Jurisprudência sobre
vinculo de emprego pessoalidade
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321 - TST. Ii. Recurso de revista. Diarista. Vínculo de emprego. Prestação de serviços a empresa e no âmbito residencial.
«O Tribunal a quo reconheceu o vínculo de emprego da autora com o que chamou de «núcleo familiar, formado pelos Agravantes (Pai e Filho) e suas respectivas esposas. Ficou consignado no acórdão regional que a autora trabalhava três dias da semana na casa do Sr. Cleanto (Pai) e dois dias na casa do Sr. Cláudio (Filho), além de fazer faxina no escritório em que ambos são sócios, uma vez a cada quinze dias. O fundamento utilizado pelo Regional para reconhecer o vínculo foi de que a prestação de serviço estava direcionada a um mesmo «núcleo familiar. A grande dúvida que paira sobre o conceito de núcleo familiar é se os membros devem residir sobre o mesmo teto. Ainda que assim não se entenda, em se tratando de relação de emprego existem requisitos específicos para sua configuração (arts. 3º da CLT e 1º da Lei 5.879/1972 - vigente à época dos fatos (trabalho doméstico), que vão muito além de a prestação de serviços estar vinculada a um mesmo núcleo familiar ou não. No caso, embora o labor fosse prestado para pai e filho, este se desenvolvia de forma autônoma sem interdependência de um tomador para com o outro, visto que além de ser prestado em residências diversas, era remunerado de forma independente, os beneficiários eram distintos e a subordinação, caso existisse, também era distinta. Logo, não se há de considerar a unicidade patronal na prestação dos serviços, devendo ser distinguidos os tomadores (pai, filho e escritório de advocacia). Feita esta distinção analisa-se cada relação de per sí. Em relação à prestação de serviços para o Sr. Cleanto (Pai), esta se dava três vezes por semana. O CLT, art. 3º exige, para o reconhecimento do vínculo empregatício, entre outros, a prestação de serviços não eventual. Por outro lado, mas do mesmo modo, o Lei 5.859/1972, art. 1º exige a continuidade na prestação de serviços. ... ()
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322 - TRT4. Vínculo de emprego. Inexistência. Trabalho de vendedor em copa de estádio de futebol.
«Espécie em que não estão presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego, previstos nos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, notadamente a subordinação, a pessoalidade e a não eventualidade. [...]... ()
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323 - TST. Recurso de revista. Terceirização ilícita. Labor em atividade-fim de concessionária de energia elétrica. Serviço de leiturista. Vínculo de emprego. Reconhecimento (alegação de violação aos arts. 1º, «caput, III e IV, 3º, I, II, III e IV, 5º, 170 e 193, da CF/88, 3º, 8º, 9º e 818, da CLT, CLT, 301, § 2º, 469, I e II, e 515, § 1º, do CPC/1973,CPC/1973, 25, § 1º e 26 da Lei 8.987/95, 94, II, da Lei 9.472/97, 12 da Lei 6.019/1974 e 4º do estatuto social da enersul s.a. contrariedade à Súmula/TST 331, I e III, e divergência jurisprudencial).
«A jurisprudência do TST vem entendendo, no que tange à Lei 8.987/95, que o artigo 25, § 1º, não autoriza a terceirização de atividade-fim das empresas concessionárias de serviço de energia elétrica, sendo aplicável o entendimento contido nos itens I e III da Súmula 331/TST (com ressalva do meu entendimento pessoal). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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324 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Honorários advocatícios. Lide que não deriva da relação de emprego. Trabalhador avulso.
«1. A Instrução Normativa 27 do TST foi editada com o objetivo de regulamentar situações específicas, todas decorrentes da ampliação da competência da Justiça do Trabalho, situação em que não se enquadram os trabalhadores portuários avulsos. As lides que envolvem trabalhadores avulsos já eram da competência da Justiça do Trabalho muito antes da Emenda Constitucional 45/2004. ... ()
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325 - TST. 2. Imposição de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Anotação d a c t p s. Cumprimento de obrigação de fazer. Necessidade de intimação pessoal do devedor.
«2.1 - A anotação na CTPS do empregado é obrigação inerente ao reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes. Desse modo, pode o Juiz do Trabalho impor multa tendente a compelir a empresa a adimplir a referida obrigação de fazer. Precedentes. ... ()
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326 - TST. Vigilante. Direito ao adicional de periculosidade previsto no CLT, art. 193, II inserido pela Lei 12.740/2012. Atividade de vigilância patrimonial e de segurança de bens e de pessoas. Aplicação imediata. Desnecessidade de regulamentação.
