Jurisprudência sobre
drogas

68811 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Causa de diminuição da reprimenda prevista no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Grande quantidade de droga e demais circunstâncias do crime. Incidência. O mencionado parágrafo não pode ser sopesado isoladamente, sob pena de extrair do magistrado a tarefa jurisdicional de individualização da sanção penal. Causa de diminuição que deve ser analisada em consonância com os artigos 42 do mesmo diploma e 59 do Código Penal, sem o que não haverá critérios norteadores a fim de se estabelecer o «quantum da redução. Além do mais, o transporte de mais de noventa e dois quilos de drogas é um forte indicativo de que o réu pertence à organização criminosa, pois não é crível que quantidade acentuada seja disponibilizada à terceira pessoa sem vínculos com o grupo criminoso. Inexistência de «bis in idem. Recurso parcialmente provido.

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68812 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Dosimetria. Reparo. Necessidade em função da absolvição pelo crime de associação para o tráfico. Pena-base a ser fixada no mínimo legal. Aumento de um sexto em razão da quantidade de droga apreendida. Descabimento. Quantidade que não se mostrou demasiadamente expressiva. Atenuante da menoridade relativa. Não incidência. Em atenção ao disposto na Súmula 231/STJ. Requisitos legais dispostos no parágrafo 4º, do art. 33, da Lei antidrogas. Presença. Aplicação da benesse e redução da pena à metade, tornando-A definitiva em dois anos e seis meses de reclusão. O regime prisional inicial fechado é o adequado ao condenado por tráfico de drogas. Recurso parcialmente provido.

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68813 - TJSP. Pena. Fixação. Causa de diminuição do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Pretendida redução em maior fração. Admissibilidade. Ré primária, que não se dedica a atividades criminosas e não integra organização criminosa. Circunstâncias do crime e, em especial, quantidade de droga que autorizam a aplicação do redutor na fração de 1/2. Inteligência dos arts. 42, da citada Lei e 59, do CP. Recurso parcialmente provido.

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68814 - TJSP. Tóxicos. Uso próprio. Lei 11343/2006, art. 28. Sentença de rejeição da denúncia cassada, pois a referida Lei Antidrogas não descriminalizou a conduta de quem traz consigo droga para consumo pessoal. Recurso ministerial provido.

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68815 - TJRJ. Furto privilegiado. Tentativa. Produtos de beleza no valor de R$ 71,16. Princípio da insignificância ou bagatela não reconhecido. CP, art. 155.

«Não há reparo a ser feito na decisão vergastada. Subtração patrimonial de produtos de beleza no interior da Drogaria Pacheco. Dano patrimonial no montante de R$ 71,16. Desvalor do resultado configurado, porém trata-se de furto de pequeno valor. Ré primária e de bons antecedentes. Furto que não chegou à consumação, porém praticado na clandestinidade. Funcionário quando percebeu o furto a apelante já se encontrava em fuga, fora do estabelecimento comercial. Princípio da insignificância que reconheço como existente no ordenamento jurídico, mas que não se aplica ao caso concreto, pois a hipótese é de furto de pequeno valor. Distinção que deve ser feita entre coisa de valor ínfimo a ponto de não merecer a tutela penal e coisa de pequena expressão econômica que merece a proteção do direito penal. Segurança jurídica que se impõe que deve ser chamada à colação para se evitar o caos na ordem social e, principalmente, a impunidade. Juízo de tipicidade conglobante que não se confunde com mera tipicidade legal. Conduta da apelante socialmente inadequada, colocando em risco a paz social. Recurso que ora se conhece e, no mérito, nega-se provimento.... (Continua)

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68816 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Incidência da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Descabimento, por não se tratar de pequena e eventual traficante. Ré condenada por guardar grande quantidade de porções individualizadas da droga, o que permitiria ampla difusão, atingindo número considerável de pessoas. Apreensão, ainda, de balança de precisão e sacola contendo frascos vazios. Circunstâncias indicativas de que a agente se dedicava à atividade organizada do tráfico de entorpecentes. Recurso do Ministério Público provido para afastar a referida causa de diminuição de pena.

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68817 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar a autoria e materialidade do delito, contando, inclusive, com confissão de réu preso em flagrante. Comprovação da finalidade mercantil da droga apreendida. Existência. Absolvição. Impossibilidade. Recurso defensório não provido neste aspecto.

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68818 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Preenchimento dos requisitos do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação do redutor máximo previsto naquele dispositivo legal. Necessidade, somente sendo admitido percentual menor quando justificado de forma concreta nos autos. Quantidade de droga apreendida que, por si só, não obsta a incidência do redutor. Recurso provido para reduzir a pena imposta ao apelante.

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68819 - TJSP. Prisão. Preventiva. Tráfico de drogas. Alegada falta de fundamentação da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória e de excesso de prazo para encerramento da instrução. Descabimento. Fundamentação adequada. Excesso de prazo causado pela defesa. Incidência da Súmula 64, do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da prisão. Ordem denegada.

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68820 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Quantidade de droga e forma de acondicionamento que demonstram a traficância. Condenação bem proferida. Recurso não provido.

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