CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 564
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31 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado mediante fraude. CP, art. 155, § 4º, II. 1) inovação recursal. 2) violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Tribunal de Justiça que dirimiu a controvérsia em menor extensão do que a pretendida pela defesa. 3) violação ao CPP, art. 564, II. Nulidade de toda a instrução criminal em razão de posterior reconhecimento de indevida atuação de assistente de acusação na instrução criminal. Atos praticados pelo assistente da acusação contemplados pela atuação do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Conclusão diversa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4) violação ao CPP, art. 158. Preclusão. 4.1) Súmula 284/STF. 4.2) violação constitucional. Pretensão descabida. 5) violação a Lei 10.741/2003, art. 102; CP, art. 61, II, h, CP, art. 155, § 4º, II, e CP, art. 168, § 1º, III. Óbice da Súmula 7/STJ. 6) pena-base. Súmula 284/STF. 7) violação ao CP, art. 71. 2/3. Conduta praticada por mais de 7 vezes. 8) agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
1 - O agravo regimental não permite a inovação recursal, pois encontra limites naquilo que constou no recurso objeto da decisão agravada e no que constou na decisão agravada. Precedentes. ... ()
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32 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido.
1 - Trata-se de réu condenado por infringir duas vezes o CP, art. 157, § 2º, II, c/c o CP, art. 14, II, em que o agravante suscita violação do CP, art. 157, § 1º e do CPP, art. 226, CPP, art. 563, e CPP, art. 564, IV. ... ()
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33 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Alegada omissão do acórdão prolatado pelo tribunal de origem. Não verificada. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Descrição satisfatória da conduta delitiva. Nulidade da instrução por ausência de realização de entrevista e avaliação psicológica da vítima. Desnecessidade. Alegação de insuficiência probatória. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 e CPP, art. 3º, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... ()
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34 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Lesão corporal seguida de morte. Violação do CPP, art. 564, parágrafo único. Pretensão de reconhecimento da nulidade da sentença condenatória proferida após desclassificação operada pelo tribunal do Júri. Prejudicialidade constatada. Fundamentos contidos na decisão proferida no HC Acórdão/STJ, transitado em julgado em 10/12/2018. Demais pleitos, atinentes à dosimetria da pena e ao início da execução provisória. Ausência de indicação de dispositivos infraconstitucionais violados. Súmula 284/STF.
1 - O pleito de nulidade encontra-se prejudicado, haja vista o referido pedido contido no presente recurso especial ter sido apreciado no Habeas Corpus 464.909, de minha relatoria, transitado em julgado em 10/12/2018, no qual o agravante figurou como paciente. ... ()
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35 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita em razão da profissão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Condenação devidamente fundamentada. Advogado. Apropriação de verba trabalhista devida à sua cliente. Pretensão de absolvição. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Comprovação de fato impeditivo da pretensão condenatória. Ônus da defesa. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Inversão do ônus da prova. Questão não apreciada ou suscitada na origem. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - Não configura a negativa de prestação jurisdicional a adoção de solução jurídica contrária aos interesses da parte, tendo em vista que foram apreciados, de modo fundamentado, todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. ... ()
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36 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Violação do CPP, art. 384, c/c o CPP, art. 564, III; CPP, art. 259 e CPP, art. 400, caput, c/c o CPP, art. 564, III; CPP, art. 395, I, e CPP, art. 399, § 2º; CPP, art. 386, III e IV; CP, art. 59 c/c o CP, art. 68. Nulidades. Violação ao princípio da correlação. Denúncia que descreveu a conduta, na medida em que narrou as elementares do crime imputado pelas instâncias ordinárias. Emendatio libelli. Possibilidade. Tese de indevida não realização do interrogatório. Recorrente que concorreu para a arguida nulidade ao retirar-se da sala onde estava sendo realizada a videoconferência, por ele requerida, ante uma instabilidade de conexão que durou 5 minutos. Aplicação do CPP, art. 565. Equivocada invocação da Lei 8.906/1994, art. 7º, XX. Autoridade judicial que se fazia presente. Prazo de 15 dias para o oferecimento da denúncia. Prazo impróprio, cuja inobservância não causa nulidade. Mera irregularidade. Identidade física do juiz. Princípio não absoluto. Exceções. Hipótese de não incidência. Criação de nova Vara federal, que fez com que os processos de conhecimento e de execução penal na sua área de atuação fossem para ali deslocados em razão da matéria. Tese de fragilidade probatória apta a sustentar o édito condenatório. Desconstituição do reconhecimento do dolo do agente. Inviabilidade de revisão na via eleita. