Jurisprudência sobre
recurso especial repetitivo
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961 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Princípio da causalidade. Tema 872/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - A parte recorrente impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão proferida pela Presidência desta Corte reconsiderada. ... ()
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962 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Seguimento negado. Regime dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.030, I, «b). Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Erro inescusável. Insurgência não conhecida. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Questões remanescentes. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.030, § 2º, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, ao fundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com tese fixada em recurso repetitivo (CPC/2015, art. 1.030, I, b), é o agravo interno. Logo, havendo expressa previsão legal do recurso adequado, a interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042, caput, com a finalidade de atacar decisão com aquele fundamento, é inadmissível, constituindo erro grosseiro (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/3/2021, DJe 17/3/2021), o que ocorreu. ... ()
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963 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito ordinário. Contratos. Cláusula penal. Honorários advocatícios. Fixação. Equidade. Tema 1.076 do STJ. Inadmissão do recurso especial com fundamento no CPC, art. 1.030, I, b. Agravo em recurso especial. Não cabimento. CPC, art. 1.042. Demais pontos. Incidência das Súmulas os 7 do STJ e 284 do STF. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Com o advento do CPC/2015, passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo. Na espécie, o apelo nobre foi inadmitido nos temos do CPC, art. 1.030, I, b, pois a decisão recorrida coincide com a orientação assentada pela Segunda Seção do STJ no julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia os 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076). ... ()
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964 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Cláusula penal e lucros cessantes. Divergência jurisprudencial. Dispositivo de lei. Indicação. Ausência. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Comissão de corretagem. Previsão contratual. Recurso repetitivo. Tema 938/STJ. Reexame. Aná lise do contrato. Matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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965 - STJ. Proccesso penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 129, § 9º. Decisão negativa de admissibilidade fundamentada na alínea «b do, I do CPC/2015, art. 1.030. Acórdão recorrido ao entendimento firmado pelo STJ, sob o rito dos repetitivos, vazado no Resp. 1.097.042/df (tema 177). Agravo em recurso especial manifestamente incabível. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial, tendo em vista a adequação do aresto recorrido ao entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 177). ... ()
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966 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de cumprimento individual de sentença coletiva. Excesso de execução. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Óbices. Agravo interno. Análise das alegações. Sobrestamento do feito. Indeferimento. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. ... ()
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967 - STJ. Tributário. Processual civil. Juízo de prelibação híbrido. Matéria coincidente com entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Juízo de adequação realizado na origem. Recurso prejudicado. Acórdão recorrido.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC/2015, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. ... ()
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968 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Decisão negativa de admissibilidade fundamentada na alínea b do, I do CPC/2015, art. 1.030. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ em recurso repetitivo (tema 983). Agravo em recurso especial manifestamente incabível.
1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, b, em vista do entendimento desta Corte firmado no Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 983). ... ()
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969 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória para reconhecimento de reflexos salarias na complementação de aposentadoria. Decisão que nega seguimento a recurso especial com base em tese repetitiva. Agravo interno julgado improcedente pelo tribunal de origem. Único recurso cabível por previsão legal expressa. Preclusão da controvérsia referente ao tema. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência.
1 - Ação declaratória para reconhecimento de reflexos salarias na complementação de aposen tadoria. ... ()
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970 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Negativa de seguimento ao recurso especial. CPC/2015, art. 1.030, I, b. Recurso cabível. Agravo interno na origem. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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