser excluída a causa de aumento do CP, art. 157, § 2º, I, do cálculo dosimétrico. ... ()
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107 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. 2 - Deferimento do parcelamento do débito fiscal depois da sentença condenatória, mas com data retroativa a período anterior. 3 - Pedido de desconstituição da sentença. Impossibilidade. Édito condenatório que não padece de qualquer vício. 4 - Portaria Conjunta PGFN/RFB 6/09, que prevê retroação dos efeitos à data do requerimento, não gera nulidade da sentença, tampouco provoca abolitio criminis. 5 - Agravo improvido.
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108 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Roubo com emprego de arma branca. Superveniência da Lei 13.654/2018. Revogação do, I do § 2º do CP, art. 157 novatio legis in mellius. Agravo regimental não provido.
«1 - O crime em análise foi praticado com o emprego de arma branca (faca), situação não mais abrangida como majorante do delito de roubo, uma vez que a Lei 13.654/2018 revogou o inciso I do § 2º do CP, art. 157 Dessa forma, tendo em vista a abolitio criminis, promovida pela referida lei, e em observância a CF/88, art. 5º, XL, é de rigor a aplicação da novatio legis in mellius, devendo ser excluída a causa de aumento do art. 157, § 2º, I, do CP do cálculo dosimétrico. ... ()
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109 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Estelionato praticado contra a caixa econômica federal. Saque antecipado e fraudulento de saldo de contas de FGTS. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.
«1 - A decisão impugnada, que manteve acórdão do Tribunal de origem, encontra-se alinhada ao entendimento pacificado neste STJ de que, conquanto o dinheiro sacado das contas de FGTS não seja de propriedade da Caixa Econômica Federal, não há dúvida de que a sua retirada fraudulenta, de modo antecipado, causa, sim, dano à mencionada empresa pública, que é a responsável por gerir as quantias, que são vinculadas a programas sociais, cuja implementação fica comprometida, configurando tal conduta o delito tipificado CP, art. 171, § 3º do Código Penal. ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência não comprovada. Premissas fáticas distintas. Ofensa à constituição. Impossibilidade. Parcialidade dos julgadores. Ausência de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Interceptação telefônica. Nulidade. Não ocorrência. Denúncia anônima. Falta de prequestionamento. Ausência de indícios de autoria ou de participação em infração penal. Reversão das premissas fáticas da origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Atipicidade do delito de posse de arma de fogo. Desclassificação. Falta de prequestionamento. Absolvição. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Ausência de devolução no prazo limite. Quadrilha ou bando. Ausência de estabilidade e permanência. Necessidade de reexame probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Detração. Prejudicado. Pleito concedido posteriormente pelo tribunal de origem. Agravo de matuzael. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime mais gravoso. Circunstância judicial negativa. Possibilidade. Agravo de gledson. Dosimetria. Pena-base. Redução. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Agravos improvidos.
«1 - A comprovação do dissídio jurisprudencial exige a transcrição dos trechos dos acórdãos em confronto, com o necessário cotejo analítico das teses divergentes, a fim de comprovar o dissenso em relação à mesma hipótese fática. ... ()
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