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Defesa dos fatos narrados na denúncia. Possibilidade de pena mais gravosa em decorrência da emendatio libelli. Jurisprudência do STJ. Pleito de redução da pena-base. Tribunal de origem que não se manifestou sobre a matéria. Embargos de declaração intempestivos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - É absolutamente viável a condenação do recorrente pela prática do crime em referência. Ora, o réu se defende dos fatos narrados e não da tipificação a ele atribuída. Por isso, é permitido ao Juiz alterar a definição jurídica dos fatos (emendatio libelli), ainda que isso importe em aplicação de pena mais gravosa (HC Acórdão/STJ, Relator para acórdão Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 30/9/2014). ... ()
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37 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Lesão corporal grave no contexto de violência doméstica contra a mulher. Superveniente trânsito em julgado. Absolvição por falta do exame de corpo de delito. Reexame de provas. Ordem não conhecida. Agravo regimental desprovido.
1 - O Agravante busca anular sua condenação, transitada em julgado, porque proferida sem prova da materialidade, por falta de exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, nos termos do CPP, art. 564, III, b, visto que utilizado o laudo de anterior agressão à mesma vítima para justificar sua condenação por segunda lesão corporal grave cometida contra a mesma ofendida. ... ()
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38 - STJ. Homicídio. Tribunal do Júri. Ampla defesa. Princípio pas de nullité sans grief. Fase acusatória (iudicium accusationis). Ausência de alegações finais. Falta de intimação do acusado para a constituição de novo defensor. Remessa dos autos à defensoria pública. Constatação de prejuízo. Nulidade. O entendimento de que, em processos de competência do júri, o não oferecimento de alegações finais na fase acusatória não é causa de nulidade do processo não se aplica na hipótese em que isso não ocorre por deliberação do acusado. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 523/STF. CPP, art. 265, § 2º. CPP, art. 563, CPP, art. 564, III, «c». CF/88, art. 5º, LV.
1 - «Consoante reiterado entendimento jurisprudencial do STJ, nos processos da competência do Júri Popular, o não oferecimento de alegações finais na fase acusatória (iudicium accusationis ) não é causa de nulidade do processo, pois o juízo de pronúncia é provisório, não havendo antecipação do mérito da ação penal, mas mero juízo de admissibilidade positivo ou negativo da acusação formulada, para que o Réu seja submetido, ou não, a julgamento perante o Tribunal do Júri, juízo natural da causa.» (RHC 103.562, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 23/11/2018.) ... ()
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39 - STJ. Prova testemunhal. Processual penal. Furto. Violação do CPP, art. 563, CPP, art. 564, IV, CPP, art. 565 e CPP, art. 571, VIII. Pleito de decote da nulidade absoluta reconhecida pela corte de origem. Audiência de instrução para inquirição de testemunhas. Ausência do réu preso. Defensor dativo sem contato prévio com o acusado, portanto, sem conhecimento dos fatos. Prejuízo demonstrado. Manutenção dos termos do acórdão que se impõe. Recurso especial desprovido.
No âmbito da audiência de inquirição de testemunhas, a ausência de contato prévio entre o réu e seu defensor dativo configura cerceamento de defesa. ... ()
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40 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Habeas corpus concedido de ofício, monocraticamente, para anular o acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Recurso da assistente de acusação. Necessidade de enfrentamento de fatos e provas ainda não analisados pela corte local. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão monocrática agravada concedeu habeas corpus de ofício, para anular o acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, na forma do CPP, art. 381, III, CPP, art. 564, V, CPP, art. 619 e CPP, art. 654, § 2º. ... ()
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