Jurisprudência sobre
confessar a autoria

51 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Nenhum elemento do crime fora confessado. Pretensão defensiva rechaçada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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52 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Compensação tributária. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 não demonstrada. Discussão do direito de compensação. Não corre prescrição para o fisco. Precedentes do STJ. Entrega da declaração de compensação. Reconhecido o débito fiscal pelo contribuinte. Súmula 83/STJ.

1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC/2015, pois o Colegiado originário julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

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53 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

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54 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, PELAS VERBAS DEFERIDAS À RECLAMANTE (TERCEIRIZADA). CONDUTA CULPOSA DA TOMADORA DE SERVIÇOS COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO . A Terceira Turma, com base no contexto fático registrado no acórdão regional, expôs fundamentos pelos quais ficou demonstrada a conduta culposa da Caixa Econômica Federal - CEF (tomadora de serviços), ressaltando que foram comprovados os «elementos da relação de emprego entre a trabalhadora (terceirizada) e a citada reclamada (tomadora de serviços), quais sejam: «a preposta da primeira reclamada admite que os serviços da autora eram determinados pelos empregados da CEF"; «o preposto da terceira reclamada confessa que as tarefas da reclamante eram repassadas pelo próprio depoente"; «o trabalho desenvolvido pela reclamante junto à instituição financeira era feito com subordinação direta à tomadora"; «os representantes das reclamadas confessam que a reclamante recebia ordens diretas dos empregados da CEF". Os argumentos da embargante demonstram seu inconformismo com a decisão embargada, pela qual não foi exercido juízo de retratação, não se tratando de omissão. Por outro lado, a questão submetida ao exame desta Turma, nos termos da decisão proferida pela Vice-Presidência, referiu-se à tese firmada na decisão proferida nos autos do RE-760.931-DF - Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral, não abrangendo aspectos não vinculados à referida tese. Portanto, o acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios elencados nos CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração a que se nega provimento, em razão da inexistência de vícios a serem sanados.

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55 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Reiteração de tese recursal. Inconformismo. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

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56 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Autorização não comprovada. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiqu em que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados « ... (Continua)

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57 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

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58 - STJ. Inventário. Prestação de contas. Civil. Processual civil. Ação autônoma de prestação de contas conexa com ação de inventário. Dever de prestação de contas que decorre de lei. Desnecessidade da primeira fase. Propositura da ação autônoma por herdeiro. Desnaturação da relação jurídica. Inocorrência. Direito de exigir do herdeiro e dever de prestar do inventariante inalterados. Obrigatoriedade de especificação de motivos (CPC/2015, art. 550, § 1º). Inaplicabilidade. Regra incidente apenas quando há a necessidade de apuração do dever de prestar contas. Inventário em que o dever de prestar decorre da lei. Supressio processual. Inexistência. Abandono processual. Consequências jurídicas próprias. Extinção do processo sem Resolução do mérito condicionada à provocação do réu. Legítima expectativa de que a pretensão de prestação de contas não seria mais exercida pela paralisação do processo por determinado período. Inexistência. Honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas. Cabimento. Decisão interlocutória de mérito. Falecimento da inventariante. Prosseguimento da ação de exigir contas. Possibilidade. Possibilidade de desenvolvimento de atividade judicial cognitiva e instrutória destinada à fiscalização da atividade desempenhada pela inventariante. Confissão do espólio. Transmissibilidade da ação. Segunda fase iniciada antes do falecimento da inventariante. CPC/2015, art. 2º. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 85, §1º e §2º. CPC/2015, art. 485. II, II e §6º. CPC/2015, art. 486, §3º. CPC/2015, art. 553. CPC/2015, art. 618, VII. CCB/2002, art. 111. CCB/2002, art. 422.

