Jurisprudência sobre
cooperativa

91 - STJ. Processual civil e tributário. Recuperação judicial. Execução fiscal. Multa procon. Exceção pré-executividade. Rejeição. Tramitação. Possibilidade. Ausência de suspensão. Necessário controle pelo juízo da recuperação dos atos de constrição determinados pelo juízo da execução fiscal.

1 - O Tema 987/STJ foi cancelado pela Primeira Seção desta Corte Superior devido a fatos processuais supervenientes à afetação da matéria. ... (Continua)

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92 - STJ. Processual civil. Processo civil e civil. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso. Análise de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Jorge Luiz de Oliveira Lima contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade manejada pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, que decretou indisponibilidade de bens do requerido no montante de RS 1.559.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta e nove mil reais). Proferida decisão quanto ao recurso interposto (fls. 270-276), foi dado parcial provimento ao recurso para restringir a indisponibilidade aos importes relativos à aplicação em fundo de investimento [R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais) e junto à Cooperforte [R$ 28.646,34 (vinte e oito mil, seiscentos e quarenta e seis reais e trinta e quatro centavos). ... (Continua)

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93 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa aplicada pelo procon. Tempo de espera na fila de agência bancária. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Direito local. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Recurso Especial, apenas quanto à suposta violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... (Continua)

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94 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Writ impetrado contra acórdão de turma recursal. Discussão sobre a competência do juizado especial. Excepcional admissibilidade do mandamus. Ação declaratória de inexistência de débito. Nulidade de acordo firmado entre a cooperativa estipulante e a operadora do plano de saúde. Regularidade dos reajustes de mensalidades. Necessidade de realização de perícia atuarial. Recurso provido. Segurança concedida.

1 - «A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça desde que o objetivo seja unicamente o de exercer o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente « (AgInt no RMS 70.880/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023). ... (Continua)

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95 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Crédito presumido de pis e Cofins. Beneficiamento de cereais. Óbice da Súmula 7/STJ superado. Inaplicabilidade da Lei 10.925/2004, art. 8º. Recurso especial da fazenda nacional provido e prejudicado o recurso da contribuinte.

1 - A discussão está delimitada na subsunção das atividades da empresa como agroindustriais ou cerealistas, consoante disposição constante na Lei 10.925/2004, art. 8º, para fazer jus à apuração do crédito presumido de PIS e de COFINS, questão eminentemente de direito, razão pela qual não incide o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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96 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. Por meio de Embargos de Declaração, o magistrado tem a oportunidade de completar, corrigir ou esclarecer a prestação jurisdicional anteriormente oferecida, no sentido de melhor atender ao desiderato da Justiça. Embargos de Declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Vistos, relatados e discutidos estes autos de ED-AIRR - 0000373-43.2021.5.05.0612, em que é EMBARGANTE MUNICÍPIO DE BARRA DO CHOCA e são EMBARGADOS VILMA ALVES TEIXEIRA e COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS DO OESTE DA BAHIA - COOTRASEOBA, e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

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97 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. I - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Estando a decisão do Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há que se falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional. Agravo de a que se nega provimento. II- RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECLAMANTE ASSOCIADA À COOPERATIVA DE TRABALHO. SÚMULA 126/TST. NÃO AFASTADOS OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no CLT, art. 896. O Tribunal a quo decidiu a questão com base exclusivamente no exame da prova, de modo que a adoção de entendimento em sentido contrário, bem como a aferição da veracidade das asserções da parte recorrente, só se viabilizaria mediante o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, nos termos da Súmula 126/STJ, cuja incidência, por si só, impede o exame do Recurso de Revista, tanto por violação a dispositivo de lei e, da CF/88 quanto por divergência jurisprudencial. Agravo a que se nega provimento .

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98 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recuperação judicial. Execução fiscal. Tramitação. Possibilidade. Controle pelo juízo da recuperação dos atos de constrição determinados pelo juízo da execução fiscal. Decisão recorrida em sintonia com o entendimento do STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A decisão embargada concluiu que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em sintonia com a compreensão firmada no STJ de que «cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em Execução Fiscal. Ao observar as regras do pedido de cooperação jurisdicional (CPC/2015, art. 69), ele pode determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial (fl. 346, e- STJ). ... (Continua)

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99 - TST. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não efetuou o indispensável cotejo entre os fundamentos regionais e os dispositivos que reputa violados, impugnando todos os fundamentos da decisão recorrida . Extrai-se do acórdão regional que um dos fundamentos para o reconhecimento do grupo econômico foi que em razão «dos efeitos processuais decorrentes da revelia, presumiu-se verdadeira a alegação do reclamante de que «as duas empresas trabalham em sistema de cooperação e são gerenciadas e controladas pelos irmãos EFROMOVICH, através do GRUPO SYNERGY (fl. 1.133). Ocorre, todavia, que em suas argumentações recursais, a parte recorrente não impugnou os efeitos da revelia, passando ao largo da referida fundamentação, deixando, assim, de observar o requisito exigido pelo CLT, art. 896, § 1º-A, III, inviabilizado o exame da matéria de fundo. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento .

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100 - TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE COOPERATIVA.A insurgência da recorrente refere-se à ausência de estabilidade na hipótese de extinção do estabelecimento onde o empregado exerceu suas atividades. Ocorre que no acórdão regional foi registrado que o caso se trata de alteração da razão social de empresa e não de extinção de estabelecimento comercial. Nesse contexto, qualquer tentativa de rediscussão acerca do tema, para adoção de entendimento contrário àquele seguido pela Corte a quo, como pretende a reclamada, implicaria, inevitavelmente, o reexame da valoração dos elementos de prova produzidos pelas instâncias ordinárias, o que é vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos do que preconiza a Súmula 126/TST. Ademais, constata-se que a matéria impugnada - estabilidade - não foi analisada sob o enfoque da inexistência de formalização de candidatura da reclamante e consequente irregularidade da sua eleição para compor diretoria de cooperativa, carecendo de prequestionamento, nos moldes da Súmula 297, itens I e II, do TST.Agravo de instrumento desprovido.

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