Jurisprudência sobre
despesas processuais
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11 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Violação do CTN, art. 110. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pis e Cofins. Creditamento. Despesas de remuneração de representantes comerciais. Insumo. Tema 779/STJ. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 1022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Benefício da gratuidade de justiça. Presunção iuris tantum. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Pretensão dependente o revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa natural, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes.... ()
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13 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (art. 544, § 4º, I, do CPC/73). Agravo interno não provido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna fundamento da respectiva inadmissibilidade (cotejo analítico deficiente).... ()
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14 - STJ. Processual civil e do consumidor. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Medicamento oncológico de uso domiciliar. Recusa de cobertura. Abusividade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Danos morais. Ocorrência. Súmula 7/STJ.
1 - Compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acome te seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica.... ()
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15 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança contra decisão judicial. Recurso ao STJ contra decisão monocrática. Deserção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato decisório de desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que indeferiu requerimento de intervenção de terceiro realizado pela impetrante. No Tribunal a quo, o relator do caso indeferiu a petição mandamental e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro na Lei 12.016/2009, art. 10, combinado com o CPC, art. 485, I. Ainda no Tribunal de origem, inadmitiu-se o recurso ordinário constitucional interposto pela impetrante, por ser manifestamente incabível contra decisão monocrática. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso endereçado ao STJ nos autos do mandado de segurança.... ()
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16 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Pis e Cofins. Base de cálculo. Despesas com cartão de crédito e débito. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - A decisão embargada concluiu: a) não há falar em negativa de prestação jurisdicional; b) «a questão central da controvérsia é de cunho eminentemente constitucional, cuja análise é descabida na via eleita por ser de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da CF/88 (fl. 535, e/STJ); c) «(...) em respeito à orientação consolidada no julgamento do Tema 779/STJ, não é possível verificar, na via especial, a essencialidade das despesas para fins de enquadramento como insumos passíveis de creditamento no PIS e na Cofins, sob pena de infringência à Súmula 7/STJ (fl. 537, e/STJ).... ()
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17 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração em rms. Serventias extrajudiciais. Lei de acesso à informação. Divulgação de receitas, despesas e remuneração dos delegatários. Resolução cnj 389/2021. Possibilidade. Atuação por delegação do poder público. Regime de direito público. Transparência e sindicabilidade como regras. Sigilo. Exceção. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, porque ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022.... ()
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18 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Processo civil. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Pessoa natural. Presunção juris tantum. Precedentes. Agravo provido.
1 - O requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita formulado por pessoa natural implica presunção «juris tantum de sua incapacidade econômica de arcar com as despesas do processo e honorários advocatícios sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família.... ()
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19 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação de cobrança. Rescisão contratual. Reembolso de despesas. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Sucumbência. Resistência à pretensão. Condenação em honorários advocatícios. C onfiguração. Revisão do decaimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... ()
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20 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Alegação de ruptura do equilíbrio econômico- financeiro originário. Ausência de análise, pelo tribunal de origem, de questões relevantes para o julgamento da lide. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Agravo interno provido, para, conhecendo do agravo, dar provimento ao recurso especial.
I - Na origem, Engeform Construções e Comércio Ltda ajuizou ação em face do Município de São Paulo, com o objetivo de obter reparação econômica decorrente de celebração de contrato, para execução de obras de construção de edifícios habitacionais e obras de infraestrutura urbana na área denominada City Jaraguá - Setor IV. Por sentença, o pedido fora julgado improcedente, sendo mantido o entendimento pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, dando ensejo ao presente recurso especial. ... ()
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