1 - ação distribuída em 25/05/2009. Recurso especial interposto em 26/10/2020 e atribuído à relatora em 05/04/2022. ... (Continua)

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59 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. II. O mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não rende ensejo à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Ilesos os arts. 832 da CLT; 458 do CPC/1973 e 93, IX, da CF/88. Agravo interno desprovido SALÁRIO POR FORA. INTEGRAÇÃO. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST, pois o Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido que «O d. juiz de origem julgou improcedente a pretensão por entender que o autor confessou que o valor recebido, que não consta dos recibos de pagamento, seria referente à ajuda de custo. Em depoimento pessoal, o autor declarou o seguinte (ID. e192edf): «que o autor recebia um cartão corporativo contendo crédito semanal sendo que em média era R$ 100,00 por dia para cobrir despesas operacionais das atividades dele que durante todo o (alimentação, combustível e hospedagem); período que o autor trabalhou no Rio de Janeiro ele recebeu esse valor; que fora esse crédito todo o salário do autor era pago no holerite; que o autor recebeu esse valor enquanto teve atividades externas; (...) (negritei) A testemunha Fernando Feitosa de França, convidada pelo autor, afirmou verbis (ID. e192edf): «que a empresa pagava para os técnicos que trabalhavam fora do estado de São Paulo o valor de R$ 100,00 para alimentação-complemento de salário e mais R$ 90,00 para hospedagem; que havia um tíquete específico para combustível do veículo fornecido pela empresa; que trabalhavam com veículo da empresa; que quando laboraram em São Paulo apenas receberam o salário fixo de R$ 1.500,00; que tinham que apresentar notas fiscais para terem o reembolso das despesas referente aos R$ 90,00; que não se recorda se o valor de R$ 100,00 recebidos, tinham também que apresentar notas fiscais; que caso não apresentassem a justificativa não recebiam o valor da diária (negritei) Por fim, a testemunha ouvida a rogo da ré declarou o seguinte (ID.e192edf): «(...); que em média a ré pagava em torno de R$ 3.000,00 para o técnico que laborava fora, por mês, para cobrir despesas de hospedagem e alimentação noturna; que para alimentação durante o dia o autor recebia vale-refeição; que para o combustível a ré também fornecia um cartão contendo o crédito; entretanto, o autor tinha que prestar contas desses valores, sendo que a ré pagava somente com a apresentação das notas fiscais; (...) (negritei) A prova oral é uniforme, até mesmo com a confissão do autor, no sentido de que os valores por ele recebidos, diversos do salário, referiam-se efetivamente à ajuda de custo, inclusive com a necessidade de apresentação de notas fiscais para sua quitação. Não há que se falar, portanto, em integração de tais parcelas ao salário. O CLT, art. 458, reproduzido em razões recursais, disciplina o salário-utilidade e, conforme analisado acima, os pagamentos recebidos pelo autor, entre estes os referentes à alimentação, referiam-se à ajuda de custo . Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Precedente. Agravo interno desprovido .

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60 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. A Corte Regional registrou os fundamentos pelos quais entendeu válido o acordo coletivo que aprovou o Plano de Demissão Voluntária. Acerca da participação sindical na negociação coletiva, o Regional consignou que « pelo autor confessado que houve uma reunião na empresa para explicar os termos do PDV, assim como leu os termos de adesão, a ele aderindo «, bem como que « a testemunha Alexandre informa que foi gente do sindicato à empresa para falar sobre o PDV «, « a alegação de não participação do Sindicato no Acordo Coletivo firmado em que previsto o PDV não se sustenta, considerada a análise da prova em seu conjunto «. Em relação à nulidade do PDV, a Corte local registrou que « a assembleia realizada no dia 15/04/2019 referiu-se, tão somente, à prorrogação de prazo do PDV (Id. 253c980 - Pág. 10), não se tratando daquela prevista no CLT, art. 612, como pretende o autor fazer crer, tendo esta última sido realizada no dia 07/03/2019, conforme edital de convocação retratado pelo Id. 253c980 - Pág. 1, antes, portanto, da data de adesão do autor ao plano «, de igual modo « o ACT que regulamentou o plano, que se encontra datado de 13/03/2019 (Id. 253c980 - Pág. 1 e seguintes) «. No que tange à ausência de registro no órgão mediador, o e. TRT expôs que « a ausência de registro do acordo no órgão mediador competente importa em mera irregularidade formal, sendo certo que o próprio CLT, art. 614 declara que a sua finalidade é de registro e arquivo «, assim «não tem a sua ausência o condão de afastar a sua validade ou a própria vigência da norma coletiva «. Estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional, tal como proferida, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de não ser necessário o registro e depósito da norma coletiva no MTE para que seja reconhecida sua eficácia plena. Precedentes. Incide, portanto, a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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