Jurisprudência sobre
decisao interlocutoria conceito
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21 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Inventário. Decisão monocrática que proveu o apelo nobre. Insurgência da companheira supérstite.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a eleição de regime de bens diverso do legal, que deve ser feita por contrato escrito, tem efeitos apenas ex nunc, sendo inválida a estipulação de forma retroativa. ... ()
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22 - STJ. Processual civil e tributário. Exame de violação à norma constitucional. Descabimento. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Falta de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Recurso deficiente. Aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame inviabilizado.
«1 - Descabe a interposição de Recurso Especial quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme comandos exarados na CF/88, art. 102, III, e CF/88, art. 105, III. ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inviabilidade de análise de ofensa à «lei orgânica em sede de especial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 280/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios recursais. Requisitos não preenchidos. Agravo não provido. CF/88, art. 5º, liv. CF/88, art. 95. CPC/1973, art. 313. CPC/1973, art. 504.
«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em sede de recurso especial, violação à Lei Orgânica do Poder Judiciário do Tocantins, tendo em vista que esta não se compreende no conceito de Lei, constante da alínea «a do inciso III da CF/88, art. 105. ... ()
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24 - STJ. Civil. Processual civil. Decisão interlocutória que indefere pedido de suspensão do processo por prejudicialidade externa. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento com base no CPC/2015, art. 1.015, I. Impossibilidade. Institutos jurídicos ontologicamente distintos. Ausência de cautelaridade. Inexistência de risco ao resultado útil do processo. Suspensão por prejudicialidade externa que não se funda em urgência, mas em segurança jurídica e no risco de prolação de decisões conflitantes. Suspensão da execução que depende da concessão de tutela provisória na ação de conhecimento ajuizada pelo executado. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1 - Recurso especial interposto em 29/05/2018 e atribuído à Relatora em 12/09/2018. ... ()
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25 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Depósitos judiciais. Conversão em renda. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Impossibilidade de análise de alegação de violação de dispositivos constitucionais.
«I - origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte impetrante, ora recorrente, contra a decisão interlocutória, proferida nos autos do mandado de segurança preventivo impetrado, em via de cumprimento de sentença, que determinou a conversão da totalidade dos valores depositados nas contas judiciais associadas ao processo em renda destinada à pessoa jurídica de direito público, ora recorrida, à qual a autoridade reputada coatora está vinculada. ... ()
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26 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Tutela provisória. Civil. Processual civil. Ação de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e reparação de danos morais. Decisão interlocutória que majora a multa fixada para a hipótese de descumprimento da ordem judicial. Renitência da parte adversa que revelou a insuficiência da técnica de apoio adotada. Decisão modificadora da decisão interlocutória anteriormente proferida, em que foi concedida a tutela provisória. Recorribilidade imediata. Decisão que majora a multa fixada anteriormente versa sobre tutela provisória. Agravo de instrumento cabível. CPC/2015, art. 1.015, I. Divergência jurisprudencial prejudicada. CPC/2015, art. 294.
«1- Ação proposta em 29/01/2013. Recurso especial interposto em 08/02/2019 e atribuído à Relatora em 30/07/2019. ... ()
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27 - STJ. Civil. Processual civil. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação de sentença pelo procedimento comum. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Questões suscitadas que foram examinadas. Interesse jurídico e interesse econômico. Conceitos individualizáveis. Interesse jurídico que pressupõe o risco de o processo afetar a existência ou inexistência de direito ou obrigação de quem pretende intervir. Repercussão econômica. Possibilidade. Fase de liquidação de sentença pelo procedimento comum em que se exerce atividade cognitiva complementar que admite, em tese, a extinção do direito aos honorários contratuais de êxito hipótese de liquidação zero. Interesse jurídico do advogado destituído presente. Decisão interlocutória que reserva honorários contratuais em liquidação de sentença. Recorribilidade imediata. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Reexame da questão relacionada ao destacamento de honorários destituído. Legitimidade do assistido, mas não do adversário do assistido. Reserva dos honorários bojo do processo em que atuou. Admissibilidade quando ausente litígio com o ex-cliente, dúvida sobre valor ou risco de tumulto ou formação de lide paralela. Ausência de prova. Dissenso jurisprudencial. Dessemelhança fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas.
«1 - Recurso especial interposto em 27/07/2017 e atribuído à Relatora em 25/05/2018. ... ()
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28 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de reparação de danos. Decisão interlocutória que define como consumerista a relação jurídica mantida entre as partes e afasta a tese de prescrição suscitada pelo réu. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015, II. Mérito do processo. Conceito jurídico indeterminado. Cabimento que abrange as decisões parciais de mérito, as decisões elencadas no CPC/2015, art. 487 e as demais que digam respeito a substância da pretensão deduzida em juízo. Enquadramento fático-normativo da relação de direito substancial. Questão não relacionada ao mérito, salvo se dela decorrer uma questão de mérito, como o prazo prescricional à luz da legislação aplicável. Necessidade de exame conjunto. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 487, II. CPC/2015, art. 1.015, II.
«1 - Ação proposta em 17/04/2015. Recurso especial interposto em 16/03/2017 e atribuído à Relatora em 18/10/2017. ... ()
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29 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Efeito integrativo, como regra. Possibilidade, excepcional, de atribuição de efeito infringente ou modificativo. Prescrição pronunciada em sentença. Embargos de declaração opostos em face da sentença. Existência de omissão quanto a causa interruptiva de prescrição. Provimento com anulação da sentença e determinação de prosseguimento da ação. Natureza do ato judicial que resolve os aclaratórios. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo. Embargos de declaração opostos com o intuito de prequestionamento. Ausência de propósito protelatório. Súmula 98/STJ.
«1- Ação proposta em 30/08/2005. Recurso especial interposto em 19/08/2016 e atribuído à Relatora em 19/03/2018. ... ()
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30 - STF. Mandado de segurança. Julgamento do mérito. Trânsito em julgado da decisão impugada após a impetração. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Trânsito em julgado da decisão impetrada ocorrido após a impetração. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Suspensão do processo por prazo indeterminado. Desrespeito à literalidade do CPC/1973, art. 265, § 5º. Ilegalidade da decisão. Segurança concedida. Precedentes do STF e STJ. Súmula 268/STF. Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Amplas considerações do Min. Mauto Campbell Marques sobre o tema.
«... Trata-se de embargos de declaração opostos por Técnica Projetos LTDA em face de acórdão proferido pela Corte Especial do STJ, nestes termos sintetizado (fl. 1.040): ... ()
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