Jurisprudência sobre
recurso especial repetitivo
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1011 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da Medida Provisoria 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso especial 1.296.673/MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
1 - A alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamenta ção. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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1012 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso obstado na origem com fundamento em tese repetitiva. Agravo do CPC/2015, art. 1.042 incabível. Nos demais capítulos, falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravo do CPC/2015, art. 1.042 é incabível para impugnar o capítulo da decisão do Tribunal de origem que nega seguimento a recurso especial com fundamento em tese repetitivo. Para tal capítulo, é cabível somente a interposição do agravo interno na própria Corte local, consoante o CPC/2015, art. 1.030, § 2º. ... ()
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1013 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão do reajuste de plano de saúde. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Decisão que homologa laudo pericial. Agravo de instrumento. Controvérsia acerca do rol do CPC/2015, art. 1.015. Julgamento em recurso especial representativo da controvérsia. Taxatividade mitigada para os recursos interpostos após a publicação do precedente. Necessidade de demonstração da urgência decorrente da inutilidade do julgamento em recurso de apelação. Ausência. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022), não se prestando a novo julgamento da causa. ... ()
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1014 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Constituição do crédito. Decadência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 reconhecida. Retorno dos autos à origem, para análise das questões arguidas pela parte agravada. Recurso especial conhecido e provido. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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1015 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Negado seguimento ao recurso especial. CPC/2015, art. 1.030, I, b. Julgamento de acordo com entendimento firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Desprovido o agravo interno interposto na origem. Interposição de agravo em recurso especial. Incabível. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). ... ()
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1016 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre não admitido na origem porque a matéria foi julgada segundo o rito do art. 1.040, I, e 1.030, I, b, ambos do CPC/2015 (CPC/73, art. 543-C. Agravo em recurso especial. Não cabimento. Ausência de impugnação específica aos demais fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (art. 544, § 4º, I, do CPC/73). Agravo interno não provido.
1 - Constitui erro grosseiro a interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042, caput quando a Corte estadual inadmite o recurso especial com base em recurso repetitivo, nos termos do art. 1.040, I, e 1.030, I, b, ambos do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/73). ... ()
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1017 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação à execução individual de título coletivo. Compensação de verbas. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Omissão, no acórdão recorrido, oportunamente alegada pela parte ora agravada, nos embargos de declaração, opostos na origem. Ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial conhecido e provido. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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1018 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Extinção. Prescrição intercorrente. Demora para a prática dos atos processuais. Verificação. Resp. 1.102.431/RJ, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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1019 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Servidor público. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7, 211 e 83 da Súmula do STJ. Não demosntração do dissídio jurisprudencial.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando fixar o valor do débito em R$ 350.545,36 (trezentos e cinquenta mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos), atualizado para junho de 2021. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... ()
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1020 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre não admitido na origem porque a matéria foi julgada segundo o rito dos arts. 1.040, I, e 1.030, I, b, ambos do CPC/2015 (CPC/73, art. 543-C. Agravo em recurso especial. Não cabimento. Ausência de impugnação específica dos demais fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (art. 544, § 4º, I, do CPC/73). Agravo interno não provido.
1 - Constitui erro grosseiro a interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042, caput quando a Corte estadual inadmite o recurso especial com base em recurso repetitivo, nos termos dos arts. 1.040, I, e 1.030, I, b, ambos do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/73). ... ()
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