Jurisprudência sobre
pena continuidade delitiva
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21 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Concurso formal ou continuidade delitiva. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Quanto ao concurso formal ou à continuidade delitiva, da forma como debatida no apelo extremo, verifica-se que a questão não foi tratada de forma específica na origem e não houve a oportuna provocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração, sendo patente a falta de prequestionamento. Destarte, no ponto, tem incidência a vedação prescrita nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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22 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos majorados. Extorsão qualificada. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Terceira fase da dosimetria. Aplicação cumulativa das causas de aumento de pena. Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP. Concurso de agentes. Restrição de liberdade. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Pleito pela aplicação da continuidade delitiva. Impossibilidade. Crimes de espécies distintas.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes.... ()
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23 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Furtos qualificados em continuidade delitiva. Violação do CPP, art. 387, IV. Pleito de decote da condenação de reparação por danos materiais. Pedido expresso na denúncia, com indicação dos valores dos bens subtraídos. Ampla defesa e contraditório preservados.
1 - Para que seja fixado na sentença o início da reparação civil, com base no CPP, art. 387, IV, deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e ser possibilitado o contraditório ao réu, sob pena de violação do princípio da ampla defesa.... ()
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24 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Extensão de benefício concedido a corréu. Ausência de similitude fática e necessidade de reexame de provas. Reconhecimento de excesso de prazo. Inovação recursal. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... ()
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25 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Penal. Roubo duplamente majorado em continuidade delitiva. Dosimetria da pena. Elevação da pena básica. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Agravo desprovido.
1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). No caso, o acórdão ora impugnado transitou em julgado em 28/11/2022, de maneira que se mostra inviável o conhecimento do writ que pretende sua desconstituição, olvidando-se a parte de ajuizar a necessária revisão criminal antes de inaugurar a competência desta Corte acerca da controvérsia.... ()
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26 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime hediondo com resultado morte. Reincidência genérica. Aplicação do percentual de 50% previsto no art. 112, VI, a, da Lei de execução penal (lep). Analogia in bonan partem. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, o paciente foi condenado pela prática de delito hediondo com resultado morte, sendo reincidente em crime comum, situação que não encontra previsão específica na nova lei (LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 13.964/2019) , razão pela qual, diante da omissão legislativa, deverá a situação ser resolvida de maneira mais favorável ao sentenciado, com a aplicação do percentual previsto para o réu primário.... ()
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27 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Continuidade delitiva. Supressão de instância. Writ não conhecido pelo tribunal de origem. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.... ()
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28 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Súmula 182/STJ. Decisão da presidência. Reconsideração. Dosimetria da pena. Crime continuado. Ausência de liame subjetivo. Reversão das premissas fáticas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão agravada, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, de modo a que se evolua ao exame do recurso especial. ... ()
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29 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Alegada violação do CPC, art. 492. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado. Não alegação de ofensa ao CPP, art. 619. Correlação entre a denúncia e a sentença. Agravo regimental desprovido.
1 - N ão houve prequestionamento do CPC, art. 492, uma vez que, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria tratada no dispositivo legal apontado pelo agravante, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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30 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição. Indevido revolvimento fático probatório. Crime único. Inocorrência. Patrimônio de vítimas diversas. Continuidade delitiva. Ausência de unidade de desígnios. Habitualidade delitiva. Agravo desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, destacando-se o depoimento das vítimas e os testemunhos policiais, além de ter sido encontrada a arma do crime na residência do paciente, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade de autoria dos crimes de roubo e extorsão. Portanto, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa. ... ()
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