Jurisprudência sobre
consuncao
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61 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público e estelionato previdenciário. Princípio da consunção. Valor da prestação pecuniária substitutiva. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não havendo impugnação específica acerca do fundamento da decisão questionada - a saber, incidência do verbete 7/STJ -, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. ... ()
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62 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária e falsidade ideológica. Alteração do contrato social. Princípio da consunção. Autonomia do delito de falsidade ideológica. Inexistência de exaurimento da potencialidade lesiva do falso. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento fático probatório. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Decisão agravada mantida.
Agravo regimental improvido. ... ()
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63 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Arts. 306 e 309, ambos da Lei 9.503/1997 (CTB. CTB). Possibilidade de aplicação do princípio da consunção entre os referidos delitos. Processos em andamento com recurso especial versando sobre idêntica questão de direito. Suspensão. Recurso especial afetado para julgamento pela Terceira Seção sob rito dos repetitivos.
1 - Delimitação da controvérsia: «possibilidade de aplicação do instituto da consunção aos crimes de embriaguez ao volante (CTB, art. 306) e o de condução der veículo automotor sem a devida permissão para dirigir ou habilitação (CTB, art. 309). ... ()
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64 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação « pasteur «. Corrupção ativa. Falsidade ideológica. Crimes autônomos. Não ocorrência de prescrição. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Inversão do julgado demanda revolvimento fático probatório. Inviável pela via do recurso especial. Súmula 7/STJ. Denúncia. Requisitos preenchidos. Sentença e acórdão condenatórios. Prejudicada tese de inépcia da denúncia. Condenações fundamentadas. Pontos relevantes da controvérsia analisados pela corte a quo. Aplicação do princípio da consunção. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme destacado pelo Tribunal a quo, não se trata de crime único com vários exaurimentos, mas sim repetidos crimes entre 2005 até 2014, não havendo que se falar em prescrição dos crimes praticados após 6/5/2010, tampouco em afastamento da continuidade delitiva, ressaltando-se que a inversão do julgado demandaria revolvimento fático probatório, o que é inviável perante a via do Recurso Especial, conforme a Súmula 7/STJ. ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, desobediência e porte de arma de fogo de uso permitido. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Presença de fundadas suspeitas. Desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Pretendida aplicação do princípio da consunção. Inviabilidade, na espécie. Desígnios autônomos. Agravo provido.
1 - Ficou evidenciada a existência de fundadas suspeitas para a busca pessoal, pois o Agravado, conhecido pela prática da traficância, foi abordado em região próxima a local de intenso tráfico de entorpecentes e empreendeu fuga, tendo dispensado, no caminho, arma de fogo, que foi visualizada pelos policiais. 2. As instâncias ordinárias, soberanas na análise de provas, concluíram que a conduta praticada pelo Agravado se amolda ao delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, destacando, para tanto, as circunstâncias da abordagem. Portanto, concluir de maneira diversa, a fim de desclassificar para a conduta atinente ao art. 28 da Lei de drogas, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, incabível na via eleita. ... ()
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66 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Consunção entre falso e estelionato. Impossibilidade. Precedentes. Potencialidade lesiva não exaurida. Entender de forma diversa demandaria em revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Primeira fase. Fixação da pena base. Circunstâncias e consequencias do crime. Fundamentação idônea. Manutenção da decisão agravada.
I - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o falso é absorvido pelo crime de estelionato, quando se nele exaure sua potencialidade lesiva, conforme dispõe o enunciado 17 da Súmula do STJ. ... ()
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67 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial representativo de controvérsia. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Armazenar e compartilhar imagens e vídeos de pornografia infantil. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Condutas autônomas. Alegação de contradição e julgamento ultra petita no resultado do julgamento do caso concreto. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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68 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Uso de documento falso. Princípio da consunção. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade de análise da matéria. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Legislação extravagante. Estatuto do desarmamento. Arts. 12 e 14, ambos da Lei 10.826/2003. Porte ilegal de acessório de arma de fogo de uso permitido e posse de munições e acessórios de uso permitido. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Princípio da consunção. Manutenção do afastamento que se impõe. Bens jurídicos distintos. Jurisprudência do STJ.
1 - em regra, inaplicável, o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/3/2023). ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Perturbação da tranquilidade e ameaça. Princípio da consunção. Incidência. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A instância de origem, a quem cabe o exame das questões fático probatórias dos autos, constatou inexistir relação de subordinação ou dependência entre a contravenção de perturbação da tranquilidade e o crime de ameaça, uma vez que as infrações foram consumadas em momentos distintos e mediante desígnios autônomos. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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