Jurisprudência sobre
consumidor servico publico
+ de 2.441 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
741 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Plano de saúde. Home care. Cobertura. Negativa indevida. Precedentes. Agravo não provido.
1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
742 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 2º, II. Apropriação indébita tributária. 1) Súmula 568/STJ. STJ e princípio da colegialidade. 2) atipicidade da conduta não constatada. ICMS cobrado de consumidor final, recolhimento aos cofres públicos devido e não realizado. 3) agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 568/STJ: «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
743 - STJ. Processo civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contradição. Ausência. Diferenciação de preços de acordo com a forma de pagamento (dinheiro, débito ou crédito). Possibilidade. Prática hodiernamente autorizada a partir da vigência da Lei 13.455/2017. Alcance retroativo. Atipicidade superveniente.
1 - A Lei 13.455/2017 passou a autorizar, em seu art. 1º, a diferenciação de preços de bens e serviços ofertados ao público, levando em consideração o prazo ou a modalidade do instrumento utilizado para pagamento pelo consumidor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
744 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão no fornecimento de água. Inexistência de notificação prévia. Dano moral caracterizado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos, e com fundamento em Lei local. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
745 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Não operação de linha de ônibus durante a madrugada. Pedido parcialmente procedente. Negada condenação em honorários sucumbenciais. Pagamento de verbas compensatórias. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro alega o descumprimento do art. 414 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, pela não operação de uma das linhas de ônibus durante a madrugada. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, negando-se a condenação em honorários sucumbenciais. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para condenar a parte ré, solidariamente, ao pagamento de verbas compensatórias por danos morais e materiais individuais aos consumidores que comprová-los, no período da prestação do serviço de forma deficitária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
746 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Prestação de serviço público de transporte. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Inexistência. Responsabilidade solidária. Previsão no termo de compromisso de constituição do consórcio. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmulasn. 5 e 7 do STJ. Precedentes. Comprovação de ato ilícito, dano e nexo causal. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando compelir a ré a sanar diversas irregularidades constatadas nas linhas de ônibus 846, 847-B e 848, bem assim sua condenação a indenizar os danos materiais e morais causados aos consumidores. Em sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal de Justiça Estadual, a sentença foi parcialmente reformada apenas para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
747 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei RJ 7.872/2018. Fixação de obrigações a prestadoras de serviços públicos. Cláusula de proibição de fidelização. Preliminar. Legitimidade ativa configurada. Mérito. Alegada usurpação de competência privativa da união para legislar sobre exploração de serviços de telecomunicações. Afronta a CF/88, art. 1º, CF/88, art. 21, IX, CF/88, art. 22, IV, e CF/88, art. 175. Inocorrência. Competência legislativa concorrente em matéria consumerista. Precedentes.
«1 - Legitimidade ativa da Associação Brasileira de Prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado (ABRAFIX) e da Associação Nacional das Operadoras Celulares (ACEL). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
748 - STJ. Consumidor. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Administração pública. Contrato com instituição financeira. Transferência bancária. Equívoco. Ação de indenização. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à administração pública somente em situações específicas se existente vulnerabilidade. Súmula 7/STJ. CDC art. 2º.
«1 - Trata-se, na origem, de ação de cobrança ajuizada pelo Distrito Federal contra o Banco de Brasília S. A e particular devido a transferência bancária feita pela instituição financeira em favor de pessoa diversa da que deveria ser beneficiada, em razão de a Secretaria de Obras do Distrito Federal ter enviado dado incorreto da conta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
749 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Obrigação de não fazer. Pretensão de que não sejam impostas, às agravantes, as penalidades da Lei estadual 6.161/2012. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Estado do Rio de Janeiro. Ilegitimidade passiva. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Recurso especial aviado contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Honorários sucumbenciais recursais (CPC/2015, art. 85, § 11). Cabimento. Princípio tempus regit actum. Precedentes. Incidência do Enunciado Administrativo 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
750 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Transporte coletivo. Acidente. Danos morais e materiais. Incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ, quanto à alegada ausência de dano. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Produção de provas. Alegada nulidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote