Jurisprudência sobre
consuncao
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111 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente. Consunção. Matéria não analisada no tribunal a quo. Supressão de instância. Atipicidade material da conduta. Não ocorrente. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.
1 - Incabível o exame da tese da consunção, porquanto, além da supressão de instância, resulta em inovação recursal, visto que não constou das razões do recurso de apelação, tendo sido apresentada na sustentação oral do julgamento do referido apelo. ... ()
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112 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Resistência e desacato. Consunção. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Consta do voto condutor do julgado prolatado na origem que os crimes de desobediência e desacato foram praticados em momentos e contextos diversos, e modificar essa conclusão para entender que eles foram praticados no mesmo contexto fático, com quer a defesa para aplicar o princípio da consunção, demanda o exame aprofundado de provas, providência incabível na via eleita. ... ()
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113 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Princípio da consunção aplicado na origem, à luz dos fatos e provas da causa. Súmula 7/STJ. Diversidade de bens jurídicos entre os tipos penais. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
1 - Ao aplicar ao caso o princípio da consunção, a Corte de origem constatou, à luz dos fatos e provas da causa, que as condutas do réu se inseriram no mesmo contexto fático e objetivaram unicamente a prática do delito de gestão fraudulenta. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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114 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Princípio da consunção. Concurso formal.
1 - «A jurisprudência do STJ entende ser incabível aplicar o princípio da consunção entre os crimes dos arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003, por tutelarem bens jurídicos distintos, sobretudo quando praticados em contextos diversos. Precedentes". (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 29/3/2022, DJe 01/4/2022.) ... ()
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115 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Uso de documento falso. Pleito de reconhecimento da consunção. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado demonstra a deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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116 - STJ. Agravo re gimental em recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Inovação recursal nas razões do regimental. Impossibilidade de esta corte examinar argumentação defensiva não deduzida anteriormente. Fraude ao caráter competitivo de processo licitatório (revogada Lei 8.666/93, art. 90) e peculato (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, que prevê os crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais). Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Competência do Juiz da causa para analisar, primeiramente, a configuração típica. Conflito aparente de normas ( bis in idem, especialidade ou consunção de leis) que não pode ser reconhecido per saltum pela jurisdição superposta. Flagrante ilegalidade não configurada. Bens jurídicos tutelados aparentemente distintos. Precedentes. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - A inovação argumentativa nas razões do agravo regimental não é admitida. ... ()
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117 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Extorsão qualificada. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Delitos cometidos em contextos distintos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. Aplica-se o princípio da consunção aos crimes ocorridos no mesmo contexto fático, quando presente nexo de dependência entre as condutas, considerando-se o crime meio, necessário para a execução do crime fim. III. Extrai-se da prova pré-constituída, nos limites cognitivos do habeas corpus, a sucessão de desígnios autônomos e condutas diversas do agravante, quando da prática dos crimes de extorsão qualificada e latrocínio. Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento fático probatório, não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.
Agravo regimental desprovido. ... ()
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118 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de dispensa ou inexigibilidade ilegal de licitação e de responsabilidade de prefeito (arts. 89 da Lei 8.666/1993 e 1º, II, do Decreto-lei 201/1967, c/c o CP, art. 70). Competência da Justiça Estadual. Verba pública de origem municipal. Princípio da consunção. Inviabilidade da aplicação. Bens jurídicos distintos. Tipos penais autônomos. Ausência de interesse recursal. Condenação mantida apenas em relação a um tipo penal. Verbetes sumulares 83 e 7 do STJ.
1 - É competente para julgar a ação penal a Justiça Estadual, pois os recursos públicos desviados não são decorrentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), que foi instituído pela Emenda Constitucional 14, de setembro de 1996, e regulamentado pela Lei 9.424, de 24 de dezembro do mesmo ano, mas, sim, como apontou o Juiz de primeiro grau, a condenação pelo conluio deu-se pelo desvio do Erário municipal resultante de impostos de competência do Ente local. Então, não foi demonstrado que houve desvio de verbas do FUNDEF, mas sim que o crime foi praticado em desfavor dos recursos financeiros do próprio município. ... ()
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119 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de domicílio, descumprimento de medidas protetivas de urgência e vias de fato. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Desígnios autônomos. Revisão de entendimento que reclama revolvimento fático probatório. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com esteio no conjunto probatório produzido nos autos, entenderam pela inexistência de unidade de desígnios e de liame de instrumentalidade entre os delitos de violação de domicílio e de descumprimento de medida protetiva de urgência e a contravenção penal de vias de fato. ... ()
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120 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 159, § 1º. CP. Extorsão mediante sequestro. Exasperação da pena- base. Modus operandi. Consequências do crime. Maior reprovabilidade da conduta. Elementos concretos. Fundamentação idônea. Súmula 7/STJ. STJ. Princípio da consunção. Roubo e extorsão mediante sequestro. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. STF. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade. ... ()
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