Jurisprudência sobre
perdimento
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141 - STJ. Processual civil e tributário. Importação. Mercadoria. Subfaturamento. Pena. Multa.
1 - «Constatada, no caso, apenas a ocorrência de subfaturamento na declaração de imposto, deve ser aplicada a multa de 100% e afastada a de perdimento do bem» (Agint no AResp Acórdão/STJ, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, primeira turma, julgado em 04/05/2020, DJE 06/05/2020). ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
143 - STJ. Penal. Processo penal. Operação lava jato. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Alegada violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Medidas assecuratórias. Indícios suficientes para decretar a medida cautelar. Súmula 7/STJ. Requisitos. Fumus boni iuris. Fundamentação idônea. Inaplicabilidade das disposições do Decreto-lei 3.240/41. Inovação de tese. Afastamento da constrição cautelar. Sequestro. Arresto. Indícios suficientes da prática de infração penal. Fundamentação idônea. Interposição do recurso pela alínea c. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Periculum in mora. Dispensável. Presunção em favor da administração pública. Decisão mantida.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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144 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus substitutivo do recurso. Fungibilidade recursal. Descaminho com causa de aumento. Condenação. Devolução do passaporte e autorização para viajar para o exterior. Decisão monocrática. Não exaurimento. Agravo interno pendente de julgamento. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Petição recebida como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade, tendo em vista ausência de previsão legal de pedido de reconsideração. Precedentes. ... ()
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145 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico privilegiado. Quantidade de droga. Utilização preponderante na primeira fase da dosimetria da pena. Modulação da fração de diminuição. Inadmissibilidade. Aplicação do patamar máximo de redução. Perdimento de bens. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, entendeu, alinhando-se ao STF, que a natureza e quantidade da droga são fatores a ser considerados necessariamente na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, constituindo-se em circunstância preponderante a ser utilizada na primeira fase da dosimetria da pena. ... ()
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146 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Restituição de bens e valores apreendidos em ação penal. Condenação por organização criminosa e roubo qualificado de combustíveis. Pena de perdimento de bens apreendidos mantida em apelação criminal. Pedido de liberação de bens dirigido ao relator da apelação criminal após o esgotamento de sua prestação jurisdicional, quando já interpostos embargos infringentes. Ilegitimidade ativa para pleitear a liberação de bens da titularidade de terceiros e ausência de prova pré-constituída da propriedade formal dos demais bens. Fundamento da decisão agravada não impugnado especificamente. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há como se reconhecer ao impetrante (pessoa física) legitimidade para pleitear a liberação de veículos e bens móveis apreendidos no curso da ação penal, se tais bens são formalmente de titularidade de terceiros. ... ()
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147 - STJ. Penal. Processo penal. Operação lava jato. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Afastamento do perdimento de bens decretado em favor da União. Efeitos da condenação. Não ocorrência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência. Alegada violação ao CPP, art. 381, III. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária na data do trânsito em julgado da condenação. Acordãos devidamente fundamentados. Decisão mantida.
I - O CPC/2015 e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, III e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houver entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... ()
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148 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho Decreto-lei 399/1968, art. 334, § 1º, I, c/c Decreto-lei 399/1968, art. 3º. Importação de agrotóxicos. Lei 9.605/1998, art. 56. Concurso material reconhecido pelas instâncias ordinárias. Prestação pecuniária adequada. Inabilitação para dirigir. Perdimento de valores e do veículo. Súmula7/STJ. Negado provimento.
1 - As instâncias ordinárias entenderam que o agravante, mediante mais de uma ação, praticou dois delitos. Além de descaminhar produtos eletrônicos, transportava agrotóxicos de origem paraguaia. Uma vez reconhecidas as condutas autônomas no cometimento de dois crimes, procedeu à fixação das penas em concurso material de delitos. ... ()
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149 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Acórdão que desproveu a apelação. Apreensão e perdimento de bem. Veículo. Incidência da Súmula 267/STF. Possibilidade de interposição de recurso especial. Indeferimento liminar do mandamus. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
1 - A impetrante ingressa com mandado de segurança contra ato de Desembargador do TJSP, que negou provimento ao recurso de Apelação 1500.600-84.2021.8.26.0559, tendo adotado fundamentação suficiente e clara para a manutenção da decisão de perdimento de bem - Caminhonete GM S10 Executive 2.8, de cor prata, a diesel. ... ()
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150 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação ex-câmbio. Organização criminosa, gestão fraudulenta, operação de câmbio com falsa identidade e sonegação de informações em operação de câmbio. Alegação genérica de ofensa ao CPP, art. 155, CPP, art. 156 e CPP, art. 619, bem como ao CPC/2015, art. 489. Súmula 284/STF. Tese de revogação tácita do CPP, art. 385 pela Lei 13.964/2019. Proferimento de sentença condenatória após pedido absolutório do parquet em alegações finais. Sentença prolatada antes da entrada em vigor da novel legislação. Aplicação imediata, e não retroativa, das normas processuais penais. CPP, art. 2º. Perdimento de bens supostamente lícitos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O recurso especial suscitou de forma genérica a ofensa ao CPP, art. 155, CPP, art. 156 e CPP, art. 619 (bem como ao CPC/2015, art. 489), limitando-se a pedir o retorno dos autos à origem para que o TRF avaliasse novamente as provas dos autos, mas sem especificar a quais pontos se referia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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