Jurisprudência sobre
abolitio criminis
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91 - STJ. Meio ambiente. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Desenvolvimento de atividades agrossilvipastoris em área de preservação permanente. Novo CF. Abolitio crimininis do delito tipificado na Lei 9.605/1998, art. 38. Não ocorrência. Agravo desprovido.
«1 - O Novo Código Florestal não implicou abolitio criminis do delito previsto na Lei 9.605/1998, art. 38, uma vez que a nova lei não alterou a natureza jurídica da área de preservação permanente, tendo apenas tolerado as práticas já iniciadas, condicionando-se à recomposição da área degradada. Precedentes. ... ()
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92 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Arma branca. Novatio legis in mellius. Valoração como circunstância judicial pelo juízo da execução penal. Possibilidade. Reformatio in pejus não evidenciado. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Possibilidade de o relator decidir monocraticamente o habeas corpus improcedente. Inteligência do art. 34, XX, do regimento interno deste STJ. Desprovimento do reclamo.o art. 34, XX, do regimento interno deste STJ autoriza o relator a decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado, ou quando a decisão impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca do tema, exatamente como ocorre na hipótese dos autos, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento. Usurpação ou exploração de matéria-prima da união sem autorização legal e lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização. Crimes formais. Desnecessidade de perícia. Coação ilegal não configurada.
1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
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94 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Retificação do cálculo de penas. Condenação anterior pelo crime do art. 28 da Lei de drogas. Reincidência. Desproporcionalidade. Presença de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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95 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 28. Pleito de absolvição. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Porte de droga para consumo pessoal. Tipicidade. Dosimetria da pena. Inovação recursal.
«1 - A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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96 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Retificação do cálculo de penas. Condenação anterior pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 28 da Lei de drogas. Reincidência. Desproporcionalidade. Presença de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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97 - STJ. Penal e processo penal. Inquirição das testemunhas. Inversão da ordem prevista no CPP, art. 212. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos cumulativos. Dedicação atividade criminosa. Utilização inquéritos e/ou ações penais. Possibilidade. Lei 10.826/2003, art. 12. Munições desacompanhadas de armamento. Tipicidade. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Excludente de punibilidade. Ausência de devolução espontânea. Agravo regimental não provido.
«1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estatuto do estrangeiro. Declaração falsa em pedido de residência provisória. Alteração da capitulação jurídica. Rt. 299 do CP. Recurso desprovido.
«1 - A conduta de fazer declaração falsa em processo de transformação de visto, de registro, de alteração de assentamentos, de naturalização, ou para a obtenção de passaporte para estrangeiro, laissez-passer ou, quando exigido, visto de saída, não deixou de ser crime no Brasil com a revogação da Lei 6.815/1980, não havendo que se falar em abolitio criminis, mas subsume-se agora ao CP, art. 299. ... ()
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99 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Absolvição ou desclassificação para a conduta da Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame de fatos. Via inadequada. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Abolitio criminis. Não ocorrência. Alegada ausência de potencialidade lesiva da conduta. Crime de perigo abstrato. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividade criminosa. Regime prisional. Pena superior a quatro e não excedente a oito anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Modo intermediário. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência do preenchimento do requisito objetivo. Manifesta ilegalidade verificada em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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100 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Arma branca. Novatio legis in mellius. Valoração como circunstância judicial pelo juízo da execução penal. Possibilidade. Reformatio in pejus não evidenciado. Agravo desprovido.
«1 - O delito em análise foi praticado com o emprego de arma branca, situação, de fato, não mais abrangida como majorante do crime de roubo, uma vez que a Lei 13.654/2018 revogou o inciso I do § 2º do CP, art. 157 ... ()
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