«Discute-se, no caso, se os trabalhadores que laboram como vigilante fazem jus à percepção do adicional de periculosidade previsto no inciso II do artigo 193 desde o advento da Lei 12.740/2012 ou somente a partir de sua regulamentação por meio da Portaria MTE 1.855, de 3/12/2013. O empregado que labora na função de vigilante tem direito ao adicional de periculosidade porque amparado pelo inciso II do CLT, art. 193, não havendo, sequer, falar em necessidade de regulamentação da questão pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Embora o CLT, art. 196 preconize que «os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho, no caso do adicional de periculosidade previsto no CLT, art. 193, II a regulamentação é irrelevante, tendo em vista que esse dispositivo já deixa claro quais empregados fazem jus ao benefício, isto é, aqueles que desempenham atividades de segurança pessoal e patrimonial, sendo desnecessário, portanto, que a questão seja esmiuçada por profissionais qualificados a fim de se definir o alcance da norma legal, que, como dito, prescinde de maiores esclarecimentos. Desse modo, a Portaria 1885, de 2/12/2013, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego não vincula nem limita o direito do empregado abrangido pelo inciso II do artigo 193, a qual condiciona o direito apenas nos casos de outros profissionais alcançados pela lei, mas não inseridos nela diretamente, como é o caso dos profissionais de que trata a letra «b do item 2 do Anexo 3 da NR 16, aprovada pela referida Portaria. Além disso, a concessão do adicional em questão independe da realização de perícia técnica, pois o perigo e o risco de infortúnio é inerente à atividade, não sendo possível conceber que o expert pudesse, a partir de uma inspeção no local de trabalho, aferir a existência ou não do risco a que o empregado está exposto, tendo em vista que roubos, assaltos e violências físicas em geral não têm hora certa para acontecer, não se podendo imaginar que o perito pudesse distinguir qual ou quais empregados, no caso concreto, estão ou não expostos ao risco. ... ()
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327 - TRT4. Recurso ordinário do reclamante. Vínculo de emprego. Atendente de balcão. Copas de estádios de futebol. Trabalho autônomo não demonstrado.
«Os réus firmaram contratos de cessão de direitos para uso de espaços internos dos estádios de futebol, atuando o trabalhador como vendedor de mercadorias em tais locais. Reconhecida a relação de trabalho pela primeira reclamada (T. e Filhos Ltda.), a ela competia o ônus de comprovar não possuir natureza empregatícia, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973. Contudo, a prova oral indica a possibilidade de imposição de penalidades aos trabalhadores que se ausentassem, o que afasta o trabalho autônomo. A primeira reclamada, ao obter o direito de utilizar as dependências do segundo e terceiro reclamados, esquivava-se de todo e qualquer encargo trabalhista, previdenciário etc. ao repassar a terceiros a tarefa da venda de suas mercadorias (justamente o objeto dos contratos de cessão de direitos firmados com os clubes reclamados), colocando-se ela na condição de simples fornecedor de alimentos e bebidas aos «vendedores autônomos - registre-se, por ela aliciados. A deturpação do objeto contratual levada a cabo não retira a responsabilidade da primeira ré, pois os vendedores estavam inseridos diretamente na sua atividade principal, presente, assim, a subordinação estrutural. Demonstrados os requisitos caracterizadores da relação de emprego, nos termos dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, quais sejam, a pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. Recurso do reclamante provido. [...]... ()
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328 - TRT4. Contrato de estágio. Vínculo de emprego reconhecido.
«Em que pese a existência de registro formal da relação de estágio, não há prova de que tenha havido efetivo acompanhamento escolar supervisionado, na forma prevista no § 1º do artigo 3º da Lei 11.778, eis que veio aos autos apenas o relatório feito nos últimos dias do estágio, o que é suficiente para afastar a validade do estágio havido. Além disso, em sentença, restou reconhecido que a reclamante trabalhava 9 horas diárias, o que extrapola os limites de carga horária previstos no artigo 10º da Lei 11.778. Ainda, pelo depoimento do preposto, é possível concluir que a autora sempre desempenhou as mesmas atividades. Isso porque ele refere que a reclamante, quando de sua efetivação, passou a fazer mais visitas a empresas, o que indica que não houve alteração nas atividades desempenhadas. Sendo assim, entende-se que havia pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação na prestação de serviços, estando presentes os requisitos configuradores da relação de emprego. [...]... ()
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329 - TRT3. Relação de emprego advogado. Advogado. Vínculo de emprego. Não configuração
«A configuração de vínculo de emprego requer a presença cumulativa de todos os pressupostos fático-jurídicos atinentes ao trabalho prestado por pessoa física, de forma pessoal e não eventual, com subordinação jurídica e mediante onerosidade. A ausência de um desses requisitos legais afasta o caráter empregatício. Na hipótese concreta, restou demonstrado que os serviços de advocacia desenvolvidos pelo autor se deram na condição de advogado correspondente, inclusive sem pessoalidade, devendo ser reformada a v. decisão que reconheceu a existência de relação de emprego nos moldes dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º. Recurso provido.... ()
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330 - TRT3. Relação de emprego. Treinamento. Treinamento profissional. Vínculo de emprego reconhecido.
«Em se tratando da relação jurídica de emprego, é imprescindível a conjugação dos seguintes fatores: pessoalidade do prestador de serviços; trabalho não eventual; onerosidade e subordinação jurídica. Inexistindo prova que afaste o somatório destes requisitos durante o período destinado ao treinamento profissional na empresa reclamada, há que se reconhecer o vínculo de emprego antes do efetivo registro do contrato de trabalho na carteira profissional da reclamante.... ()
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