Jurisprudência sobre
direito a informacao
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1021 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos edcl no habeas data. Recurso contra decisão unipessoal do relator que indeferiu liminarmente a petição do habeas data, dada a ausência de comprovação de recusa da autoridade impetrada quanto ao fornecimento das pretendidas informações pessoais. De fato, a pretensão resistida é condição sem a qual há carência da ação constitucional. Agravo interno da parte impetrante desprovido.
1 - Esta Corte Superior tem a diretriz, plasmada em ilustrativos da Primeira Seção, de que a Lei 9.507/1997, ao regulamentar a CF/88, art. 5º, LXXII, adotou procedimento semelhante ao do Mandado de Segurança, exigindo, para o cabimento do habeas data, prova pré-constituída do direito do impetrante, devendo, a petição inicial ser instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de 10 (dez) dias sem decisão. Assim, a prova do anterior indeferimento do pedido de informação de dados pessoais, ou da omissão em atendê-lo, constitui requisito indispensável para que se concretize o interesse de agir no habeas data, de sorte que, sem que se configure situação prévia de pretensão resistida, há carência da ação constitucional do habeas data (AgInt no HD Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; HD Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 2/12/2010). ... ()
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1022 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Improcedência. Ausência de descumprimento do dever de informação reconhecida na origem. Pretensão de alteração (Súmula 7/STJ). Danos morais não configurados. Agravo não provido.
1 - O Tribunal a quo afastou expressamente a alegada falha no dever de informação, consignando terem os agravantes solicitado orçamento em unidade hospitalar diversa daquela, diferenciada, na qual realizado o check-up, sendo este serviço também diferente daquele referenciado no orçamento prévio. ... ()
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1023 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Dano moral. Matéria. Publicação. Internet. Censura prévia. Impossibilidade. Direito à informação. Liberdade de expressão. Direitos de personalidade. Violação. Abuso de direito. Configuração. Valor da indenização. Reexame fático. Vedação.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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1024 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e processual penal. Homicídio simples. Violação do CPP, art. 74, § 1º, CPP, art. 413, § 1º, e CPP, art. 415, IV. Tese de insuficiência de fundamento para o acolhimento das excludentes de ilicitude. Revisão do entendimento. Necessidade. De reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, ao justificar a absolvição sumária dos agravados quanto à imputação do crime de homicídio simples, apresentou os seguintes fundamentos: No caso, da análise do conjunto probatório, verifica-se estar comprovado que ambos os réus agiram em estrito cumprimento de dever legal, bem como em legítima defesa. [...] Em meio à escuridão, a uma distância prudente, os policiais visualizam o bandido, com arma longa. Todos que já vimos uma réplica de arma de fogo, dessas compradas no Paraguai, sabemos que praticamente não há diferença entre o objeto real e a imitação. Os detalhes são idênticos. A cor - seja a arma oxidada ou niquelada - idêntica. O tamanho, tudo é semelhante à arma verdadeira. Entendo que é demasiada exigência esperar-se que o policial, nesse contexto, aguarde o primeiro tiro do bandido, expondo-se a morrer, indefeso. É claro que a agressão é iminente e cumpre à Polícia neutralizar o agressor. Se não, quem morre, frequentemente, é o policial. [...], não vislumbro excesso na reação policial. E entendo que esta se deu em legítima defesa, no mínimo, putativa. [...], havia a informação de que os assaltantes haviam praticado outros roubos na região e estavam armados. Ou seja, todos presumidamente perigosos. [...] Convém observar que todos sabemos o estresse a que são submetidos os policiais que fazem o trabalho de rua, enfrentando os mais diversos perigos - e não raro perdendo a vida, para cumprir o dever de proporcionar segurança à população. Somente quem se vê nessa situação de extrema tensão pode aquilatar quão difícil é essa missão. [...] Diante das circunstâncias acima narradas, não há, portanto, como se exigir que os acusados tivessem adotado conduta diversa. A quantidade de disparos se justifica em razão das peculiaridades do caso. ... ()
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1025 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato de serviço de transporte coletivo aquaviário de veículos e passageiros na baia de Guaratuba. Reequilíbrio econômico-financeiro. Revisão de prova. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, asseverou (fls. 928-947, e/STJ): «2.2. Feitas estas considerações, cumpre perscrutar se a quantidade de veículos isentos de tarifa para a travessia da Baía de Guaratuba foi significativamente superior à estimativa inicial, de sorte a consubstanciar um fato novo, imprevisto, imprevisível e que onerou sobremaneira a execução da avença por parte da autora, de modo a autorizar a revisão dos valores pactuados. 