Jurisprudência sobre
prequestionamento
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61261 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Ausência de transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, inclusive dos embargos de declaração. Da CLT art. 896, § 1º-A, I, II e III.
«Em se tratando de arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, cabe à parte transcrever os trechos do acórdão regional proferido no julgamento dos embargos de declaração e o teor das alegações deduzidas nos embargos de declaração opostos, a fim de atender as exigências dos incisos I, II e III do § 1º-A da CLT, art. 896. ... ()
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61262 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Falsificação de documento público e falsidade ideológica. Sentença condenatória transitada em julgado. Alegada nulidade pela não apreciação de matéria de ordem pública não suscitada pela defesa nas razões recursais. Indevida supressão de instância. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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61263 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Julgado embargado devidamente fundamentado. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... ()
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61264 - STJ. Seguridade social. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário e processual civil. Execução de sentença. Complementação de aposentadoria. Repetição do indébito. Irpf incidente sobre benefício de aposentadoria complementar. Contribuições vertidas pela parte autora. Período entre 1989 e 1995. Forma de apuração. CPC, art. 368, 1973. Alegação de ofensa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Alegação de violação à coisa julgada. Afastamento pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Entendimento firmado no Resp 1.012.903/RJ. Observância.
«1 - Não é possível o conhecimento do recurso especial quando o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no CPC, art. 368, 1973, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, e a parte não indica, nas razões do apelo especial ofensa ao CPC, art. 535, 1973, alegando a existência de possível omissão. Incidência, à espécie, do óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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61265 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravante.
«1 - A falta de argumentação apta a explicar a maneira como ocorreu a violação aos artigos tidos como violados, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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61266 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cancelamento de registro público. Petição não apreciada. Questão de ordem. Nulidade de atos processuais desde 1992. Flagrante inovação recursal. Não conhecimento. Fraude à execução. Arts. 592, V, e 593, II, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Coisa julgada. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1 - Não se conhece de alegação apresentada posteriormente à interposição do recurso especial, ainda mais tratando-se de fato processual supostamente ocorrido há mais de 15 anos, em 1992. Configurada a inovação recursal, não se conhece do recurso nesse aspecto. ... ()
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61267 - STJ. Tributário. Processual civil. Alegação genérica de ofensa ao CPC, art. 535. Incidência da Súmula 284/STJ. Ausência de prequestionamento de dispositivos de Lei tidos por violados.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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61268 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Alegada negativa de vigência do CP, art. 59. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Pedido de concessão da ordem de ofício. Via inadequada. Recurso não provido.
«1 - A falta de prequestionamento acerca da inidoneidade da fundamentação apresentada para majorar a pena-base impede o conhecimento deste recurso especial, no qual se alega negativa de vigência do CP, art. 59, conforme entendimento firmado na Súmula 282/STF. ... ()
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61269 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Ausência de transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, inclusive dos embargos de declaração. Da CLT art. 896, § 1º-A, I, II e III.
«Em se tratando de arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, cabe à parte transcrever os trechos do acórdão regional proferido no julgamento dos embargos de declaração e o teor das alegações deduzidas nos embargos de declaração opostos, a fim de atender às exigências dos incisos da CLT I, II e III do § 1º-A, art. 896. ... ()
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61270 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Lei 8.212/1990, art. 45 e Lei 8.212/1990, art. 46. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de indicação dos dispositivos apontados como violados. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
«1 - Não é possível o conhecimento do recurso especial quando o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos Lei 8.212/1990, art. 45 e Lei 8.212/1990, art. 46, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, e a parte não indica, nas razões do apelo especial ofensa ao CPC, art. 535, 1973, alegando a existência de possível omissão. Incidência, à espécie, do óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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