Jurisprudência sobre
drogas

68791 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autorias demonstradas. Validade dos depoimentos policiais, ante a inexistência de prova idônea em sentido contrário. Quantidade de droga apreendida, forma de acondicionamento levam a certeza de que o entorpecente se destinava à mercancia. Corréu reincidente não faz jus a aplicação do benefício previsto no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Condenação mantida. Recurso improvido.

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68792 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade comprovada. Autoria inconteste. Validade dos depoimentos policiais, ante a inexistência de prova idônea em sentido contrário. Quantidade de droga apreendida e a própria declaração do recorrente, no interrogatório, que afirmou não fazer uso de drogas, não permitem a desclassificação para uso próprio. Desnecessária, ainda, a prova da mercancia, bastando que o agente guarde ou mantenha em depósito a droga para essa destinação, ainda que futura. Condenação mantida. Recurso improvido.

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68793 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Lei 6368/1976, art. 12, ««caput. Incidência do benefício previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação retroativa. Inviabilidade. A despeito de não ser possível a combinação de Leis com o intuito de se extrair de cada uma delas a parte mais favorável ao agente, a quantidade expressiva de droga apreendida e as circunstâncias da apreensão revelam ser os acusados pessoas que fazem do tráfico seu meio de vida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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68794 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Prisão do agente quando comercializava a droga. Desnecessidade, sendo dispensável a comprovação da efetiva mercancia para a caracterização do delito. Demonstração da prática de qualquer dos núcleos típicos previstos pelo Lei 11343/2006, art. 33, ««caput, dentre os quais o de trazer consigo entorpecentes. Suficiência, desde que fique configurado que a substância proibida se destinava à entrega a terceiros. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena imposta.

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68795 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Considerável quantidade de droga. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. A Sexta Turma desta Corte vem decidindo no sentido de que, com o advento da Lei 11.464/2007, que alterou a redação do Lei 8.072/1990, art. 2º, II, tornou-se possível a concessão de liberdade provisória aos crimes hediondos ou equiparados, nas hipóteses em que não estejam presentes os requisitos do CPP, art. 312. ... (Continua)

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68796 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Posse da droga («crack) pelo apelante é suficiente para realização do crime do art. 33 da Lei Especial. Quantidade encontrada e a forma como estava embalada denotava destino comercial. Indício seguro da autoria e materialidade verificada em decorrência da ação policial. Impossibilidade de se duvidar da veracidade dos testemunhos policiais. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.

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68797 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de drogas. Pena-base fixada no mínimo legal. Redutor na fração de metade aplicado pelo juízo. Requisitos previstos no § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33 existentes. Impossibilidade de aplicação da fração máxima prevista no mencionado dispositivo. Fundamentação na sentença nesse sentido. Inexistência. Réu integrante de organização criminosa, ou dedicada habitualmente a esse tipo de atividade. Provas insuficientes. Pena reduzida em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, estabelecido o regime aberto para cumprimento do restante da pena. Oficiando-se para imediato cumprimento. Recurso parcialmente provido.

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68798 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Paciente que responde pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas. Concessão do benefício. Admissibilidade. Paciente que trabalha, possui endereço certo e conhecido, e se apresenta como primário aos trinta anos de idade. Acusação posta na denúncia fincada na apreensão de 2,32g de cocaína em pó, que poderá levar, em tese e no caso de eventual condenação, a possível aplicação do redutor previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º, daí resultando pena de curta duração, sem se desconsiderar a também hipótese de eventual desclassificação para infração de menor gravidade. Deferida ao paciente a liberdade provisória sem fiança, mediante assinatura do compromisso de comparecimento a todos os atos do processo sob pena de revogação. Ordem de «habeas corpus parcialmente concedida.

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68799 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Afastamento da benesse prevista no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Cabimento. Condenados encontrados em atividade criminosa. Quantidade de drogas indicativa de relacionamento estreito do réus com o crime organizado. Recursos dos réus desprovidos e recurso ministerial provido.

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68800 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Quantidade e forma de acondicionamento da substância entorpecente que, associada à pequena balança de precisão encontrada na residência da ré e demais circunstâncias em que apreendida a droga, levam à conclusão de que o tóxico se destinava à venda a terceiros. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena aplicada.

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