Jurisprudência sobre
prescricao suspensao do prazo

21 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Roubo triplamente majorado. Alegada prescrição da pretensão punitiva. Suspensão do processo em decorrência do CPP, art. 366. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O STF e essa c. Corte Superior pacificaram orientação no sentido de que não cabe Habeas Corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

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22 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Tese de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Vício não identificado. Falta grave. Tema submetido à repercussão geral do STF. Inocorrência de sobrestamento do recurso pelo tribunal de origem. Pleito de decote do reconhecimento da prescrição da falta disciplinar. Devida utilização, pela corte a quo, do prazo prescricional previsto no CP, art. 109, qual seja, 3 anos. Marcos interruptivos. Verificação. Lapso superior entre a falta grave e o reconhecimento da prescrição.

1 - Não há falar em violação ao CPP, art. 619, haja vista a Corte de origem ter se manifestado acerca da matéria relativa ao reconhecimento da prescrição da falta grave atribuída ao agravado. Com efeito, nos aclaratórios (fl. 321), a controvérsia se mostrou solucionada e com a devida fundamentação, sendo delimitada a questão submetida a juízo. ... (Continua)

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23 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição. Não ocorrência. Parcelamento do débito. Suspensão. Afastamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu pela não ocorrência da prescrição, uma vez que o curso do prazo prescricional restou suspenso entre 5/6/2005 e 17/10/2015, em razão da adesão pelo sujeito passivo a diversos programas de parcelamento. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir que não houve qualquer parcelamento pela empresa, afastando a suspensão do prazo prescricional, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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24 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal. Prescrição não consumada. Alegada inépcia da denúncia. Tese prejudicada. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A representação, no crime de ação penal pública condicionada, é ato que não requer maiores formalidades, sendo desnecessária para tanto a designação de audiência específica. ... (Continua)

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25 - STJ. Colaboração premiada. Associação criminosa e lavagem de dinheiro. Cumprimento de penas corporais e pecuniárias impostas no acordo. Pleito de extinção de punibilidade. Impossibilidade. Não cumprimento de período de 10 anos após homologação da delação p revisto na cláusula 7ª da avença. Ilegalidade inexistente. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei 12.850/2013, art. 3º-A.

Apesar da pactuação de cláusulas gravosas, o acordo de colaboração premiada deve ser visto na sua integralidade, como um corpo único, e passa a configurar, a partir de sua homologação, um título executivo judicial. ... (Continua)

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26 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prazo prescricional. Suspensão. CCB/2002, art. 200. Precedentes. Paradigma julgado em 2001. Manifesta ausência de atualidade do alegado dissídio, aliás, inexistente. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nulidade no julgamento singular dos embargos de divergência, na medida em que eventual inconsistência da decisão monocrática pode ser suprida com o julgamento do agravo regimental ou interno pelo órgão colegiado. Inexistência de ofensa ao princípio da Colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

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27 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Suspensão do prazo prescricional. Sobrestamento. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme destacado pelo eminente Ministro Olindo Menezes, no julgamento do HC Acórdão/STJ, «apesar de o CPC/2015, art. 1.030, III prever a possibilidade de o relator sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo, nada dispõe sobre a possibilidade de suspensão do prazo prescricional nos casos em que reconhecida a repercussão geral do tema, verificando-se a ocorrência de manifesta ilegalidade na suspensão do prazo prescricional sem prévia previsão legal». E, no caso do RE Acórdão/STF - Tema 941/STF, a Suprema Corte, ao reconhecer a repercussão geral, não sobrestou o andamento, nem suspendeu o prazo prescricional dos processos em andamento. ... (Continua)

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28 - TJSP. Apelação. Lesão corporal de natureza leve. Contexto de violência doméstica. Condenação. Insurgência defensiva. Ausência de recurso ministerial. Prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Ocorrência. Crime ocorrido em 22.12.2015. Denúncia recebida em 30.01.2018. Sentença condenatória publicada em 13.06.2022, impondo a pena de 3 meses de detenção. Decurso de prazo superior a 3 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Ausência de causas de interrupção ou suspensão do prazo prescricional entre os referidos marcos temporais. Recurso defensivo provido para reconhecer, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal quanto à imputação da prática do delito previsto no CP, art. 129, § 9º.

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29 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA PELO PRAZO DE 01 ANO E FIXOU O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS A PARTIR DO DECURSO DE TAL PRAZO - ACOLHIMENTO - Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como à Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal, o prazo prescricional da pena pecuniária permanece aquele disposto no CP, art. 114, ainda que as causas interruptivas e suspensivas da prescrição observem as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública. Recurso provido, para determinar que o cálculo prescricional da pena de multa seja realizado em observância ao disposto no CP, art. 114, considerando-se ainda as causas suspensivas e interruptivas previstas na legislação penal e nas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública.

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30 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Duração. CP, art. 109. Súmula 415/STJ. Transcurso do prazo prescricional. Prosseguimento do processo sem localização do acusado. Não cabimento. Pena em perspectiva. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

1 - O acórdão estadual está em harmonia com o entendimento firmado pelos Tribunais Superiores por meio da Súmula 415/STJ e do Tema 438/STF, segundo o qual, em caso de suspensão do processo, a prescrição voltará a correr após o decurso do tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime. ... (Continua)

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