Jurisprudência sobre
relacao de trato continuado

2171 - TJSP. Tóxicos. Réu processado como incurso no Lei 6.368/1976, art. 12. Pretendida nulidade por ausência da defesa prévia de que trata a Lei 10.409/02, art. 38, § 1º. Aplicação do procedimento previsto na Lei 6.368/1976 aos crimes de tóxicos. Considerações sobre o tema.

«... Como corolário, o rito para o processo do crime de tráfico ilícito de entorpecentes continua a ser o previsto na Lei 6.368/76. Amoldam-se à espécie as observações, sobre o tema, do eminente Juiz e doutrinador GUILHERME DE SOUZA NUCCI, «in «Breves comentários às Leis 10.259/01 - Juizados Especiais Criminais Federais e 10.409/02 - Tóxicos, «verbis: «Quanto à Lei 10.409/02, descabe qualquer comentário em relação aos seus efeitos penais e processuais penais, porque inexistentes, na prática. Continua a vigorar a Lei 6.368/76, nessa parte, pois todos os crimes previstos na nova Lei foram vetados. Quanto ao capítulo referente ao processo penal, menciona o art. 27 que «o procedimento relativo aos processos por crimes definidos nesta Lei rege-se pelo disposto neste Capítulo.... Ora, inexistindo crime algum definido na Lei, nada há a ser aplicado. É mais uma prova da situação de nítido descompasso e ilogicidade no contexto das modificações legislativas, em matéria penal e processual penal, no Pais (cf. site: http://www.cpc.adv.brIZei10259e 10409.htm). Igualmente oportuno o que consignou o eminente Des. WALTER GUILHERME, no julgamento do HC 390.153-3/0, e do qual se extrai a seguinte passagem: ... pretendendo a Lei 10.409/02, ampla e completamente, material e processualmente, dar um novo tratamento aos crimes relacionados com entorpecentes, não parece razoável entender que o veto presidencial não tenha o manifesto propósito e força de fazer voltar tudo à estaca zero. Ainda que, abroquelado em certo tecnicismo interpretativo, se possa restringir o dissenso presidencial à fase inquisitiva do procedimento, uma ampla compreensão do veto se impõe, não fazendo muito sentido entender que, não sancionados os dispositivos que definem os crimes de tóxico, a eles se aplique um novo regramento procedimental penal.... Até mesmo o Colendo Superior Tribunal de Justiça já afastou, em caso análogo, a incidência da Lei 10.409/2002 (cf. HC 23.491/SC (2002/0083977 5); Rel. Min. FONTES DE ALENCAR; j. em 19/11/2002; DJ 09/12/2002). ... (Des. Jarbas Mazzoni).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2172 - TJMG. Estupro. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Consentimento para o ato sexual. Irrelevância. Dúvida quanto à idade da vítima. Circunstância que não descaracteriza o delito. Crime continuado. Continuidade delitiva. Vítimas diversas. Impossibilidade. Pena. Progressão de regime. Admissibilidade. CP, arts. 71, 213 e 224, «a.

«Incide na sanção do CP, art. 213 o agente que induz menor de 14 anos à conjunção carnal, sendo irrelevante à caracterização do delito o seu consentimento, pois falta à mulher, nessa idade, a plena capacidade de manifestação. A dúvida ou incerteza do réu quanto à idade da vítima não pode favorecê-lo, pois, na hipótese, subsiste o dolo eventual, apto a configurar a violência ficta. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2173 - STJ. Honorários advocatícios. Base cálculo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos proposta contra empresa de transporte coletivo. Morte por atropelamento causado pelo preposto. Alimentos. Pensão. Capital necessário para garantir o pensionamento. Não incidência na base de cálculo dos honorários advocatícios. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Milton Luiz Pereira sobre o tema. CPC/1973, art. 20, §§ 4º e 5º, CPC/1973, art. 475-Q e CPC/1973, art. 602. Lei 8.906/1994, art. 22. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159.

«... VOTO VENCIDO. Definido o facies e aberto o pórtico processual para o pertinente exame da questão jurídica tratada nos julgados dissidiosos, como posto na decisão filiada ao primeiro juízo de admissibilidade com o seguinte enredo: ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2174 - TRT4. Estabilidade. Finalidade da garantia de emprego de que trata o inc. I, do CF/88, art. 7º e o CF/88, art. 10, I, «a, do ADCT. Considerações sobre o tema.

«... A esse propósito, cumpre asseverar que a garantia de emprego erigida a princípio constitucional, e prevista no CF/88, art. 7º, I, tem destino único, voltado à relação de emprego, e objetiva não só assegurar a continuação do contrato de trabalho e a efetiva integração do trabalhador na empresa, como a impedir o despedimento brusco do empregado por livre talante do empregador. Sem dúvida, o seu disciplinamento, em caráter «erga omnes, somente poderá ser implementado no mundo jurídico pátrio por meio de lei complementar, em obediência inarredável ao comando insculpido no identificado dispositivo maior, e, enquanto tal não ocorre, limita-se à multa ditada no art. 10, I, «a, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A norma constitucional em foco, ao que se vê, cuidou de amarrar em texto de lei complementar o instituto da estabilidade geral, traduzindo-a em garantia que poderá até não corresponder à estabilidade prevista nos arts. 492 e seguintes da CLT, mas que, sem dúvida, terá em mira efetivamente o emprego e, via de conseqüência, a integridade do contrato que lhe é peculiar. ... (Juiz Milton Varela Dutra).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2175 - TJRS. Contrato bancário. Decadência (CDC, art. 26). Descabimento, em primeiro lugar, porque o produto do serviço bancário (dinheiro) não pode conter defeitos de qualidade intrínseca, e, em segundo, porque, em se tratando de relação continuada, é necessário o encerramento da mesma, para que tenha início o prazo decadencial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2176 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Crime continuado. Denúncia por sucessivos estelionatos. Inaplicabilidade do Lei 9.099/1995, art. 89 quando se trata de crime continuado se a soma da pena mínima do crime mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano. Amplas considerações sobre o tema. CP, art. 119. Aplicação analógica. Inadmissibilidade. CP, art. 71.

