Jurisprudência sobre
intimacao retirada de autos
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101 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em mandado de segurança. Alegadas nulidades no julgamento do agravo regimental. Não ocorrência. Retirada do feito do julgamento no ambiente virtual e apresentação em mesa para julgamento em sessão presencial. Desnecessidade de nova publicação de pauta. Não intimação da parte agravada para contrarrazões ao recurso. Ausência de prejuízo à parte que suscita o vício. Ademais, inexistência dos vícios previstos CPC/2015, no art. 1.022. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Feito previamente incluído em julgamento virtual, com publicação de pauta na imprensa oficial. Retirada dos autos do ambiente virtual e apresentação em mesa para julgamento presencial do agravo regimental em sessão subsequente. Desnecessidade de nova inclusão em pauta e de nova publicação ou intimação para o julgamento do feito em sessão presencial. Ausência de nulidade. ... ()
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102 - TJDF. Civil e processo civil. Distrato. Compra e venda. Imóvel. Recurso da ré. Intempestividade. Carga dos autos. Antecipação de prazo. Retenção. Arras confirmatórias. Devolução das parcelas. Correção monetária. INPC. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Antecipação de prazo. CPC/2015, art. 231.
«1 - Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria. Inteligência do CPC/2015, art. 231, VIII. ... ()
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103 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Condenação. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Mora provocada em parte pela defesa. Súmula 64/STJ. Razoabilidade. Pena de 16 anos de reclusão. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Manutenção dos fundamentos da prisão preventiva. Periculosidade do agente. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Crime cometido em virtude de briga em bar. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Inovação. Inexistência de reformatio in pejus. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.
«1 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
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104 - STJ. Penal e processo penal. Novo agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Primeiro agravo julgado monocraticamente. Decisão da presidência reconsiderada. 2. Julgamento do agravo regimental. Pedido de intimação. Não cabimento. Processo levado em mesa. 3. Interceptações telefônicas. Ilegalidade das autorizações. Não verificação. 4. Retirada do agravante da sala de audiência. Ausência de ilegalidade. 5. Acórdão em consonância com a jurisprudência. Súmula 83/STJ. Prejuízo não demonstrado. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. 6. Pedido de desclassificação. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. Súmula 7/STJ. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Registro que o primeiro agravo regimental foi julgado monocraticamente, reconsiderando-se a decisão da Presidência de não conhecimento, uma vez que o agravante logrou demonstrar a tempestividade de seu recurso. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Liminar. Manutenção. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O presente recurso decorre de acórdão do TJ/SP em que negado provimento a agravo de instrumento contra decisão que concedera liminar em sede de ação civil pública proposta pelo MP/SP, em que determinado às ora agravantes instalação de sensores de descarrilhamento em via férrea; e, no mais, a comunicação imediata aos órgãos estaduais de fiscalização, o isolamento da área atingida e a retirada de material esparramado em caso de acidente em trecho da malha férrea no Parque Estadual da Serra do Mar. ... ()
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106 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Cálculos enviados pela segunda vez à contadoria judicial após manifestação do devedor. Impugnação. Exclusivamente. Exclusão dos juros de capital próprio. Após a retirada da parcela. Cálculos. Homologação. Ausência de nova intimação do devedor. Alegação de nulidade. Inexistência na hipótese. Fundamentação. Preclusão e ausência de demonstração do prejuízo. Precedentes do STJ.
«1 - Não há que se falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC/1973 quando o acórdão recorrido se manifesta de forma clara e fundamentada acerca da questão apresentada para debate. ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de contrarrazões. Nulidade. Carga dos autos. Ciência. Inércia. Superação do vício. Interesse recursal. Fato superveniente. Comunicação após o julgamento. Prejudicialidade afastada. Decisão mantida.
«1 - O advogado, ao retirar os autos do cartório, «toma ciência inequívoca de todos os atos processuais nele praticados, dispensando a sua formal intimação (REsp 1.641.610/GO, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 21/6/2017). ... ()
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108 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Prescrição intercorrente. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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109 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Ação ajuizada anteriormente à vigência da Lei complementar 118/2005, que alterou o CTN, art. 174, I. Data de vencimento do crédito tributário que não constou na cda. Prazo prescricional que deve ser contado a partir de 1º de fevereiro do respectivo exercício financeiro. Créditos de 1990 a 1994. Decurso de mais de cinco anos, sem a comprovação da citação do executado. Prescrição configurada. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido consignou: «Considerando que os créditos tributários venceram em 1º de fevereiro de 1990, 1º de fevereiro de 1991, 1º de fevereiro de 1992, 1º de fevereiro de 1993 e 1º de fevereiro de 1994 (f. 02-06), tinha o exequente até o dia 1º de fevereiro de 1999 para comprovar a citação do executado, o que não ocorreu, já que até a data da prolação da sentença em 19/03/2013, tal medida não havia se efetivado, decorrendo o prazo legal quinquenal. (...) Cabe destacar que a Fazenda Pública é responsável por zelar pelo regular andamento do feito, evitando a ocorrência da prescrição, haja vista que o princípio do impulso oficial não é absoluto, devendo ser sopesado com os princípios da inércia e do dispositivo. Quanto a necessidade de intimação da Fazenda Pública, após o decurso do prazo de suspensão do processo, não merece prosperar. Como a suspensão do processo, na forma do Lei 6.830/1980, art. 40, foi requerida pelo próprio Município, não há que se falar na necessidade de sua intimação após o término do prazo. (...) No que trata da aplicação do Lei 6.830/1980, art. 25, sem razão o apelante. Apesar de o Município possuir a benesse da intimação pessoal prevista no Lei 6.830/1980, art. 25, isso não lhe retira o dever de promover as diligências necessárias para o andamento do processo, independentemente de intimação. ... ()
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110 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Julgamento secundum eventum probationis. Aplicação do CPC/2015, art. 10. Proibição de decisão surpresa. Violação. Nulidade.
«1 - Acórdão do TRF da 4ª Região extinguiu o processo sem julgamento do mérito por insuficiência de provas sem que o fundamento adotado tenha sido previamente debatido pelas partes ou objeto de contraditório preventivo. ... ()
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