Jurisprudência sobre
drogas

68801 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição por inexistência de provas. Desacolhimento. Materialidade induvidosa demonstrada pelo auto de exibição e apreensão, pelo laudo de constatação e pelo laudo de exame químico toxicológico. Autoria de igual modo evidenciada pela prisão em flagrante. Apreensão da droga em poder dos acusados. Suficiência para a procedência da ação penal. Depoimentos seguros e coerentes de policiais militares. Validade. Negativa isolada dos réus, que não encontra respaldo sequer no depoimento da testemunha de defesa. Recursos da defesa parcialmente providos e recurso ministerial desprovido.

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68802 - STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso. Competência. Incompetência da Justiça Federal. Crime conexo com tráfico internacional de drogas. Súmula 122/STJ. Absorção do falso. Inocorrência. Desígnios autônomos. Deficiência técnica da defesa. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Ofensa ao contraditório. Certidão de antecedentes que já constava dos autos. Ordem denegada. CF/88, art. 109.

«1. É da competência da Justiça Federal a apuração relativa ao uso de documento de identificação falsificado cometido em conexão com o crime por tráfico internacional de drogas. ... (Continua)

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68803 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Preenchimento dos requisitos necessários à aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Agente preso em flagrante com uma única espécie de entorpecente (maconha), em quantidade que não se mostrou exorbitante. Redução da reprimenda em dois terços, considerando-se o menor grau de nocividade e poder tóxico da droga apreendida na posse do réu. Cabimento. Recurso do Ministério Público improvido.

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68804 - STJ. Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico de drogas. Cometimento na vigência da Lei 6.368/76. Regime prisional fechado. Crime equiparado a hediondo. Delito cometido antes da Lei 11.464/07. Fixação em modo diverso do mais gravoso. Possibilidade. Modo fechado determinado com na gravidade em abstrato do delito. Descabimento. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Constrangimento ilegal demonstrado.

«1. Diante da declaração da inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º, com a redação dada pela Lei 8.072/90, perfeitamente possível, aos condenados por crimes hediondos ou equiparados, a fixação de quaisquer dos regimes prisionais legalmente previstos, devendo a nova redação conferida ao citado dispositivo legal pela Lei 11.464/2007 atingir somente os casos posteriores à sua entrada em vigor. ... (Continua)

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68805 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Negativa fundada na gravidade em abstrato do delito equiparado a hediondo. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Permuta admissível. Proibição do § 4º do art. 33 e do 44 da novel Lei de drogas. Não incidência. Precedentes do STJ. Coação ilegal evidenciada.

«1. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade incidental do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, que veda a progressão de regime nos casos de crimes hediondos ou equiparados, não mais subsiste o fundamento para impedir a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, quando atendidos os requisitos do CP, art. 44, se o delito foi praticado ainda na vigência da Lei 6.368/76. ... (Continua)

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68806 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar a autoria e materialidade do delito. Comprovação da finalidade mercantil da droga apreendida. Existência. Absolvição. Impossibilidade. Recurso improvido.

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68807 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Condenação do acusado com base apenas no testemunho de policiais. Insuficiência. Imputação negada pelo réu que declarou ter sido levado para delegacia sob a alegação de que não portava cédula de identidade. Princípio da proporcionalidade violado. Inexistência nos autos de elementos concretos para afiançar ser o incriminado revendedor de drogas. Aplicação do CPP, art. 386, VII. Absolvição decretada. Recurso provido para esse fim.

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68808 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Prova. Exclusivas palavras dos agentes da lei são imprestáveis para compor um justo e adequado juízo de reprovação da conduta imputada ao apelante. Insuficiência. Inexistência de algo mais concreto para afiançar ser o incriminado revendedor de drogas. Expedição do alvará de soltura. Absolvição do apelante da imputação de traficância, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Recurso provido para esse fim.

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68809 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Tráfico de entorpecentes. Quantidade de droga inexpressiva e o fato de ser cocaína, na forma de «crack, não é suficiente, por si só, para o reconhecimento da circunstância judicial, porquanto já houve consideração pelo legislador ao prescrever a cocaína entre as substâncias entorpecentes passíveis de figurar como objeto material do delito. Preliminar rejeitada. Recursos do réu parcialmente provido e ministerial improvido.

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68810 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Aplicação da benesse em substituição a pena privativa de liberdade imposta por crime de tráfico de drogas. Impossibilidade. Vedação expressa na própria Lei 11343/06. Incompatibilidade, ademais, com o delito realizado. Substituição cassada. Recurso ministerial provido.

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