Jurisprudência sobre
prequestionamento
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61221 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Ofensa constitucional meramente reflexa. Desprovimento.
«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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61222 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Arts. 183, 245, 471 e 473 do CPC/1973, e 185 do CTN. Alegação de existência de terceiro de boa-fé. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Não é possível o conhecimento do recurso especial quando o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 183, 245, 471 e 473 do CPC/1973, e 185 do CTN, tampouco sobre a alegação de que o recorrente é terceiro de boa-fé, havendo o próprio juízo singular reconhecido inexistir fraude contra credores, e a parte não opõe embargos de declaração perante a Corte de origem, a fim de alegar a existência de possível omissão. Incidência, à espécie, do óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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61223 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento.
«1 - O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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61224 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Matéria infraconstitucional. Ofensa meramente reflexa.
«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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61225 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo recurso especial. Art 13, caput, da Lei 8.036/1990. Falta de prequestionamento do dispositivo indicado como violado.
«1 - Não tendo o Tribunal a quo julgado a matéria à luz dos dispositivos indicados como violados, a falta de prequestionamento leva à negativa de seguimento do recurso especial. ... ()
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61226 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1 - A tese encampada no recurso especial, de ofensa aos arts. 381, 564, IV, do CPP, Código de Processo Penal, e do CPC, art. 515, Código de Processo Civil, não foi enfrentada pelo Tribunal a quo. Assim, a matéria que não foi ventilada no aresto combatido, em que pese a oposição de embargos declaratórios, carece do necessário prequestionamento. Incide, portanto, à espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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61227 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobertura securitária. Sistema financeiro de habitação. Vícios construtivos. Cobertura securitária. Legitimidade passiva. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Prescrição ânua. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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61228 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Quando o Regional, mesmo instado por meio de embargos de declaração, não se manifesta sobre questão relevante à análise do recurso, configura-se a negativa de prestação jurisdicional, cuja arguição deve ser acolhida para garantir o amplo direito de defesa, ante a exigência do prequestionamento e a impossibilidade de reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. ... ()
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61229 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao devido processo legal e ao princípio da legalidade. Ofensa constitucional meramente reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do CF/88, art. 93 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. ... ()
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61230 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos não acolhidos.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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