Jurisprudência sobre
recurso especial repetitivo
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1021 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Compromisso de compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Transferência da obrigação ao consumidor. Dever de informação. Ausência. Danos morais. Viabilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - A parte recorrente impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, devendo, portanto, ser reconsiderada a decisão proferida pela Presidência desta Corte. ... ()
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1022 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada reconsiderada. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Recurso repetitivo. Distinção entre o tema 1.039 e o caso de vícios construtivos ocorridos durante a vigência contratual extinta e indeterminação do início de vícios ocultos e progressivos. Não ocorrência. Decisão de sobrestamento do processo mantida. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o recurso especial não encontra óbice na Súmula 283/STF. ... ()
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1023 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Apelo nobre não admitido na origem porque a matéria foi julgada segundo o rito dos arts. 1.040, I, e 1.030, I, b, ambos do CPC (CPC/73, art. 543-C. Agravo em recurso especial. Não cabimento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (art. 544, § 4º, I, do CPC/73). Agravo interno não provido.
1 - Constitui erro grosseiro a interposição do agravo previsto no CPC, art. 1.042, caput quando a Corte estadual inadmite o recurso especial com base em recurso repetitivo, nos termos dos arts. 1.040, I, e 1.030, I, b, ambos do CPC (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/73). ... ()
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1024 - STJ. Administrativos e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Interrupção do prazo. Tema 880/STJ, aplicável ao caso. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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1025 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Adicional de qualificação. Lei local 1.217/2.013. Incidência da Súmula 280/STF. Identificação da base de cálculo. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido, decisão agravada mantida por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando que após a edição da Lei Estadual 1.217/2.013 e da Resolução 634/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, passou a ter direito ao recebimento do Adicional de Qualificação nos termos do Lei 1.217/2, art. 37-B, II.013, correspondente a 10% sob os vencimentos brutos, no caso de título de Mestrado. Na sentença julgou-se parcialmente procedente, para condenar o ente público ao pagamento do adicional de qualificação a partir de dezembro de 2013 até março de 2015. No Tribunal a quo a sentença foi mantida, mas com a impossibilidade de inclusão dos adicionais temporais na base de cálculo do Adicional de Qualificação. ... ()
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1026 - STJ. Processual civil. Irdr. Cumprimento ou suspensão dos autos. Reclamação improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de similitude fática.
I - Na origem, trata-se de reclamação em pleiteia o cumprimento ou a suspensão do julgamento até o trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). No Tribunal a quo, a reclamação foi julgada improcedente em razão do entendimento de que não se caracterizam as hipóteses dos, II e IV do CPC/2015, art. 988. ... ()
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1027 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial com fundamento no CPC/2015, art. 1030, I, b. CPC. Cabimento de agravo interno na origem. Interposição de agravo em recurso especial. Inaplicabilidade. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - «[...] se a negativa de seguimento ao recurso especial estiver amparada no fundamento de que o acórdão recorrido está alinhado a entendimento exarado pelo STF ou pelo STJ sob a sistemática dos repetitivos, o recurso cabível em face de tal decisão será o agravo interno para o próprio Tribunal originário. Inteligência do art. 1.030, I, b, e § 2º, do CPC (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/4/2018). ... ()
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1028 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Irdr. Recurso especial pendente de julgamento. Efeito suspensivo. Necessidade de aguardar o julgamento pelos tribunais superiores. Adequação do caso concreto à tese firmada no incidente que deve ser analisada pelo tribunal de origem. Provimento negado.
1 - A decisão agravada, seguindo orientação traçada pela jurisprudência desta Corte, entendeu que, havendo interposição de recurso especial ou extraordinário contra o acórdão que havia julgado incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), a suspensão dos processos só cessaria com o julgamento daqueles recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado. Assim, foi dado parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se aguardasse o julgamento dos recursos interpostos contra o acórdão proferido no IRDR 0037860-45.2017.8.26.0000. ... ()
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1029 - STJ. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Apresentação de contestação antes do cumprimento da liminar e superveniente pagamento das prestações devidas pela devedora fiduciante. Pedido de extinção do processo, por perda de objeto, levado a efeito pela parte autora. Instâncias ordinárias que consideraram não ser cabível o arbitramento de honorários advocatícios. Recurso exclusivo da ré. Ingresso espontâneo que tem o condão de viabilizar a consolidação da relação processual, a ensejar, por consequência, o arbitramento de honorários advocatícios. Perda superveniente do objeto pelo pagamento das prestações devidas, que não se confunde, tecnicamente, com pedido de desistência. Responsabilidade pelo pagamento da verba honorária da parte que deu causa ao processo, que é a devedora fiduciante. Inteligência do § 10 do CPC, art. 85 (e parte final do art. 90). Reversão do julgado. Impossibilidade de se proceder à reformatio in pejus. Recurso especial improvido.
1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, no bojo de ação de busca e apreensão, em que a parte autora pede a extinção do feito em virtude do adimplemento dos valores devidos pela parte demandada, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios, considerando-se que o réu, antes mesmo do cumprimento da liminar deferida, interveio nos autos e apresentou contestação. Debate-se ainda - caso se reconheça o cabimento da fixação da verba honorária - a quem incumbe arcar com o correlato ônus, em interpretação do CPC, art. 90. 2. Prevaleceu no âmbito da Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo ( ut REsp. Acórdão/STJ), a compreensão de que, «na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. O referido julgado restringiu-se a analisar o momento adequado para que a peça contestatória fosse analisada. Ressai claro de seus termos não haver nenhum impedimento legal para que o devedor fiduciante, antecipando- se ao ato citatório - portanto em momento anterior ao cumprimento da liminar de busca e apreensão -, compareça aos autos e apresente sua defesa. Ainda que sua peça contestatória apenas seja analisada em momento posterior à execução da liminar (em contraditório diferido), o ingresso espontâneo do devedor fiduciante nos autos produz efeitos processuais imediatos. 2.1 O comparecimento espontâneo do réu supre a ausência (ou a nulidade) do ato citatório, conforme dispõe a primeira parte do § 1º do CPC, art. 239, promovendo, desde então, a consolidação da relação processual, nos termos do art. 238 do mesmo diploma legal, indispensável para gerar, ao final, a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária sucumbencial. ... ()
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1030 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Suspensão de medidas constritivas. Não cabimento do agravo em recurso especial contra a decisão fundada no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de impugnação aos fundamentos autônomos apresentados pelo tjmg. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.
1 - O agravo em recurso especial revela-se meio inadequado para impugnar decisão cujo fundamento principal se apoia na conformidade do acórdão recorrido com precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, I, b. ... ()
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