Jurisprudência sobre
servico notarial

1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos. Acolhimento com determinação de devolução à origem.

1 - A Corte Especial do STJ afetou ao rito dos Recursos Repetitivos o Tema 1228 (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ), que cuida da controvérsia ora transcrita: «Definir se a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral é contribuinte da contribuição social do salário-educação, prevista no § 5º da CF/88, art. 212 de 1988 e instituída pela Lei 9.424/96, art. 15".... (Continua)

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2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória por fraude na venda de ações com procuração e documentos falsos. Decisão monocrática que conheceu em parte do reclamo e, na extensão, negou-lhe provimento.irresignação da ré/financeira.

1 - Relativamente à tese afeta à não responsabilização do Serviço Notarial pelos atos viciados, inviável o conhecimento da matéria, pois a Corte local firmou sua compreensão com base em dispositivos constitucionais e entendimentos firmados em repercussão geral, não tendo a parte ora insurgente impugnado tais fundamentos via recurso extraordinário, atraindo o óbice da Súmula 126/STF no ponto. 1.1 Ademais, quanto ao óbice aplicado na deliberação monocrática, a parte insurgente não tece qualquer consideração no agravo interno, mantendo-se incólume o fundamento. GMMB-25 REsp 1994352 Petição: 948460/2023 2022/0089866-3 Página 1 de 4 STJ ... (Continua)

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3 - TJSP. Ata Notarial transcrita comprova que banco reconheceu que a conta do Autor foi invadida (Fls. 341/359) - Conta utilizada para aplicar golpes em nome do Autor, que acabou sofrendo Investigações Criminais e constrangimento perante as vítimas dos golpes, o que justifica a indenização moral arbitrada - Súmula 479 «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por Ementa: Ata Notarial transcrita comprova que banco reconheceu que a conta do Autor foi invadida (Fls. 341/359) - Conta utilizada para aplicar golpes em nome do Autor, que acabou sofrendo Investigações Criminais e constrangimento perante as vítimas dos golpes, o que justifica a indenização moral arbitrada - Súmula 479 «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". De acordo com o art. 14, § 1º da Lei 8.078/90, o serviço prestado pela ré é defeituoso, pois não fornece a segurança que dele se pode esperar - Litigância de má fé não se justifica - Sentença mantida

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4 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do CPC/2015, art. 489. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausente o prequestionamento da matéria.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal, objetivando a anulação do crédito tributário constituído por intermédio dos autos de infração arrolados na inicial, lavrados pelo réu, que entendeu ter a autora embaraçado a ação fiscal e recolhido a menor o ISS devido nos períodos de janeiro a dezembro de 2003, janeiro a dezembro de 2004, janeiro a dezembro de 2005, janeiro a dezembro de 2006 e janeiro a dezembro de 2007. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para negar provimento ao recurso. ... (Continua)

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5 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANO MORAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE RODA AUTOMOTIVA - Pretensão da parte autora de condenar as empresas requeridas ao pagamento do valor da roda solicitada e não entregue e em danos morais - Sentença de improcedência sob a alegação de ausência de comprovação mínima do autor quanto a identificação do pagamento e seu destinatário - Irresignação Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANO MORAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE RODA AUTOMOTIVA - Pretensão da parte autora de condenar as empresas requeridas ao pagamento do valor da roda solicitada e não entregue e em danos morais - Sentença de improcedência sob a alegação de ausência de comprovação mínima do autor quanto a identificação do pagamento e seu destinatário - Irresignação que não comporta provimento - Revelia bem afastada nos termos do Lei 9099/1995, art. 20, último período - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova no presente caso pela ausência de demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito do autor - Conversas por aplicativo de mensagem desprovidas de autenticação eletrônica ou notarial militam desfavoravelmente à pretensão autoral - Ausência de instrumento público ou particular de constituição da dívida -Arcabouço probatório mínimo - Comprovante de depósito do valor do contrato e seu destinatário beneficiado não apresentado - Inteligência do CPC/2015, art. 373, I - Sem prova do pagamento não há devolução a ser feita art. 319 do Código Civil - Dano moral não evidenciado - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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6 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno. Proposta de afetação apresentada pela presidente da comissão gestora de precedentes. Pedido de suspensão em embargos de declaração. Não cabimento.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno da Fazenda Nacional, por entender correta a incidência da Súmula 83/STJ, apontada no decisum monocrático. ... (Continua)

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Doc. VP 240.1080.1407.1347

7 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.228/STJ. Afetação acolhida. Salário educação. Tributário e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Controvérsia na qual se discute se pessoa física titular de cartório é contribuinte da contribuição social do salário-educação. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016. Alegada violação: Lei 9.424/1996, art. 15. CF/88, art. 212, § 5º. Lei 9.766/1998, art. 1º. Lei 8.212/1991, art. 15. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.228/STJ - Questão submetida a julgamento - Definir se a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral é contribuinte da contribuição social do salário-educação, prevista na CF/88, art. 212, § 5º e instituída pela Lei 9.424/1996, art. 15.
Anotações NUGEPNAC: - IAC 5052206-19.2021.4.04.0000/TRF4 - REsp em IAC. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/11/2023 e finalizada em 5/12/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 527/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação da suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.» ... (Continua)

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Doc. VP 240.1080.1424.6502

9 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.228/STJ. Afetação acolhida. Tributário e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Controvérsia na qual se discute se pessoa física titular de cartório é contribuinte da contribuição social do salário-educação. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016. Alegada violação: Lei 9.424/1996, art. 15. CF/88, art. 212, § 5º. Lei 9.766/1998, art. 1º. Lei 8.212/1991, art. 15. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.228/STJ - Questão submetida a julgamento - Definir se a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral é contribuinte da contribuição social do salário-educação, prevista na CF/88, art. 212, § 5º e instituída pela Lei 9.424/1996, art. 15.
Anotações NUGEPNAC: - IAC 5052206-19.2021.4.04.0000/TRF4 - REsp em IAC. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/11/2023 e finalizada em 5/12/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 527/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação da suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.» ... (Continua)

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10 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Salário- educação. Lei 9.424/1996, art. 15. Pessoa física. Titular de serviço notarial e registral. Inexistência de sujeição tributária passiva. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A decisão embargada asseverou: «(...) a pretensão trazida no recurso especial não logra êxito, uma vez que o STJ tem entendimento pacífico no sentido de que a pessoa física titular do serviço notarial não é contribuinte do salário-educação, pois a definição legal do sujeito passivo do salário-educação é feita por legislação específica, afastando a norma da Lei 8.212/1991, art. 15. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 11/11/2022 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2022 (fl. 266, e/STJ). ... (Continua)

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