Jurisprudência sobre
intimacao retirada de autos
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111 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação penal originária. Deputado estadual. Milícia. Condenação por infração ao CPP, art. 288, parágrafo único. Policiais envolvidos. Inépcia da denúncia. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Violação do CPP, art. 400. Nulidade absoluta por ausência de intimação do réu para a sessão de julgamento. Ilicitude da prova. Fixação da pena. Retroatividade da Lei 12.850/2013 que se impõe. Redução da reprimenda. Provimento parcial.
«I - «Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal (RHC 46.570/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014). ... ()
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112 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº13.015/2014. Recurso ordinário. Tempestividade.
«No caso, é incontroverso que a decisão dos embargos declaratórios, proferida em 14/03/2016, só foi publicada no DEJT em 03/06/2016, e que o reclamante interpôs o seu recurso ordinário em 09/06/2016, portanto, em princípio, dentro do quinquídio legal (visto que o dia 03/06/2016 coincidiu com uma sexta feira). A controvérsia, contudo, reside em saber se é possível considerar que o reclamante teve ciência inequívoca da sentença de embargos declaratórios antes da sua publicação no DEJT, quando foi intimado a apresentar contrarrazões recursais em 13/05/2016, tendo-as apresentado em 23/05/2016. O TRT entendeu que sim, pois deveria presumir-se que «No mínimo, para apresentar suas contrarrazões recursais (em 23/05/2016), o reclamante teve acesso às razões do recurso interposto pelas reclamadas, pela via eletrônica, sendo, assim, inequívoco, concluir que acessou os autos quando a r. sentença recorrível já havia sido disponibilizada para consulta, também, pela via eletrônica (a partir de 13/05/2016). O reclamante, porém, alega que a presunção está incorreta, porque «quando foi publicado via DEJT para apresentar contrarrazões, foi solicitado a secretária do escritório que comparecesse no balcão e retirasse fotografia do recurso ordinário proposto pelo Reclamado. Argumenta que «se fosse o advogado que tivesse comparecido no balcão, teria sido intimado da sentença, o que não ocorreu. Afirma, ainda, que a disponibilização da decisão por meio eletrônico não pode ser considerada válida, porquanto não seria meio oficial de intimação. Pois bem. Embora seja possível, em algumas situações, presumir a intimação do advogado acerca de determinada decisão por outros meios que não a publicação pelo Diário de Justiça ou a retirada dos autos em carga pelo advogado, não parece ser esta a hipótese destes autos. De fato, as ponderações do recorrente de que apenas a secretária do escritório dirigiu-se ao cartório para obter fotografias do recurso ordinário a ser contrarrazoado, somadas a ausência de qualquer certidão de carga dos autos ou intimação pessoal do advogado e, ainda, a existência de posterior publicação da decisão dos embargos de declaração no DEJT, fragilizam a presunção de que o reclamante ou seu patrono teriam tomado ciência antecipada do julgamento dos embargos declaratórios. Assim, conclui-se que a decisão que considerou intempestivo o recurso ordinário do reclamante acabou por violar o disposto no CPC/2015, art. 230. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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113 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Nulidade. Oitiva de testemunhas sem a presença do réu. Possibilidade. CPP, art. 217. CPP. Retirada do réu devidamente fundamentada. Temor das testemunhas. Impossibilidade de oitiva por videoconferência. Nulidade não configurada. Dosimetria. Roubo. Fração de aumento acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Inaplicabilidade da Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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114 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Omissões não verificadas 1. Aplicação dos prazos prescricionais previstos nos arts. 1.003, 1.032 e 1.057 do CCB/2002. Impossibilidade 2. Nulidade por ausência de intimação do sócio para responder à decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica. Coisa julgada e reconhecimento de que houve comparecimento espontâneo no feito. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 3. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. 4. Embargos rejeitados.
«1. Descabe, por ampliação ou analogia, sem nenhuma previsão legal, trazer para a desconsideração da personalidade jurídica os prazos prescricionais previstos para os casos de retirada de sócio da sociedade (arts. 1.003, 1.032 e 1.057 do CC), uma vez que se referem a institutos diversos. ... ()
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115 - STJ. Processual penal. Sonegação de autos. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.
«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de suporte probatório mínimo à acusação), não relevada, primo oculi. Intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. ... ()
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116 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Julgamento secundum eventum probationis. Aplicação do CPC/2015, art. 10. Proibição de decisão surpresa. Violação. Nulidade.
«1. Acórdão do TRF da 4ª Região extinguiu o processo sem julgamento do mérito por insuficiência de provas sem que o fundamento adotado tenha sido previamente debatido pelas partes ou objeto de contraditório preventivo. ... ()
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117 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Benefício consistente na redução da alíquota para empresas que atuam com exclusividade no ramo de locação de veículos. Valoração da prova dos autos. Questões relevantes. Omissão configurada.
«1. A controvérsia tem por objeto o cancelamento da inscrição da empresa no cadastro de locadoras de veículos, o que lhe traz como consequência a perda do direito ao benefício da redução de alíquota do IPVA. ... ()
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118 - STJ. Rocessual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Nomeação de parentes para cargos em comissão. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Quanto à questão referente ao CPC/2015, art. 935, o STJ entende que o simples adiamento do julgamento do recurso, sem retirada de pauta, dispensa, em princípio, a publicação de nova intimação das partes. Extrai-se da leitura do andamento do presente processo que o Agravo Interno dos embargantes constava na pauta de julgamento do dia 21/2/2017, tendo sido publicada no dia 10/2/2017. Observa-se que, no dia 21/2/2017, por indicação do Ministro Relator, o julgamento foi adiado. Posteriormente, no dia 4/3/2017, há referência de que o recurso havia sido incluído em mesa para julgamento em sessão designada para dia 7/3/2017, data esta na qual foi julgado o recurso. De acordo com o calendário de Sessões e Julgamentos constante no site desse Tribunal, nota-se que o recurso foi incluído para julgamento na primeira sessão seguinte a do adiamento (7/3/2017), atendendo assim ao disposto no CPC, art. 935. ... ()
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119 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Tentativa de homicídio qualificado mediante agressões físicas. Prisão preventiva. Recurso em sentido estrito. Intempestividade. Não ocorrência. Medida excepcional. Decretação dois anos após os fatos pelo tribunal impetrado. Suficiência de medidas cautelares alternativas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, com a fixação de medidas cautelares diversas da prisão.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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120 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. 1. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide não configurado. Princípio do livre convencimento motivado. Afastamento do óbice da Súmula 7/STJ. Afronta ao princípio da dialeticidade recursal 2. Desconsideração da personalidade jurídica. Direito potestativo. Inexistência de prazo decadencial. 3. Aplicação dos prazos prescricionais previstos nos arts. 1.003, 1.032 e 1.057 do CCB/2002. Impossibilidade 4. Nulidade por ausência de intimação do sócio para responder à decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica. Coisa julgada e reconhecimento de que houve comparecimento espontâneo no feito. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 5. Limitação da execução às quotas sociais do sócio. Impossibilidade. 6. Revisão de cálculos do contador. Descabimento. Súmula 7/STJ. 7. Agravo regimental improvido.
«1. A tese de cerceamento de defesa foi afastada pela decisão agravada em observância ao princípio do livre convencimento motivado. Destarte, a alegação de necessidade de afastamento do óbice da Súmula 7/STJ encontra-se completamente dissociada dos fundamentos da decisão atacada, afrontando o princípio da dialeticidade recursal. ... ()
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