Jurisprudência sobre
recurso especial repetitivo
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981 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Agravo interno julgado pelo tribunal. Inexistência de recurso para o STJ. Agravo em recurso especial incabível.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe recurso contra decisão que nega provimento a agravo interno interposto contra decisão que não admite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo. ... ()
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982 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade do recurso especial com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Cabimento de agravo interno nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Erro grosseiro. Inaplicável o princípio da fungibilidade do recurso.
1 - A decisão agravada foi publicada já na vigência do atual CPC, o qual prevê no art. 1.030, I, «b, § 2º, do CPC/2015, que cabe agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em conformidade com entendimento do STJ em recurso repetitivo. ... ()
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983 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Urp. Valores recebidos por tempo superior ao devido. Restituição indevida, no caso concreto. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Deficiência de fundamentação do apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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984 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Urp. Valores recebidos por tempo superior ao devido. Restituição indevida, no caso concreto. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Deficiência de fundamentação do apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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990 - STJ. Processual civil. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não possibilidade de recurso a esta corte. Tema 444/STJ.incidência enunciado 7 da Súmula do STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, objetivando a extinção da execução pela ocorrência da prescrição ou a exclusão do agravante do polo passivo. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. ... ()
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