Jurisprudência sobre
recurso especial repetitivo
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1031 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do irpj e da CSLL. Compensação. Vedação a partir do início da vigência da Lei 13.670/2018. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Apreciação de suposta violação a princípios e normas constitucionais, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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1032 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Prescrição. Pretensão executiva. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não cabimento de agravo. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. ... ()
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1033 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários sucumbenciais. Revisão. Recurso especial. Comprovação do preparo e/ou comprovação dos benefício da justiça gratuita. Intimação para regularização. Descumprimento. Deserção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial interposto por Carlos Paiva Golgo e outros. ... ()
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1034 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Título judicial coletivo. Execução individual. Ausência de prescrição da pretensão executiva. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ, em casos idênticos, fundados no mesmo título judicial coletivo. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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1035 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Manutenção do ex-empregado. Contribuição por coparticipação. Impossibilidade de restituição dos valores pagos a maior. Ausência de prequestionamento. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 em relação à matéria. Inexistência. Incidência da Súmula 211/STJ. Diferenciação entre ativos e inativos. Impossibilidade. Julgamento de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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1036 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ISSQN. Serviços exercidos em dois municípios diferentes. Alteração do acórdão recorrido. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Impugnação insuficiente. Súmula 182/STJ. Ausência de omissão. Agravo interno não conhecido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial para negar-lhe provimento, ante a ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e à incidência da Súmula 7/STJ (749-752, e/STJ). ... ()
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1037 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. IPI. Insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial. Impossibilidade. REsp. 1.134.903/df, sob a sistemática do recurso repetitivo. Tema 276/STJ. Ausência de prequestiomento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Provimento negado.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.134.903, da relatoria do Ministro Luiz Fux, pelo rito do CPC/1973, art. 543-C firmou a Tese 276: « A aquisição de matéria-prima e/ou insumo não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial". ... ()
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1038 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado c/c repetição de indébito e danos morais. Não cabimento do agravo em recurso especial contra a decisão fundada no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de produção de perícia grafotécnica. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido. 1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, I, b, não cabe a interposição de recurso ao STJ para impugnar ato decisório que denega seguimento ao recurso especial, sob o fundamento de estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado em julgamento processado pelo regime de recursos repetitivos. 2. A jurisprudência desta corte superior é assente no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos bastantes para a formação de seu convencimento. 2.1.
Por outro lado, infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido, com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela imprescindibilidade da produção de perícia grafotécnica, tal como busca o insurgente, esbarraria na Súmula 7/STJ, sendo inviável a revaloração jurídica. 3. Acolher o inconformismo da parte insurgente, com vistas a desconstituir a convicção alcançada no aresto recorrido, reconhecendo a ocorrência de litigância de má-fé, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ, não sendo caso, também, de revaloração da prova produzida. 4. A incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5. Agravo interno improvido. ... ()
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1039 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Admissibilidade com base em recurso repetitivo. Não cabimento de agravo em recurso especial. Legitimidade ativa. Inexistência de provas. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF agravo interno a que se nega provimento.
1 - Na forma do CPC/2015, art. 1030, § 2º, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.030, I, b é o agravo interno ... ()
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1040 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Decisão que determina o retorno dos autos para aguardar julgamento de recurso repetitivo. Ausência de conteúdo decisória. Recurso especial não apreciado. Súmula 315/STJ. Recurso não provido.
1 - Consoante a jurisprudência sedimentada do STJ, não se admite a oposição dos Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, em razão do disposto na Súmula 315/STJ, em consonância, ainda, com a redação do CPC/2015, art. 1.043 (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 22/6/2023). ... ()
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