Jurisprudência sobre
drogas

68821 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de drogas. Pena-base fixada no mínimo legal e reduzida de 1/6 em razão do benefício previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Descabimento. Acusado reincidente, quantidade de droga apreendida em ponto de tráfico conhecido nos meios policiais e ausência de comprovação de ocupação lícita. Afastamento da redução. Necessidade. Recurso do Ministério Público provido.

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68822 - TJSP. Corrupção ativa. Caracterização. Advogado e estagiário que tentaram corromper policial militar para libertar suspeito de tráfico de drogas e reaver os entorpecentes apreendidos. Materialidade e autoria demonstradas. Absolvição. Impossibilidade. Depoimentos dos policiais militares que, de forma segura e coerente, confirmam a ocorrência da oferta de vantagem indevida para que omitissem ato de ofício. Flagrante preparado. Inocorrência. Recorrentes que não foram instigados à prática do crime. Ato de ofício que ainda poderia ter sido obstado caso a oferta fosse aceita pelos policiais. Fundamentação idônea para fixar as reprimendas acima do mínimo, porém em menor patamar. Penas privativas de liberdade reduzidas para 3 anos de reclusão, no regime semiaberto e substituídas por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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68823 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, da nova lei de tóxicos. Aplicação no patamar de 1/3 (um terço) devidamente fundamentada. Natureza da droga. Necessidade para reprovação e prevenção do crime. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade. Benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Impossibilidade. Vedação legal. Ordem denegada.

«1. A Lei 11.343/2006, art. 42 impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, CP, art. 59, a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base quanto na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da nova Lei de Drogas. ... (Continua)

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68824 - TRF3. Penal. Tráfico transnacional de entorpecentes. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Confissão extrajudicial em harmonia com prova testemunhal. Retratação judicial em desacordo com os elementos probatórios. Condenações mantidas. Dosimetria da pena. Quantidade e natureza da droga: repercussão na fixação da pena-base: Lei 11.343/2006, art. 42 c/c CP, art. 59. Entorpecente apreendido na fronteira Brasil/Bolívia em vias de importação: procedência estrangeira da droga e participação no réu em sua internação em território nacional comprovadas. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 40, I. Mula do tráfico: primariedade: aplicação do benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

«1. Comprovadas materialidade, autoria e dolo relativos ao crime de tráfico transnacional de entorpecentes praticado pelos apelantes, presos em flagrante em região brasileira do Mato grosso do Sul fronteiriça com a Bolívia quando transportavam, ocultos no painel do automóvel em que viajavam, seis tabletes contendo 8.210 g. (oito quilos e duzentos e dez gramas) de cocaína, que foram acondicionados no veículo naquele país. ... (Continua)

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68825 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de entorpecentes. Inquirição de testemunhas. CPP, art. 212. Nulidade absoluta. Inocorrência. Princípio da identidade física do juiz. Violação. Magistrado. Denúncia. Recebimento. Gozo de férias. Magistrado substituto. Instrução. Vinculação ao feito. CPP, art. 399 par-2º. Sentença. Nulidade. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33.

«1 - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (CPP, art. 212). 1.1. Conforme orientação que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei 11.690, de 09/08/2008, alterou a redação do CPP, art. 212, passando-se a adotar o procedimento do Direito Norte-Americano, chamado cross-examination, no qual as vítimas, as testemunhas e o acusado são questionadas diretamente pela parte que as arrolou, facultada à parte contrária, na sequência, sua inquirição (exame direto e cruzado), possibilitando ao magistrado complementar a inquirição se entender necessários esclarecimentos remanescentes e o poder de fiscalização. Persiste, todavia, divergência sobre se haveria nulidade absoluta ou relativa. 1.2. Esta Câmara Criminal, em votação majoritária, afasta a existência de nulidade absoluta ou relativa, pois a redação do CPP, art. 212, conferida pela Lei 11.690/08, não teria sequer modificado o método de inquirição de testemunhas, no que se refere à ordem das perguntas. 1.3. Vencido, no ponto, o relator que, de ofício, decreta a nulidade do processo, tendo em vista que a inobservância pelo juiz do novo sistema determinado pelo CPP, art. 212, implica em violação de norma federal cogente e de ordem pública, bem como da CF/88 - Constituição Federal, por ofensa aos princípios acusatório (igualdade de armas entre as partes e imparcialidade judicial) e ao devido processo legal. ... (Continua)

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68826 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Tabagismo. Cigarro. Fumo. Ação reparatória ajuizada por familiares de fumante falecido. Produto de periculosidade inerente. Inexistência de violação a dever jurídico relativo à informação. Nexo causal indemonstrado. Perdas e danos. Teoria do dano direito e imediato (interrupção do nexo causal). Improcedência do pedido inicial. Princípio da boa-fé objetiva. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 220, § 4º. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 1.060. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 10. Lei 9.294/1996 (Produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Propaganda). Decreto 2.018/1996 (Lei 9.294/96. Regulamento).

«... 4. Cuida-se aqui de saber se a indústria fabricante de cigarros, ora recorrente, responsabiliza-se pelos danos e, no caso, pela morte de fumante, alegadamente decorrentes do tabagismo. ... (Continua)

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68827 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Pretendida absolvição em face da afirmada fragilidade probatória. Acusada que mora na casa onde a corré fora presa com o tóxico. Negativa de posse ou participação na venda. Necessidade da acusação demonstrar vinculação da ré com atos de mercancia ou com a posse da droga apreendida. Ausência de provas ou vinculação nesse sentido. O simples conhecimento, ou mesmo a conivência, com os atos praticados pela corré não a vincula à pratica criminosa. Absolvição decretada. Recurso provido.

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68828 - TJSP. Prova. Testemunha. Depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão emflagrante por tráfico e apreenderam a droga. Eficácia. Pequena contradição sobre a ocorrência de confissão informal. Irrelevância. Condenação mantida. Recurso improvido.

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68829 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Reconhecimento do intuito mercantil pela natureza, diversidade, quantidade e modo de acondicionamento da droga apreendida. Cabimento. Recurso improvido.

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68830 - STJ. Habeas corpus. Tóxicos. Narcotraficância internacional. Paciente condenado a 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Crime hediondo. Pedido de incremento da fração redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inadmissibilidade da pretensão na via eleita. Redução em 1/6 justificada na quantidade e na qualidade da droga apreendida (755 gramas de cocaína) e no maior grau de envolvimento na atividade ilícita. Causa de aumento de pena. Internacionalidade. Lei 11.343/2006, art. 40, I. Configuração. Desnecessidade de efetiva transposição de fronteiras. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Parecer do mpf pela denegação do writ. Ordem denegada.

«1. A possibilidade de redução das sanções do agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas e nem integre organização criminosa com base no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não descaracteriza o delito como equiparado a hediondo. ... (Continua)

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