Jurisprudência sobre
homologacao
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Doc. VP 446.2790.3060.5424
941 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito. Sentença de procedência para declarar a inexistência do débito e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Apelo de ambas as partes e superveniência de acordo. Posterior pedido de desistência do acordo por parte da autora. IMPOSSIBILIDADE. Manifestação bilateral das partes que produz efeito independentemente de homologação judicial (CPC/2015, art. 200). Posicionamento pacífico no C. STJ quando a impossibilidade de rescisão unilateral do acordo. Alegação de nulidade por vício do consentimento que deve ser arguido em ação autônoma. Acordo homologado. Processo extinto.
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Doc. VP 612.7390.9350.7774
942 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - OMISSÃO - RECONHECIMENTO - PARTES - REALIZAÇÃO DE ACORDO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO JULGAMENTO - ACÓRDÃO - ANULAÇÃO - AVENÇA - HOMOLOGAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 619.9878.8091.2189
943 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Apuração de falta disciplinar consistente em dano ao patrimônio público. Constatação de buraco na parede da cela. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Irresignação da defesa. Preliminarmente. Prescrição. Inocorrência. Lapso temporal entre o cometimento da falta e a homologação judicial que não superou três anos. Mérito. Autoria e participação nos fatos não identificadas. Agentes penitenciários que não presenciaram o ato. Ausência de individualização da conduta do agravante, que compartilhava a cela com outros detentos e negou a autoria dos fatos. Vedação às sanções coletivas (art. 45, §3º, LEP). Princípio constitucional da presunção de inocência e da culpabilidade. Precedentes. Absolvição que se faz necessária. Decisão reformada. Recurso provido.
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Doc. VP 863.6469.4769.2562
944 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - ACORDO - Indeferimento e não homologação - Inconformismo - Acolhimento - Pensão que foi fruto de consenso entre as partes nas três vezes em que pactuada, todas devidamente homologadas - Último acordo, realizado por partes maiores e capazes, devidamente representadas, em que prevista pensão de três salários mínimos para cada alimentante, mediante desconto em folha de pagamento - Petição superveniente, em todas as partes noticiam o descumprimento do acordo pela empregadora, que, em vez de se limitar a descontar a pensão a cada mês, também descontou a pensão sobre 13º-salário e férias, não previstos no acordo - Princípio da autonomia privada que garante às partes, sobretudo as maiores e capazes, razoável liberdade para a definição da pensão alimentícia - Validade do acordo em que a pensão é definida em valor certo por mês, sem previsão expressa de desconto sobre 13º e férias - Desnecessidade de nova demanda para ajustar o ofício de desconto à vontade das partes, eis que partiu da empregadora a iniciativa de, sem base em decisão judicial, ampliar a base de cálculo da pensão para além das hipóteses informadas - Dever de todos os sujeitos do processo de cooperação com a mais rápida solução das controvérsias, especialmente se inexiste conflito entre as partes - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, com determinação.
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Doc. VP 885.5411.3981.4132
945 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com reparação por danos morais - Parcial procedência - Contratação de empréstimo consignado negada pela demandante - Pedido de homologação do acordo realizado entre a autora e o corréu Banco Itaú Consignado S/A que comporta ser acolhido - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada - Corréus que integram a cadeia de fornecedores - Existência e legitimidade desta contratação não demonstrada, tendo sido constatada por perícia grafotécnica a falsidade da assinatura lançada no contrato (art. 373, II do CPC) - Declarada a inexistência de negócio jurídico e inexigibilidade da dívida - Cabível a devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral - Quantificação - Montante fixado pelo douto Magistrado que comporta ser mantido - Sentença parcialmente reformada, observando-se que a verba honorária que deve incidir sobre o valor da condenação - Recurso do Banco Itaú Consignado S/A prejudicado, restando improvido o do corréu «Lewe e provido em parte o da autora, com observação.
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Doc. VP 120.5724.6091.4942
946 - TJSP. Agravo de Instrumento - Acidente do trabalho - Incidente de Precatório - Decisão que determinou a apresentação de nova memória de cálculo discriminada, nos autos do cumprimento de sentença - Incidente de precatório que objetiva apenas a formação do requisitório, não havendo espaço para rediscussão sobre o valor devido - A apuração de valores devidos e deficiências dos cálculos devem ser apontadas, em momento oportuno, no cumprimento de sentença - Impossibilidade de rediscussão da matéria depois da homologação do cálculo - Decisão reformada - Provido o agravo do autor.
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Doc. VP 315.6780.4141.8988
947 - TJSP. *Apelações - Petição informando a transação celebrada entre as partes - Requerimento de homologação do acordo e desistência do recurso - Deferimento - Recurso prejudicado.*
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Doc. VP 605.1554.9832.3782
948 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o pedido de continuidade da execução em relação ao valor incontroverso e determinou a suspensão do feito até o julgamento de agravo de instrumento anterior (Processo 2253382-21.2022.8.26.0000) - Pedido de reforma da decisão para a homologação da parcela incontroversa indicada pelo agravado em sua impugnação - Cabimento - Na petição que deu início ao cumprimento de sentença, os agravantes apontam que o agravado devia a quantia de R$ 150.596,36 (cento e cinquenta mil, quinhentos e noventa e seis reais e trinta e seus centavos), enquanto o agravado apresentou impugnação, indicando que o valor correto seria de R$ 135.404.64 (cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e quatro reais e sessenta e quatro centavos) - A impugnação foi acolhida, decisão contra a qual foi interposto agravo de instrumento, ainda sem trânsito em julgado - Não obstante, no caso de impugnação parcial do valor apontado pelos agravantes, a parcela incontroversa poderá ser, desde logo, objeto de cumprimento, nos termos do art. 535, §4º, do CPC - Precedentes do STF - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para homologar a parcela incontroversa indicada pelo agravado, no valor de R$ 135.404.64 (cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e quatro reais e sessenta e quatro centavos), do qual deverá ser descontado o montante arbitrado a título de honorários advocatícios em razão do acolhimento da impugnação, correspondente a R$ 1.519,17 (um mil, quinhentos e dezenove reais e dezessete centavos), pois a exclusão deste depende do trânsito em julgado do decidido no agravo de instrumento anteriormente interposto (Processo 2253382-21.2022.8.26.0000).
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Doc. VP 369.8681.2976.7369
949 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Homologação de laudo pericial - Admissibilidade, com exceção da verba honorária ali inserida - Executado que se insurge quanto à apuração concernente a uma das contas-poupança, cujo extrato apresentado nos autos refere-se ao mês de março de 1989 - Expert judicial que, nesse aspecto, partiu do saldo inicial de fevereiro de 1989 para apuração dos valores devidos, e isto o fez com base em projeções que foram necessárias realizar, justamente por não ter o recorrente apresentado nos autos extratos bancários complementares àquele apresentado com a exordial - Cálculo pericial que se concluiu de modo exato, utilizando-se critérios adequados e parâmetros pertinentes, mostrando-se inconsistentes a críticas trazidas em trabalho técnico de assistente do recorrente.
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Doc. VP 354.6580.4034.8791
950 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - Apelante deixou transcorrer «in albis o prazo para manifestação quanto ao cálculo apresentado pelo exequente - Homologação - Cálculos questionados após a homologação - Preclusão.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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