CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 502
+ de 725 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
241 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação rescisória. Regime da Lei 9.424/1996. Alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Alegada violação do CPC/2015, art. 966. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.
«I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando desconstituir acórdão o qual entendeu pela inexigibilidade da contribuição do salário-educação, tendo em vista o reconhecimento da constitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, tanto sob a égide, da CF/88/1969, quanto, da CF/88/1988, bem assim sob o regime da Lei 9.424/1996. O pedido foi julgado improcedente, mantendo decisão. ... ()
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242 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Recurso não conhecido pela presidência. Aplicação da Súmula 284/STF. Ausência de deficiência na fundamentação. Recurso conhecido. 2. Ofensa ao CPC/2015, art. 502 e ao CPP, art. 157. Prova ilícita já reconhecida no HC Acórdão/STJ. Existência de provas autônomas. 3. Conclusão da corte regional. Impossibilidade de desconstituição. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e do recurso especial e negar-lhe provimento.
«1 - O recurso especial não foi conhecido pela Presidência em virtude do óbice da Súmula 284/STF. Entretanto, compulsando os autos, verifico que é o caso de dar provimento ao agravo regimental, para conhecer do agravo e do recuso especial. ... ()
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243 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, do CPC/2015. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 337, § 4º, CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 805. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Recurso não provido.
«1 - «Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. ... ()
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244 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Anuênios. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação à coisa julgada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Revisão dos cálculos da contadoria. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Verifica-se que, na espécie, não houve oposição de embargos de declaração perante a Corte de origem. Assim, ao indicar violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º IV, revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial. Imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF, segundo a qual é «inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.. ... ()
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245 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Ofensa ao CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 505, caput, CPC/2015, art. 507. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se opôr embargos de declaração específico. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Cláusula de eleição de foro. Nulidade. Aplicação da legislação consumerista. Finalismo mitigado. CPC/2015, art. 46. Imperativo legal inapto a desconstituir os fundamentos declinados no acórdão recorrido. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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246 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção fiscal. Ordem de preferência. Coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ (fls. 1.894-1.896, e/STJ) não conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial aplicando a Súmula 284/STJ. ... ()
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247 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação aos CPC/1973, art. 467 e CPC/1973 art. 468 (CPC/2015, art. 502 e CPC/2015 art. 503). Ação ordinária de cobrança. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Preliminar de coisa julgada acolhida pelas instâncias ordinárias. Fundamento não impugnado nas razões do recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem manteve a sentença que extinguiu a ação de cobrança sem julgamento de mérito, reiterando que a matéria não poderia ser novamente debatida, já que afastado o suposto direito ao recebimento dos valores cobrados quando do julgamento dos Embargos à Execução no Mandado de Segurança 1535/94 pela própria Corte Estadual. ... ()
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248 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade do acórdão dos embargos de declaração, por suposta negativa de prestação jurisdicional. Falta de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, nas razões do recurso especial, o que impede seu conhecimento, na forma da jurisprudência do STJ. Tese de violação aos efeitos preclusivos da coisa julgada, sob indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 223, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508 . Hipótese em que o tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela inexigibilidade do título judicial transitado em julgado. Inadmissibilidade do recurso especial, no ponto, por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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