Jurisprudência sobre
sentenca iliquida pedido certo
+ de 91 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
1 - STJ. Processual civil. Ação de restabelecimento de gratificações/adicionais. Extinção de gratificações/adicionais e transformação em vantagem pessoal, fixa e irreajustável. Lei estadual 3.048/1991 (art. 5º, parágrafo único). Redutibilidade de vencimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de Ação Ordinária de Restabelecimento de Vantagens Adquiridas com pedido de antecipação parcial da tutela contra Sindicato de Médicos. A sentença julgou improcedente a ação entendendo que não há direito adquirido a regime jurídico. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Nulidade do título executivo. Pedido procedente. Execução extinta. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se alega a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), referente a IPTU, por ausência dos requisitos formais, notadamente o valor originário da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora, tornando as CDA s ilíquidas incertas e inexigíveis. Na sentença, julgou-se o pedido procedente e declarada extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pagamento de abono aos servidores e professores municipais do ensino fundamental. Dialeticidade. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Incidência da Súmula 7/STJ. Controvérsia dirimida com suporte em Lei ordinária municipal e fundamento constitucional. Aplicação das Súmula 280/STF e Súmula 126/STF. Majoração de honorários recursais em sentença/ACórdão ilíquido pelo STJ. Impossibilidade. Competência do juízo de origem. Agravo interno parcialmente provido.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária movida em desfavor do Município de Vitória de Santo Antão/PE, que, por meio da Portaria 059/2018, cessou a determinação legal, prevista na Lei Ordinária Municipal 2.833/2000, que concedia pagamento de abono aos professores e servidores lotados nas escolas públicas do ensino fundamental da municipalidade. 2. O Tribunal de Justiça pernambucano, ao enfrentar a quaestio iuris, desta forma decidiu: «Observa-se, de início, que não merece acolhida a tese de ofensa ao Princípio da Dialeticidade, levantada nas contrarrazões, uma vez que o apelante demonstrou as razões de sua insatisfação, tecendo considerações sobre a pertinência do seu pedido e apontando as razões jurídicas pelas quais a sentença deve ser reformada. (...) a Lei 9.424/97, art. 7º, que regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental, dispunha que os recursos do Fundo, incluída a complementação da União, quando for o caso, serão utilizados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, assegurados, pelo menos, 60% (sessenta por cento) para a remuneração dos profissionais do Magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público. Posteriormente, a Lei 11.494/2007, art. 22, que revogou a Lei 9.424/97, manteve a imposição de que: pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública (fls. 120-122, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação ordinária. Auxílio-acidente. Não houve violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a condenação do réu à concessão de auxílio-acidente. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para alterar o termo inicial do benefício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ. Processual civil. Tributário. Anulatória de autos de infração lavrados em razão do descumprimento de obrigações acessórias. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. CPC/2015, art. 489. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de débito tributário, objetivando a anulação dos autos de infração e imposição de multas 4.119.775-6 e 4.122.925-3. Para tanto, assevera, em síntese, a nulidade dos AIIM, pois não teria sido devidamente intimada da instauração dos procedimentos administrativos, prejudicando o exercício do contraditório e da ampla defesa na seara administrativa. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, negando provimento ao recurso do contribuinte e dando parcial provimento ao apelo fazendário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução contratual. Inexecução de obras por empresa contratada por município por licitação. Obrigação de fazer de retomada das obras. Recuperação judicial. Astreintes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ordinária de obrigação de fazer objetivando que as empresas, subsidiária ou solidariamente, reiniciem as obras paralisadas sob pena de multa, bem como, de modo subsidiário, medida de arresto até o limite do valor das obras mediante desconsideração da personalidade jurídica com determinação de bloqueio, via sistema Bacen Jud, das operações que impliquem liberação de valores de propriedade dos demandados mantidos a qualquer título em instituições financeiras, sem, contudo, dispensar eventual expedição de oficio para anotação de indisponibilidade na matrícula dos imóveis dos demandados e para anotação de impedimento de transferência de veículos em nomes dos réus como também a necessidade de substituição da metodologia de construção com a liberação dos recursos necessários à ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ. Recurso especial. Cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa. Requerimento de execução formulado após o transcurso de considerável lapso temporal do trânsito em julgado. Demora decorrente de liquidação de sentença. Intimação pessoal do executado para pagar. Desnecessidade. Recurso desprovido.
1 - No cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, em que se exige requerimento expresso do exequente para o seu início, a intimação do executado para cumprir a sentença dar-se-á, em regra, através do seu advogado (art. 513, § 2º, I, do CPC/2015), afigurando-se necessária a intimação pessoal do devedor, através de carta com aviso de recebimento, quando entre a formulação do pedido do exequente e o trânsito em julgado da sentença decorrer mais de 1 (um) ano, nos termos do CPC/2015, art. 513, § 4º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Inexistência de julgamento extra petita. Ausência de contrato escrito. Falta de pactuação expressa da remuneração para demandas de elevado valor. Necessidade de quantificação da verba honorária em liquidação por arbitramento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Alegação de ausência de liquidez e certeza. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando que sejam reconhecidas divergências entre o relatório dos débitos inscritos lavrados pela PGNF e as declarações da embargante, o que, conforme alegado, conduz à iliquidez das dívidas. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Indenização cível. Contraditório. Inércia da defesa. Pedido na denúncia. Reiteração em alegações finais. Agravo regimental não provido.
1 - A aplicação do instituto disposto no CPP, art. 387, IV, referente à reparação de natureza cível, quando da prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote