Jurisprudência sobre
interrogatorio em separado
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11 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Extorsão (CP, art. 158, § 1º). Alegação de nulidade por falta de interrogatório (CPP, art. 185). Recorrentes não localizados no endereço indicado. Ofensa à lealdade processual (CPP, art. 565). Correção de erro material de ofício. Reformatio in pejus não caracterizada no caso concreto. Alegação de descumprimento § 2º do CPP, art. 366 (revogado pela Lei 11.719/2018). Defesa técnica constituída. Prescindibilidade de citação pessoal e ausência de prejuízo. Violação ao CPP, art. 619. Enunciado 284 do STF (ausência de clareza e precisão do tema omisso supostamente existente). Violação ao CPP, art. 80. Faculdade do juiz. Ausência de demonstração concreta do prejuízo (CPP, art. 563). Agravo regimental desprovido.
1 - A teoria das nulidades deve ser iluminada pelo princípio da boa-fé, objetivo que ecoa por todo o ordenamento jurídico. Aliás, esse princípio deve ser observado não só como uma máxima, mas, também, porque o CPC/2015, art. 5º, pelo qual «[a]quele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé, tem aplicação no CPP, por força do art. 3º. Não tendo os Agravantes sido localizados no endereço por eles fornecido, circunstância que induziu à revelia, não podem, agora, beneficiarem-se com a alegação de ausência de interrogatório, pois, nos termos do CPP, art. 565, nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido. ... ()
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12 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Corréus ouvidos em processos separados. Possibilidade. Ausência de nulidade. Recurso ordinário desprovido.
«1 - «Na esteira do que tem decidido essa Corte Especial, não há nulidade por não ter o recorrente participado do interrogatório de corréu, pois não há obrigatoriedade da sua presença nesse ato que, nos termos do CPP, art. 191, é realizado separadamente para cada réu. Ademais, no processo penal, vige o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente se declara a nulidade de um ato se em sua decorrência resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, o que não restou demonstrado na espécie. Precedentes. (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/2/2018). ... ()
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13 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. «operação caixa de pandora. Prevenção deste relator. Art. 71, § 6º, RISTJ. 3. Impetração contra indeferimento da liminar. Superveniência do mérito. Aditamento da impetração. 4. Interrogatório dos corréus. Participação da defesa. Deferimento do pedido. Posterior reconsideração. Preclusão pro judicato. Não verificação. 5. Ações penais em trâmite no mesmo juízo. Existência de conexão. Divisão em 17 denúncias. Conveniência do órgão acusador. Não incidência do CPP, art. 80. Entendimento assentado no RHC 166.137/df. 6. Participação no interrogatório dos corréus. Possibilidade. Princípio do contraditório e da ampla defesa. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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14 - STJ. Penal e processual penal. Falsificação ideológica de documento público e prevaricação. Presidente de Tribunal de Contas estadual que emite declaração com carga ideologicamente falsa e que retém por 5 (cinco) meses recurso interposto por ex-prefeito, sem encaminhá-lo ao relator, muito embora o tenha manuseado, imbuído pelo propósito de satisfazer interesse próprio e de terceiro, consubstanciado em impedir o julgamento das contas do ex-gestor pela câmara municipal e, assim, evitar a incidência da Lei da ficha limpa, permitindo a reeleição. Prova da existência do crime e da autoria. Perda do cargo como efeito da condenação. Irrelevância de haver ocorrido substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reconhecimento de que o réu praticou ato incompatível com o cargo por ele ocupado consubstancia fundamento suficiente para a decretação do efeito extrapenal de perda do cargo público. Efeito penal da condenação. Crimes praticados com violação de dever para com a administração pública. Efeito ex lege, bastando ser fundamentadamente declarado. Perda do cargo motivada por sentença penal. Desnecessidade de quorum qualificado, exigível apenas para demissão motivada por processo administrativo. CPP, art. 299. CP, art. 304. CP, art. 319.
«1 - Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, na qual foi atribuída a CÍCERO AMÉLIO DA SILVA, Conselheiro do Tribunal de Contas de Alagoas, a falsificação ideológica de documento público (CP, art. 299) e a prática de prevaricação (CP, art. 319). A BENEDITO DE PONTES SANTOS, ex-prefeito do município de Joaquim Gomes, atribuiu-se o uso do documento ideologicamente falso (CP, CP, art. 304, combinado com CP, art. 299, parágrafo único). ... ()
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15 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Crimes de homicídio qualificado, consumado e tentado, associação criminosa e corrupção de menores. Arguição de nulidade. Tese não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Negativa de autoria. Necessidade de aprofundado exame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Excesso de prazo para a formação da culpa. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Prisão preventiva. Superveniência de decisão de pronúncia. Manutenção da custódia. Mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.
«1 - Sob pena de indevida supressão de instância, esta Corte não pode apreciar a controvérsia relativa à tese de nulidade do interrogatório ou suspensão da ação penal, pois essa questão não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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16 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa especializada em roubo a carro-forte. CP, art. 288. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. CPP, art. 155. Violação. Inocorrência. Informações colhidas em inquérito policial e corroboradas por outros elementos na fase judicial. Submissão ao contraditório e à ampla defesa. Possibilidade de utilização para lastrear a condenação. Arts. 261 e 370, § 1º, do CPP. Violação não configurada. Participação em interrogatório de corréu. Prejuízo não demonstrado. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea.
«I - A exordial acusatória apresenta narrativa congruente dos fatos, de modo a permitir o exercício da ampla defesa, descrevendo condutas que, ao menos em tese, configuram crimes, ou seja, não é inepta a denúncia que, atenta aos ditames do CPP, art. 41, qualifica os acusados, descreve o fato criminoso e suas circunstâncias e apresenta o rol de testemunhas. Ademais, importante registrar que a questão foi alcançada pela preclusão, visto que a defesa suscitou a inépcia da denúncia após a prolação da sentença condenatória. Precedentes. ... ()
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17 - STJ. 2. Recurso especial de edson egar cabral garcia. Penal. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidades. Falta de ciência da íntegra da denúncia. Disponibilização dos autos ao próprio acusado. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Entrevista reservada. Normas de segurança do presídio. Alegação abstrata. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Requisição do acusado para oitiva de testemunhas. Impossibilidade. Reexame de matéria de cunho fático. Ausência de defensores de corréus. Falta de interesse para suscitar o tema. Tradução. Interceptações. Tradutor oficial. Desnecessidade. Quebra do sigilo telefônico. Carência de fundamentação. Inexistência. Ofício. Expedição à operadora de telefonia. Ausência. Irregularidade. Decisões proferidas pela Justiça Estadual. Validade. Juízo competente no momento em que foram proferidas. Provas. Condenação. Suficiência. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissenso pretoriano. Não configuração.
«2.1. Segundo o acórdão recorrido, o acusado teve acesso a cópia integral da denúncia, a qual continha menos páginas do que o documento original apenas em razão da mudança de formatação, para facilitação de manuseio, mas sem supressão do texto, o que afasta a alegação de nulidade. Inviabilidade de revisão da conclusão, pela incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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18 - STJ. Negativa de cisão do julgamento após o interrogatório do corréu em plenário atribuindo ao paciente participação nos delitos apurados. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. CPP. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia. Coação ilegal não configurada.
«1. De acordo com o CPP, artigo 565 - Código de Processo Penal, «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. ... ()
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19 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar (pad). Cassação de aposentadoria. Prática da infração do Lei 8.112/1990, art. 117, IX. Penalidade prevista no Lei 8.112/1990, art. 132, XIII. Comissão disciplinar. Aplicação subsidiária do Lei 8.112/1990, art. 149. Cerceamento de defesa por indeferimento de acareação entre acusados e de formulação de reperguntas no interrogatório de outro acusado. Inexistência de direito subjetivo. Indeferimento devidamente fundamentado. Controle jurisdicional das conclusões do processo administrativo disciplinar. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão do mérito do ato administrativo. Regularidade do pad. Aplicação de pena desproporcional e excessiva não verificada. Ausência de direito líquido e certo a absolvição ou a receber penalidade diversa da aplicada.
«1. Trata-se de mandado de segurança, impetrado contra ato de Ministro de Estado que, em decorrência do constante de Processo Administrativo Disciplinar, determinou a cassação da aposentadoria do impetrante, por valer-se do cargo de médico perito do INSS em prejuízo da dignidade da função, por haver conscientemente colaborado com organização criminosa que agia com a finalidade de burlar o agendamento aleatório de perícias médicas do INSS e influenciar seus resultados. ... ()
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20 - STJ. Penal. Prisão preventiva. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e Lei 10.826/2003, art. 12. Excesso de prazo. Não ocorrência. Processo com trâmite normal e razoável. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Instrução praticamente encerrada. Ausência de flagrante ilegalidade.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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