2.3. Pois bem, da análise das provas produzidas nos autos, pode-se concluir que a sentença deve ser mantida. Inicialmente importante destacar que a regra de isenção dos veículos emplacados em Guaratuba foi prevista no Edital de Concorrência 002/2007 (mov. 35.4) bem como no contrato de Concessão47/2009 - item 28, V: (...) Conforme bem entendeu o magistrado singular, não houve a oportuna impugnação de referida cláusula quando da elaboração de proposta pela ora recorrente. E assim sendo: (...) 2.4. Também não se sustenta o argumento de que a cláusula contratual deve ser afastada por ofender o princípio da igualdade. Ora, a apelante sequer legitimidade tem para defender direito difuso e tão pouco busca proteger interesse da coletividade, senão o seu próprio, pois eventual declaração de inconstitucionalidade da cláusula implicaria em expansão de seus ganhos pessoais. 2.5. Melhor sorte não assiste à recorrente no que se refere ao argumento de que não teve esclarecimentos suficientes por parte da Administração para a elaboração de sua proposta. O D. representante do Ministério Público muito bem opinou no que se refere a referido argumento, razão pela qual adoto seus fundamentos como razão de decidir, passando os mesmos a fazerem parte integrante do presente acórdão: (...) ... ()
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1026 - STJ. Telecomunicação. Sigilo. Dano moral. Whatsapp. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Cerceamento de defesa. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Prequestionamento parcial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ônus da prova. Publicização de mensagens enviadas via whatsapp. Ilicitude. Quebra da legítima expectativa e violação à privacidade e à intimidade. Julgamento. CPC/2015. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 20. CCB/2002, art. 21. CPC/2015, art. 373, I e II. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 1022. CPC/2015, art. 1029, § 1º.
1 - Ação de reparação de danos morais ajuizada em 29/10/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 10/08/2020 e atribuído ao gabinete em 17/11/2020. ... ()
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1027 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Cerceamento de defesa. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Prequestionamento parcial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ônus da prova. Publicização de mensagens enviadas via whatsapp. Ilicitude. Quebra da legítima expectativa e violação à privacidade e à intimidade. Julgamento. CPC/2015.
1 - Ação de reparação de danos morais ajuizada em 10/09/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 10/08/2020 e atribuído ao gabinete em 29/03/2021. ... ()
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1028 - STJ. Recurso especial. Homicídio. Súmula 284/STF. Dispositivo apontado como violado dissociado das razões recursais. Tribunal do Júri. CPP, art. 593, III, «d», e § 3º. Ausência de provas judicializadas para sustentar a autoria. Elementos de informação exclusivamente produzidos no inquérito policial. CPP, art. 155 violado. Pronúncia incabível. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.
1 - Não há como conhecer do especial em que a parte aponta como violado dispositivo legal com conteúdo normativo dissociado da tese formulada nas razões recursais, por desdobramento da Súmula 284/STF. Na espécie, a defesa indicou a infringência do CPP, art. 3º-A- o qual reforça o princípio acusatório no processo penal -, mas sustentou que a decisão dos jurados não encontra respaldo nos autos, ante a ausência de prova judicializada que comprove a versão do Ministério Público, matéria que não se relaciona à afronta do referido preceito legal. Assim, não há como conhecer integralmente do recurso. ... ()
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1029 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Nulidades. Prejuízo não demonstrado. Inquérito policial não macula a ação penal. Demais nulidades. Supressão de instância. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - O RISTJ, no seu art. 34, «b», dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente, negando provimento a recurso, quando contrário à jurisprudência dominante acerca do tema. ... ()
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1030 - STJ. (Voto vencido do Min. Marco Buzzi). Família. Reprodução assistida post mortem. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de análise de ofensa a atos normativos interna corporis. Reprodução humana assistida. Regulamentação. Atos normativos e administrativos. Prevalência da transparência e consentimento expresso acerca dos procedimentos. Embriões excedentários. Possibilidade de implantação, doação, descarte e pesquisa. Lei de biossegurança. Reprodução assistida post mortem. Possibilidade. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Planejamento familiar. Autonomia e liberdade pessoal. Reprodução assistida post mortem. Implantação de embriões excedentários. Declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços. Inadequação. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Imprescindibilidade. Lei 11.105/2005, art. 5º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 226, § 7º. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 1.597, III. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.857, § 2º. Lei 9.263/1996. Provimento CNJ 63/2017. (Amplas considerações do Min. Marco Buzzi, no voto vencido, sobre a possibilidade e requisitos da reprodução assistida post mortem.).
«... VOTO VENCIDO DO MIN. MARCO BUZZI. ... ()
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