Jurisprudência sobre
recurso especial repetitivo
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1001 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.059/STJ. Julgamento do mérito. Direito processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. CPC/2015, art. 85, § 11. Majoração da verba honorária em grau recursal. Impossibilidade em caso de provimento parcial ou total do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento. Fixação de tese jurídica de eficácia vinculante. Solução do caso concreto. Provimento do recurso especial. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, §2º, §3º e §11. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.059/STJ - Questão submetida a julgamento: - (Im)possibilidade da majoração, em grau recursal, da verba honorária estabelecida na instância recorrida, quando o recurso for provido total ou parcialmente, ainda que em relação apenas aos consectários da condenação.
Tese jurídica fixada: - A majoração dos honorários de sucumbência prevista no CPC/2015, art. 85, § 11 pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o CPC/2015, art. 85, § 11 em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes – AGU
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/8/2020 e finalizada em 18/8/2020 (Primeira Seção) e, posteriormente, sessão eletrônica iniciada em 30/3/2022 e finalizada em 5/4/2022 (Corte Especial).
Em acórdão publicado no DJe de 26/8/2020, a Primeira Seção, afetou os Recursos Especiais 1.865.553, 1.865.223 e 1.864.633 ao rito dos recursos repetitivos. Entretanto, em questão de ordem suscitada pelo Ministro Relator, na sessão realizada em 25/8/2021, a Primeira Seção declinou a competência para a Corte especial para o julgamento dos recursos afetados como representativos da controvérsia, razão pela qual, em 6/5/2022, houve nova afetação dos recursos integrantes do tema.
Vide Controvérsia 185/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial cujos objetos coincidam com a matéria afetada.» ... ()
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1002 - STJ. Processual civil. Agravo interno na pet no recurso especial representativo de controvérsia. Pedido de ingresso de amicus curiae indeferido. CPC/2015, art. 138. Agravo interno interposto contra a decisão indeferitória. Não cabimento. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção do STJ. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015, que indeferira pedido de ingresso no feito como amicus curiae, formulado pela Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga - ANUT, notadamente ante seu manifesto interesse subjetivo no provimento do Recurso Especial, em favor da parte ré da demanda. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
1004 - STJ. Processual civil. Tributário. ISSQN. Base de cálculo. Materiais empregados na execução de obra. Não incidência. Procedência parcial dos pedidos. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Tema 115/STJ. Inaplicabilidade.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Procon Construções Indústria e Comércio Ltda. contra o Município do Rio Grande do Sul objetivando a repetição dos valores pagos a título de ISSQN incidente sobre os materiais empregados na execução da obra para a Municipalidade. ... ()
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1005 - STJ. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não verificada. Reafirmação da data de entrada do requerimento (der). Cabimento. Interpretação e aplicação da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 995/STJ. Juros moratórios devidos em caso de descumprimento da obrigação. Acórdão em consonância com o Tema 995/STJ no ponto. Prejudicialidade. Honorários. Análise conjunta da sucumbência com o princípio da causalidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
I - Impõe-se o afastamento da alegada violação imposta do CPC/2015, art. 1.022, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. ... ()
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1006 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguimento negado. Aplicação do CPC/2015, art. 1.030, I, b. Ação declaratória de nulidade de relação contratual. Contrato de empréstimo consignado. Prova da contratação. Realização de perícia. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Violação do art. 489, II e § 1º, IV, do CPC. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Condenação por litigância de má-fé. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em tese firmada em julgamento de casos repetitivos, caberá agravo interno, a ser julgado pelo colegiado do tribunal de origem (CPC/2015, art. 1.021 e CPC/2015, art. 1.030, I, b, e § 2º). ... ()
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1007 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Entendimento adotado no recurso especial repetitivo 1.111.002/SP. Tema 143. Revisão que demanda, na espécie, o revolvimento do suporte fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 143), firmou a seguinte tese: « Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios « ... ()
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1008 - STJ. Processual civil. Constitucional e tributário. Embargos à execução fiscal. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Decadência. Não ocorrência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. A sentença julgou improcedente o pedido. O Tribunal a quo manteve a sentença. Contra o acórdão foi interposto recurso especial, negado seguimento pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 163/STJ), não admitido nas outras questões. Após agravo em recurso especial, vieram os autos ao STJ, não conhecido por decisão monocrática, interposto agravo interno. ... ()
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1009 - STJ. Processual civil. Proventos de aposentadoria e pensões. Progressão e promoção funcionais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando o percebimento de valores relativos a promoções e aumentos resultantes das sucessivas alterações do quadro de servidores do estado. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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1010 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.220/STJ. Afetação reconhecida. Previdenciário e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Recurso especial representativo da controvérsia. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016. Controvérsia sobre os efeitos do memorando-circular conjunto 21/Dirben/Pfeinss no prazo prescricional de demandas referentes à revisão de benefícios previdenciários. CCB/2002, art. 202, VI. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.220/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se o Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS configura marco interruptivo do prazo prescricional das demandas de revisão de benefício previdenciário, nos termos do CCB/2002, art. 202, VI, do Código Civil.
Anotações NUGEPNAC”: - Resp em IRDR 0501835-45.2013.8.24.0008/SC. Tema 6/TJSC.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 25/10/2023 e finalizada em 31/10/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 531/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação da suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.» ... ()
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