Jurisprudência sobre
abolitio criminis
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141 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação para o tráfico de entorpecentes. Absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade de análise em sede de habeas corpus. Matéria fático-probatória. Lei penal no tempo. Lei 6.368/1976, art. 18, III. Abolitio criminis quanto à primeira parte do dispositivo. Associação eventual. Inocorrência em relação à segunda parte. Envolvimento de menor no crime. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e deste Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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142 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Condenação anterior já alcançada pelo período depurador quinquenal. Possibilidade. Condenação anterior pelo crime do Lei 11.343/2006, art. 28 (Lei de drogas). Configuração da reincidência e dos maus antecedentes. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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143 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Porte ilegal de arma de fogo. Autoria e materialidade. Revisão. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Abolitio criminis. Extinção da punibilidade. Questão de ordem pública. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Falta de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência vigente neste Sodalício entende que, para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa do acórdão paradigma, fazendo-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a devida demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional - situação não configurada no apelo nobre em análise - , sob pena de incidência do teor da Súmula 211/STJ. Precedentes. ... ()
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144 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Estatuto, art. 12 do desarmamento. Atipicidade da conduta. Pretensa abolitio criminis temporária. Divergência jurisprudencial. Omissão. Inexistência. Matéria pacificada no âmbito deste tribunal superior. Súmula 83/STJ. Embargos de declaração rejeitados.
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145 - STJ. Habeas corpus. Calúnia. Delito praticado antes do julgamento da adpf 130 pelo Supremo Tribunal Federal. STF. Não recepção da Lei de imprensa pela Constituição da República de 1988. Adequação dos fatos narrados à legislação penal e processual penal comum. Inocorrência de conflito de Leis no tempo. Inaplicabilidade da regra mais favorável ao réu. Impossibilidade de aplicação da suspensão da pena prevista exclusivamente na Lei de imprensa. Possibilidade de consideração da majorante do CP, art. 145, III. Emendatio libelli. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«A discussão a respeito da recepção da Lei de Imprensa pela Constituição da República de 1988 foi encerrada com o julgamento, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 130, em 30/4/2009, em que se decidiu pela não recepção do diploma especial pela Carta Magna. ... ()
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146 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de posse ilegal de arma de fogo. Tipicidade. Supressão de instâncias. Abolitio criminis. Inaplicabilidade. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Fatos e provas.
«1 - A tese de atipicidade da conduta não foi analisada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nem pelo Superior Tribunal de Justiça, o que impede a imediata análise dessa matéria pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob pena de indevida supressão de instâncias. ... ()
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147 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo encontrada no interior da residência do acusado. Pretensão de desclassificação para o delito de porte ilegal de arma. Impossibilidade. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos previstos no CP, art. 44. Não preenchimento. Impossibilidade de exame do contexto fático-probatório dos autos, a fim de se analisar a existência de provas suficientes a embasar o Decreto condenatório ou a ensejar a absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
«1 - O delito de posse ilegal de arma de fogo é tipificado pela conduta de manter, no interior de residência ou no local de trabalho, o artefato bélico, como ocorreu na hipótese, não havendo falar na figura penal do porte, que tem por pressuposto lógico estar a arma de fogo fora dos espaços assinalados. ... ()
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148 - STJ. Roubo circunstanciado. Majorante do uso de arma. Modificação legislativa. Lei 13.654/2018. Abolitio criminis. Ordem concedida de ofício.
«1 Extrai-se dos autos que o delito foi praticado com emprego de arma branca, situação não mais abrangida pela majorante do roubo, cujo dispositivo de regência foi recentemente modificado pela Lei 13.654/2018, que revogou o inciso I do § 2º do CP, art. 157. ... ()
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149 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Reexame na forma do CPC/2015, art. 1.040, II. CPC/2015. Violação ao Lei 9.437/1997, art. 10. Inocorrëncia. Aplicação da abolitio criminis temporalis prevista nos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32. Cabimento. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - Conforme precedentes desta Corte, a abolitio criminis temporalis prevista na Lei 10.826/2003 (SINARM) retroage para alcançar fatos cometidos na vigência da Lei 9.437/1997. ... ()
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150 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Extinção da punibilidade pela abolitio criminis. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pleito absolutório. Insuficiência de provas. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ. ... ()
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