Jurisprudência sobre
dissidio de jurisprudencia
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1021 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Telefonia fixa. Participação dos promitentes-assinantes na infraestrutura. (1) negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão que aborda os aspectos relevantes do julgamento e decide fundamentadamente os motivos da conclusão. (2) indenização. Subscrição de ações. Regime contratual pex (plano de expansão) ou pct/paid (plano comunitário de telefonia). Distinção pelo tribunal recorrido após embargos de declaração. Afastamento da Súmula 371/STJ em relação a alguns dos contratos desta demanda afetados ao pct/paid. Apuração restrita à correta subscrição das ações. Violação da Lei 6.404/1976, art. 170, § 3º. Inocorrência. (3) alegada ilegitimidade ativa. Violação do CPC/2015, art. 485, VI. Necessidade de reexame de material fático probatório. Súmulas os 5 e 7 do STJ. (4) divergência jurisprudencial. Não demonstração. Acórdão em consonância com o paradigma indicado. Reconsideração quanto ao retorno dos autos. Manutenção do não conhecimento do recurso especial. Agravo interno não provido.
1 - Desde que abordadas as questões de relevo para a formação da conclusão do julgado, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional ou violação ao CPC/2015, art. 1.022, apenas porque o resultado vem em desacordo com o esperado pela parte. ... ()
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1022 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação. Reparação de danos. Atropelamento. Empresa de transporte. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Incidência da legislação consumerista. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado e apoiado em fatos. Agravo interno não provido.
1 - Não procede a arguição de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o Tribunal Estadual se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... ()
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1023 - STJ. Processual civil. Servidor público. Vencimentos. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de ação ordinária referente a verbas salariais de servidores públicos. Na sentença julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada para que os cálculos incidam sobre os vencimentos integrais. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. ... ()
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1024 - STJ. Processual civil. Anulatória. Ato administrativo. Multa ambiental. Auto devidamente lavrado. Inexistência de vícios. Garantia do contraditório e ampla defesa. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários majorados. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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1025 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ementas de acórdãos. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Embargos à execução ... ()
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1026 - STJ. Processual civil. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada por Neomar Andre Silva Czuprym contra Bradesco Seguros S/A. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a sentença foi anulada, para determinar o retorno dos autos e reabertura da instrução. ... ()
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1027 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Competência da Justiça Federal. Seguradora. Ilegitimidade para recorrer. Dispositivo do CPC/2015 e legislação tidos como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Requisitos para configuração do prequestionamento ficto não preenchidos. Revisão das conclusões da corte de origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 211/STJ, é inadmissível recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Precedentes. ... ()
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1028 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Fundamentação suficiente na origem. Fundamento em Lei local. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal objetivando a desconstituição de multa aplicada em decorrência da ausência de escrituração e escrituração extemporânea em livros fiscais, contábeis e registros magnéticos. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, após acolhimento de embargos com efeitos infringentes. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... ()
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1029 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por vícios construtivos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado
1 - Ação de indenização por vícios construtivos. ... ()
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1030 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Atos de improbidade. Interposição de recurso especial contra acórdão que decide pedido liminar. Reforma. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência da demonstração do dissídio jurispr udencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra a decisão lançada na Ação Civil Pública 1000498-02.2020.8.26.0286, na qual foi deferida a liminar postulada pelo Município da Estância Turística de Itu e decretou a indisponibilidade dos bens do agravante até o limite de R$ 12.855.894,07 (doze milhões oitocentos e cinquenta e cinco mil oitocentos e noventa e quatro reais e sete centavos). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida e negou-se provimento ao recurso. ... ()
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