«Em se tratando da aplicação do Lei 9.099/1995, art. 89 a crime continuado, «não cabe o argumento da aplicação analógica do CP, art. 119, disposição específica, que não comporta ampliação para o caso em exame, uma vez que levaria a resultado flagrantemente contrário ao princípio que inspirou o legislador na criação do novo instituto (já não se trata, em face da quantidade da pena, de infração de menor potencial ofensivo, de molde a se aplicar o princípio da desnecessidade da pena de prisão de curta duração). Aliás, se fosse o caso de ser invocada similitude, caberia lembrar o caso da suspensão condicional da pena em que também é considerada a soma das penas (no concurso material) ou a pena única agravada (no concurso formal e no crime continuado), bem como a hipótese da concessão da fiança (onde igualmente leva-se em conta a soma das penas mínimas, que não podem ser consideradas isoladamente - CPP, art. 323, I) .» ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2177 - TRT2. Relação de emprego. Reconhecimento. Não eventualidade. Exclusividade que não é requisito essencial para o recolhecimento do vínculo. Corridas automobilísticas («fórmulas). Eventos anuais programados. CLT, art. 3º.

«O conceito de não eventualidade justapõe-se ao de trato sucessivo, vale dizer, afasta a prestação contingente, duvidosa, fortuita, ocasional, episódica e aleatória, não se confundindo com a exigência quotidiana, diária. Sob esse enfoque é que se adota como de natureza continuada a atividade habitual e peculiar inserida em calendários de eventos ou programação de datas prefixadas para a realização de determinados acontecimentos públicos, estabelecidos, de regra, com periodicidade anual e vinculados a uma organização empresarial com fins inequivocamente lucrativos, como são as corridas automobilísticas constituídas em fórmulas.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2178 - STF. Servidor público. Concurso público. Feitura. Aprovação. Nomeação. Posse. Exoneração. Devido processo legal administrativo. Inobservância. Princípio do contraditório administrativo. Observância. Princípio da ampla defesa. Considerações do Min. Marco Aurélio sobre o tema. Precedente do STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV e CF/88, art. 37, II.

«... Os fatos são incontroversos, porquanto estampados no acórdão de folha 372 à 378. A Administração Pública publicou edital visando a realizar concurso público. Os Recorridos submeteram-se ao certame, logrando aprovação. Uma vez homologado o concurso, vieram a ser nomeados, tomando posse, e entrando em exercício em 30 de julho de 1992. Eis que, passados quase sete meses, em dezoito de fevereiro de 1993, a chefe do Poder Executivo, então recentemente empossada como consta do acórdão impugnado, expediu o Decreto 1.235, declarando nulo o referido concurso, à vista de vícios que teve como insanáveis. Em 25 imediato, expediu atos de exoneração. Conforme salientado pela Corte de origem, admite-se o controle administrativo direto dos atos praticados. Trata-se de um poder-dever de autotutela que a Administração exerce na via direta. Todavia, o campo propício para fazê-lo é o abstrato, ou seja, aquele no qual não haja a possibilidade de concluir-se pela existência de situação concreta a repercutir a ponto de solapar interesses subjetivos. Uma vez em jogo nestes últimos, cumpre observar, à exaustão, o devido processo legal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2179 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Prosseguimento da atividade. Abono de permanência em serviço. Lei 8.213/1991, art. 34 e Lei 8.213/1991, art. 87. Decreto 89.312, de 23/01/1984

«Em havendo direito à aposentadoria, o segurado poderá optar pelo prosseguimento da atividade. Tem direito ao abono de permanência em serviço. Todavia, não se incorpora à aposentadoria, nem à pensão. (...) A matéria posta em julgamento é disciplinada pela Lei 8.213/91. Especificamente, o disposto nos arts. 34 e 87. Aliás, segue a mesma trilha da norma anterior, ou seja, o Decreto 89.312, de 23/01/84. Em havendo direito à aposentadoria, o segurado poderá optar pelo prosseguimento da atividade. Nesse caso, faz direito ao abono de permanência em serviço. O STJ, possui jurisprudência uniforme em relação à matéria tratada nos autos. Ilustrativamente, REsp 52.276-5/SP, Rel.: Min. Anselmo Santiago: «PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - ABONO DE PERMANÊNCIA - APOSENTADORIA EM TEMPO REDUZIDO. 1. «NA APOSENTADORIA COM TEMPO REDUZIDO, OU ESPECIAL, HÁ UMA EQUIPARAÇÃO DESSE TEMPO AQUELE DA APOSENTADORIA NORMAL, PELO QUE DEVIDO O ABONO DE PERMANÊNCIA, QUANDO O SEGURADO PREFERE CONTINUAR NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2180 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Coisa julgada. Relação continuativa. Revisão do benefício. Ação autônoma. CPC/1973, art. 471, I. Lei 8.213/91, art. 86.

«Em se tratando de relação continuativa, é possível revisar decisão transitada em julgado desde que tenha ocorrido a modificação no estado de fato -CPC/1973, art. 471, I. Necessidade de ação autônoma para a revisão do benefício.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote