Jurisprudência sobre
prequestionamento
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61271 - STJ. Processo civil. Multa. Ministério da agricultura. Alegação de violação do Lei 7.678/1988, art. 8º, parágrafo único ausência de prequestionamento. Incidência por analogia dos enunciados 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
«I - Verifica-se que a Corte de origem não analisou a matéria prevista no Lei 7.678/1988, art. 8º, parágrafo único. ... ()
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61272 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Fepasa. Prescrição. Não ocorrência da prescrição de fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação de rito ordinário movida por Isac Milagre de Oliveira, ferroviário aposentado da antiga FEPASA, contra a Fazenda do Estado de São Paulo, buscando receber complementação de aposentadoria, na forma das Leis estaduais paulistas 1.386/51, 4.819/58, 10.140/71 e 9.343/96. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
61274 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização e compensação por danos materiais e morais. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
«1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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61275 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Matéria de direito devidamente prequestionada nos embargos de declaração opostos. Constatada vulneração ao CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão do tribunal de origem. Devolução dos autos à origem. Inaplicabilidade das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, e 211/STJ. Inovação recursal afastada. Negado provimento.
«1 - Não há falar em incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, e 211 do STJ no recurso especial, quando opostos embargos declaratórios pela parte ora agravada, com a alegação de que a decisão fora omissa no tocante a questões pertinentes ao deslinde da controvérsia, e, constatada infringência do CPC/2015, art. 1.022, foi determinado o retorno dos autos para manifestação do Tribunal de origem sobre a questão. ... ()
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61276 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal sustentando, em síntese, que o demandado, ex-prefeito do Município de Brejo Santo/CE, após firmação do Convênio 0997/2010 entre o Município e o Ministério do Turismo, teria utilizado, de forma ilegal, os recursos federais em favor de empresa, por meio de contratação sem de procedimento licitatório. ... ()
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61277 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Ingresso em carreira militar. Exigência de altura mínima. Previsão apenas em edital. Ausência de previsão legal específica. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Acórdão embargado que manteve decisão monocrática no sentido de que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que é constitucional a exigência de altura mínima para o ingresso em carreiras militares, desde que haja previsão legal específica, o que não ocorre no presente caso. ... ()
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61278 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Auxílio cesta-alimentação. Extensão aos inativos. Argumentação com base em voto vencido. Súmula 320/STJ. Alteração jurisprudencial. Rescisão inviável. Agravo não provido.
«1 - «A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento (Súmula 320/STJ). ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
61280 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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