51 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do Lei 8.429/1992, Lei 8.112/1990, art. 23, II e, art. 142, I. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 11, II, e 17, §§ 3º, 7º e 9º, da Lei 8.429/1992. Lei 4.717/1965, CPC/1973, art. 6º, § 3º. CPC, art. 515, § 3º. CCB, art. 186. CP, CP, art. 18, II. Lei complementar 35/1979, art. 44. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Contrariedade a resolução. Apreciação inviável. Não demonstração da divergência. Acórdãos proferidos em recurso ordinário em mandado de segurança ou em mandado de segurança.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul em face de Maria Emília Moura da Silva, na qual postula a imposição das sanções previstas na Lei 8.429/1992. ... (Continua)

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52 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio triplamente qualificado. Sumário de culpa. Pronúncia. Desclassificação para delito diverso de doloso contra a vida. Existência de indícios da atuação dos recorridos com dolo eventual. Fase procedimental na qual vige o princípio in dubio pro societate. Competência do tribunal do Júri. Configurada ofensa ao CP, art. 18, I, parte finale dos arts. 413 e seu § 1º, 416 e 482, todos do CPP. Manifesta improcedência das qualificadoras previstas no CP, art. 121, § 2º, I e IV. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso parcialmente provido. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Na primeira fase do procedimento dos delitos dolosos contra a vida vige o princípio in dubio pro societate, segundo o qual, havendo prova da materialidade delitiva e indícios de autoria, deve o acusado ser pronunciado, devendo eventuais dúvidas ser resolvidas em observância à competência constitucional do Tribunal do Júri. ... (Continua)

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53 - STJ. Agravos regimentais em agravos em recurso especial. Penal e processual penal. I) agravo de josé eduardo. Violação do CPP, art. 41. Alegação de ausência de descrição das circunstâncias. Matéria objeto de recurso em sentido estrito. Acórdão de provimento não impugnado. Preclusão temporal. Violação dos CPP, art. 158 e CPP, art. 167. Crimes contra a ordem tributária. Ausência de vestígio. Inexigibilidade do exame de corpo de delito. CPP, art. 158. Materialidade. Prova da constituição definitiva do crédito por documentos diversos do procedimento. Possibilidade. Precedente. Violação do CP, art. 18, I. Fundamentos da decisão não infirmados. Súmula 182/STJ. Violação do CPP, art. 619. Ausência de contradição. Acórdão recorrido claro. Períodos e violações da legislação do imposto de renda distintos. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão da causa. Impossibilidade. Precedentes. II) agravo de fábio. Violação do CPP, art. 41. Alegação de ausência de descrição das circunstâncias. Matéria objeto de recurso em sentido estrito. Acórdão de provimento não impugnado. Preclusão temporal.

«Agravos regimentais improvidos, com determinação de imediato cumprimento da pena, vencidos, apenas quanto à execução provisória, o Relator e a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.... (Continua)

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54 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Menor (5 anos). Alegação de ofensa aos arts. 381, IV, 561, IV, e 619, do CPP, CPP e CP, CP, art. 18, I e II. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Omissão. Inexistência. Intuito lascivo. Súmula 7/STJ. Nulidade processual não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

«1. Não é omisso ou carente de fundamentação o acórdão que aprecia inteiramente a controvérsia, explicitando as razões de seu convencimento a partir da análise da prova carreada aos autos em confronto com as teses defensivas. ... (Continua)

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55 - STJ. Crimes contra a ordem tributária. Apontada violação ao CPP, art. 41 e ao CP, art. 18. Óbice do verbete sumular 7/STJ. Regimental que não refuta o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.

«1. No recurso especial, a parte alega violação aos artigos 41 do CPP e 18 do CP, pleiteando o reconhecimento da inépcia da denúncia e a sua absolvição, por ausência de prova de dolo em sua conduta. ... (Continua)

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56 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. CP, art. 13 e CP, art. 18 e Lei 8.137/1990, art. 1º, II e III. Alegação de ausência de dolo. Erro no sistema contábil. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Lei 8.137/1990, art. 12, I. Requisitos do art. 255 e parágrafos do RISTJ não cumpridos. Precedentes. Aferição do valor sonegado. Medida que demanda reexame de provas. Grande dano à coletividade. Parâmetro de dez mil reais não abonado. Precedente. Agravo regimental improvido.

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57 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Adulteração de sinal identificador de veículo. Violação dos CP, art. 18 e CP, art. 311. Ausência de dolo. Inviabilidade. Questão que demanda reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 158. Cerceamento de defesa por indeferimento de perícia complementar. Improcedência. Acórdão a quo que firma que o primeiro exame constatou a materialidade delitiva (adulteração). Indeferimento devidamente motivado. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

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58 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Furto qualificado em continuidade delitiva.CP, art. 155, § 4º, I e IV, c/c o CP, art. 70. Porte ilegal de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 14. Res furtiva portada em subtrações. Post factum impunível. Mero exaurimento do crime de furto. Absolvição em razão princípio da consunção. Súmula 7/STJ.

«1. Em razão do princípio da consunção, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14) deve ser absorvido pelo o de furto porque a arma encontrada com o réu fazia parte dos bens subtraídos, evidenciando o mero exaurimento do delito, post factum impunível. ... (Continua)

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59 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Violação dos arts. 155 e 386, VII, do CPP; Lei 10.826/2003, art. 14; e CP, art. 18. Inviabilidade. Temas que demandariam reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. CPP, art. 155. Falta de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

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60 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo de trânsito. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Fragilidade do conjunto probatório. Constatação. Excepcionalidade. Ausência de descrição da modalidade de culpa em que teria incorrido a recorrente. Cerceamento de defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Provimento do reclamo.

«1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

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