Jurisprudência sobre
recurso especial repetitivo
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951 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Processual civil. Execução individual. Sentença coletiva. Aposentados e pensionistas do extinto DNER. Vantagens remuneratórias. Plano especial de cargos do DNIT. Lei 11.171/2005. Direito reconhecido em ação coletiva movida pela ASDNER. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso para reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal. ... ()
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952 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Rescisão. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Mora contratual. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Valor da indenização por danos morais. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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953 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade. Inexistência. Tentativa de reabrir o mérito da demanda. Precedentes. Embargos rejeitados.
1 - A decisão embargada assim consignou ao decidir a matéria (fls. 2.398-2.400, e/STJ): «O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. (...) Verifica-se no caso em comento que o agravante não ataca no Agravo em Recurso Especial, de forma específica, todos fundamentos utilizados pela decisão que não admitiu o Recurso Especial: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e Súmula 7/STJ. (...) Prejudicada a análise da aplicação do Tema 1.199/STF ao presente feito, pois esta Corte Superior possui entendimento de que «não tendo o recurso ultrapassado o juízo de admissibilidade, não pode a matéria de mérito ser objeto de exame, mesmo que a controvérsia seja objeto de Recurso Repetitivo (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/09/2020). ... ()
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954 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.141/STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na pet no recurso especial representativo de controvérsia. Pedido de ingresso de amicus curiae indeferido. CPC/2015, art. 138. Embargos de declaração rejeitados. Agravo interno interposto contra a decisão indeferitória. Não cabimento. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção do STJ. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que rejeitou Embargos de Declaração opostos em face do indeferimento de pedido de intervenção, na condição de amicus curiae, formulado pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul - SINDISPREV/RS, por não demonstração da representatividade adequada, do interesse institucional na solução da controvérsia, bem como da qualificação técnica para agregar elementos úteis ao processo, não sendo suficiente o interesse em defender a solução da lide em favor de uma das partes. ... ()
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955 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada. Incorporação das parcelas remuneratórias reconhecidas na justiça do trabalho. Acórdão recorrido em harmonia com precedentes do STJ. REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1.021/STJ), julgados segundo o regime dos recursos repetitivos. Recurso especial não admitido na origem porque as matérias foram julgadas segundo o rito do CPC/2015, art. 1.030, I, b ( CPC/1973, art. 543-C. Agravo em recurso especial. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.042, caput. Demais pontos. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Com o advento do CPC/2015 passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo. Na espécie, o apelo nobre foi inadmitido nos temos do CPC/2015, art. 1.030, I, b (antigo CPC/1973, art. 543-C, § 7º), pois a decisão recorrida coincide com a orientação assentada pela Segunda Seção do STJ no julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 1.021/STJ). ... ()
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956 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em recurso especial considerando: a) ser incabível agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042 interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial pela incidência do regime dos recursos repetitivos; e b) a falta de impugnação específica a fundamento da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial, especificamente, o fundamento referente à ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. ... ()
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957 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inobservância do princípio da dialeticidade. Deficiência na motivação e ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.
1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a parte agravante afirma categoricamente que «apresentou Recurso Especial para impugnar UNICAMENTE a multa aplicada, por entender não cabível uma vez que o caso dos autos não se amolda à forma do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.» ... ()
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958 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de complementação de aposentadoria e de recomposição da reserva matemática correspondente. Prequestionamento. Ausência. Súmula282/STF. Recurso especial inadmitido na origem. Tema 955/STJ. Inadmissibilidade do agravo em recurso especial.
1 - Ação de complementação de aposentadoria c/c recomposição da reserva matemática correspondente. ... ()
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959 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de obra. Citação de artigos. Súmula 284/STF. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cláusula penal. Lucros cessantes. Cumulação. Descabimento. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Cláusula penal invertida. Valor. Revisão. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - É «impossível o conhecimento do recurso pela alínea a, já que citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a Lei, posto ser impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 4/12/2020), o que ocorreu. ... ()
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960 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno previsto no art. 1030, I, «b, CPC. Negativa de provimento. Manutenção da aplicação da tese repetitiva. Interposição de novo recurso especial. Não cabimento.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão proferida pela Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial porquanto «interposto o agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso especial e tendo o referido recurso sido apreciado pelo Tribunal de origem nos termos do entendimento consolidado pela Corte Especial, sob o rito dos repetitivos, incabível novo recurso especial (ou agravo do CPC/2015, art. 1.042), ou qualquer outro apelo dirigido a este Tribunal, sob pena de tornar-se ineficaz a Lei 11.672/2008 (fl. 605, e- STJ). ... ()
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