Jurisprudência sobre
decisao interlocutoria conceito
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11 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único. Omissão. Inexistência. Ação de exigir contas. Duas fases. Improcedência da primeira fase ou extinção do processo sem Resolução de mérito. Sentença. Apelação. Procedência da primeira fase. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Acórdão recorrido. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, sem a apontada omissão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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12 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2. Processual civil. Direito tributário internacional. Presença de omissão. Violação ao CPC/1973, art. 535. Imposto de renda retido na fonte. Irrf. Valores remetidos ao exterior. Prestação de serviços com ou sem transferência de tecnologia. Enquadramento como «royalties, «serviços profissionais independentes ou «lucros das empresas". Impossibilidade de enquadramento como «rendimentos não expressamente mencionados". Arts. 7º, 12, 14 e 22, da convenção entre Brasil e espanha destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal (Decreto 76.975/1976 e Decreto legislativon. 62/75). Princípio da tributação singular. Método da imputação ordinária. Método do crédito presumido. Retorno dos autos à origem para análise da natureza do contrato e existência de hibridismo.
1 - O cerne da questão cinge-se em saber qual o correto enquadramento, dentro das possibilidades previstas na convenção internacional celebrada entre o Brasil e Espanha (aprovada pelo Decreto Legislativo 62/75 e promulgada pelo Decreto 76.975/76), das verbas remetidas ao exterior pela empresa Engecorps Corpo de Engenheiros e Consultores S/A (localizada no Brasil) à empresa Técnica Y Proyectos S/A. (sediada na Espanha), em razão da prestação de serviços de engenharia e assistência administrativa, para fins de verificar se sujeitam-se à exclusiva tributação no exterior (residência) ou se sobre elas incide o imposto sobre a renda retido na fonte no Brasil (fonte). ... ()
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13 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Processual civil. Monitória. Conceito de consumidor. Teoria finalista mitigada. Inversão do ônus da prova. Reexame do acervo fático probatório. Despacho saneador. Fixação dos pontos controvertidos. Agravo de instrumento. Decisão de mérito. Possibilidade, em tese. No julgamento, incabível.
1 - Agravo de instrumento interposto em 05/12/2016, recurso especial interposto em 30/10/2017 e distribuído a este gabinete em 27/09/2018. ... ()
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14 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Ausência de demonstração da ofensa aos dispositivos legais. Súmula 284/STF. Configura erro grosseiro a interposição de apelação contra a decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinguir a fase executiva. Não incidência do princípio da fungibilidade, conforme o entendimento deste STJ. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.
1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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15 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exclusão do valor da pensão estatutária. Parcelas. Vantagem pessoal. Cálculo de revisão do benefício de pensão por morte. CPC/2015, art. 1.022, II. Arts. 502, 503, 505 e 508 do CPC/2015. Tese de impossibilidade de alteração do decisum transitado em julgado. Fase de cumprimento de sentença. Coisa julgada material. Benefício previdenciário devido à parte recorrida. Pensão no valor correspondente à totalidade dos vencimentos da servidora falecida, excluídas as vantagens pessoais. Óbice sumular 7/STJ. Reexame fático probatório.
I - Na origem, trata-se de execução de ação de conhecimento na qual a recorrente foi condenada a pagar à recorrida pensão estatutária instituída por ex-servidora pública do Estado do Rio Grande do Sul, no valor correspondente à totalidade dos vencimentos da instituidora, excluídas as vantagens pessoais. Em conta de liquidação, foram elaborados os cálculos em que constaram o salário-base, os triênios e os adicionais recebidos em razão do cargo. Citado o demandado, o ente público apresentou impugnação, requerendo a exclusão de parcelas tidas como vantagens pessoais, o que foi acolhido em decisão interlocutória. A requerida opôs embargos de declaração que foram rejeitados. ... ()
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16 - STJ. Impenhorabilidade. Penhora do bem de família. Recurso especial. Cumprimento de sentença que decretou o divórcio do casal com partilha de bens. Decisão interlocutória que reputou impenhorável o imóvel pertence à ex-cônjuge virago, por se tratar de bem de família. Tribunal a quo que autorizou a penhora em razão da ex-consorte ter se obrigado a indenizar o exequente pela parte que lhe cabia na meação, tendo inserido a hipótese na exceção estabelecida na Lei 8.009/1990, art. 3º, II. Irresignação da executada. CPC/2015, art. 833. Lei 8.009/1990, art. 1º. Lei 8.009/1990, art. 5º.
«1 - É inviável a análise de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. ... ()
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17 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Pedido de efeito suspensivo aos embargos indeferido. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento. Possibilidade. Cabimento do recurso em face de decisões que versem sobre tutela provisória, conceito em que se enquadra a decisão que indefere o pedido de efeito suspensivo. CPC/2015, art. 1.015, I, combinado com o CPC/2015, art. 919, § 1º. Precedentes. Agravo não provido.
«1 - Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial da parte ora agravada, para reconhecer o cabimento do agravo de instrumento e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue o recurso como entender de direito. ... ()
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18 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Ausência de demonstração da ofensa aos dispositivos legais. Súmula 284/STF. Configura erro grosseiro a interposição de apelação contra a decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinguir a fase executiva. Não incidência do princípio da fungibilidade, conforme o entendimento deste STJ. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.
«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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19 - STJ. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Civil e consumidor. Processual civil. Ação de reparação de danos. Decisão interlocutória que indefere pedido de expedição de ofício a terceiro para apresentação de documentos em seu poder. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento com base no CPC/2015, art. 1.015, VI. Possibilidade. Exibição de documento que tem por finalidade permitir que a parte se desincumba do ônus probatório. Inclusão no processo judicial de documentos em poder da outra parte ou de terceiro que permite o cumprimento do encargo. Hipótese de cabimento que abrange a decisão que resolve a exibição na modalidade de incidente, ação incidental ou mero requerimento no próprio processo. Irrelevância do meio utilizado para se buscar a exibição. Preponderância do conteúdo decisório. CPC/2015, art. 396. CPC/2015, art. 404.
«1 - Ação proposta em 12/05/2014. Recurso especial interposto em 26/07/2017 e atribuído à Relatora em 06/06/2018. ... ()
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20 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização e compensação por danos materiais e morais. Decisão interlocutória que declarou precluso o pedido de inclusão da cef no polo passivo. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Descabimento. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - Ação de indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. ... ()
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