Jurisprudência sobre
perdimento
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111 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Art. 344, § 1º, IV, CP. Pena de perdimento de veículo. Restituição. Réu não proprietário. Ilegitimidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.
1 - As teses levantadas pela parte recorrente não foram analisadas pela Corte de origem, que julgou a questão sob outro viés, não havendo o devido prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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112 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Desembaraço aduaneiro. Pena de perdimento. Etiquetamento com informação falsa de origem do produto. Característica essencial.
1 - É certo que esta Corte possui o entendimento de que a importação de mercadoria sem indicação do país de origem não conduz à aplicação da pena de perdimento. ... ()
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113 - STJ. processual civil. Tributário. Ação anulatória. Aduaneiro. Importação por encomenda. Ocultação do real adquirente. Interposição fraudulenta de terceiros. Pena de perdimento. Decreto-lei 1.455/1976, art. 23, V, §§ 1º e 2º.alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de auto de infração com o consequente cancelamento da pena de perdimento aplicada, e determinada a liberação definitiva das mercadorias apreendidas e o desentranhamento da carta de fiança. O Juízo a quo julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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114 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Sequestro de bens. Sentença absolutória. Revogação das medidas assecuratórias. Arts. 131, III, do CPP. CPP. Possibilidade. Caso concreto. Bens ainda interessam ao processo. Recurso interposto pelo órgão ministerial com insistência no perdimento. Necessidade de aguardar o trânsito em julgado. Precedentes. Averiguar a necessidade da constrição. Impossibilidade na sede mandamental. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo baseou seu entendimento de denegação da ordem na inexistência de direito líquido e certo a amparar a concessão de mandado de segurança, tendo em vista que o indeferimento do pedido de levantamento das medidas constritivas impostas baseou-se no interesse dos mesmos ao processo. Assim sendo, não transitada em julgado a sentença absolutória e estando pendente o exame do recurso de apelação do Ministério Público, que inclusive insiste no perdimento do bens, necessário aguardar o trânsito em julgado. ... ()
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115 - STJ. processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa dos arts. 489, § 1º, IV, 1.013. §§ 1º e 2º, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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116 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Valores apreendidos. Instrumento e/ou produto do crime. Discussão. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.
1 - Os valores apreendidos em espécie foram considerados produto ou instrumento do crime. Para modificar essa premissa e afastar o decreto de perdimento, seria necessário empreender revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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117 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação da fração máxima. Quantidade relevante de entorpecente. Aplicação do regime mais gravoso. Possibilidade. Perdimento de bem. Veículo utilizado na prática criminosa. Possibilidade. Revisão da premissa fática. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o entendimento firmado neste Tribunal Superior, a natureza e a quantidade da droga apreendida constituem elementos aptos a ensejara modulação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em grau distinto do máximo. ... ()
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118 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de auto de infração. Desembaraço aduaneiro. Perdimento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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119 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de absolvição ou desclassificação para uso de drogas. Incidência da Súmula 7/STJ. Perdimento de bens para a União. Previsão constitucional e legal. Decretação de perdimento de automóvel utilizados no tráfico de drogas. Pedido de restituição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido..
1 - O acolhimento dos pleitos absolutório ou desclassificatório encontra óbice na Súmula 7/STJ, aplicável tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. ... ()
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120 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Pena de perdimento. Preparo recursal. Recolhimento de custas judiciais. Protocolo do apelo nobre. Juntada da GRU. Indispensabilidade. Deserção.
1 - Devido à inexistência de comprovante válido do recolhimento do preparo do recurso especial nos autos, o recorrente foi devidamente intimado para realizar o recolhimento das custas em dobro, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Contudo, a determinação não foi atendida pela parte. ... ()
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