CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 502
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231 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Associação. Legitimidade. Argumentação de índole eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Apontada violação aos CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 485, VI, e CPC/2015, art. 927, III. Dispositivos legais, tidos como contrariados, que não possuem comando normativo suficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Coisa julgada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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232 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Programa especial de regularização tributária (pert). Lei 13.496/2017. Parcelamento. Possibilidade de opção, pelo contribuinte, de regularização parcial da dívida. Rejeição, pelo tribunal de origem, que, com base na análise das provas, concluiu pela impossibilidade de fazer a distinção dos débitos existentes. Revisão. Súmula 7/STJ. Trânsito em julgado da sentença. Inocorrência, diante da interposição de recurso pela fazenda nacional. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Alínea «c. Não demonstração do dissídio.
«1 - Em relação à tese de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, a parte recorrente, no capítulo específico que contém o arrazoado pertinente (fls. 2567-2569, e/STJ), se limitou a afirmar que o acórdão do Tribunal de origem «omitiu-se ao não enfrentar os fundamentos legais (CPC/2015, art. 356, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 507, CPC/2015, art. 523 e § 1º do CPC/2015, art. 1.013). O recorrente não descreveu, contudo, a relevância da análise de tais dispositivos para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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233 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reenquadramento funcional. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Sentença proferida em embargos à execução. Cabimento da apelação. Ausência de erro grosseiro. Provimento de apelação em julgado colegiado. Violação do CPC/2015, art. 932, III. Não ocorrência. Afronta à coisa julgada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Ônus sucumbenciais. Questão não prequestionada. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1 - Relativamente aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em nenhum vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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234 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução individual de sentença coletiva. Ilegitimidade ativa. Exame de dispositivo constitucional. Descabimento. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Alteração do julgado que demanda reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Observância da Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - Descabe ao Superior Tribunal de Justiça, na via do Recurso Especial, examinar suposta violação a dispositivo constitucional, sendo a sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme se abstrai dos CF/88, art. 102 e CF/88, art. 105. ... ()
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235 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Coisa julgada. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - Quanto à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, é de se observar que as questões submetidas ao Tribunal originário foram adequadamente apreciadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível, clara e suficiente, não se configurando a negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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236 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade do acórdão dos embargos de declaração, por suposta negativa de prestação jurisdicional. Falta de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, nas razões do recurso especial, o que impede seu conhecimento, na forma da jurisprudência do STJ. Tese de violação aos efeitos preclusivos da coisa julgada, sob indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 223, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508. Hipótese em que o tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela inexigibilidade do título judicial transitado em julgado. Inadmissibilidade do recurso especial, no ponto, por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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237 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O acórdão embargado estabeleceu: «O agravante, nas razões do seu Recurso Especial, quanto à suposta violação do CPC/2015, art. 502 e da Lei 8.906/1994, art. 24, caput, afirma ofensa à coisa julgada, uma vez que houve contrariedade ao que foi decidido anteriormente quanto à preferência dos créditos advocatícios. Defende que os créditos oriundos de contratos de prestação de serviços advocatícios têm natureza alimentar e se equiparam aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência. O acórdão recorrido consignou: Do cotejo dos autos, verifico que houve decisão judicial, determinado a ordem de preferência entre os credores, estando o agravante em 5º lugar. Saliente-se, ainda, que ao agravo de instrumento por ele interposto foi negado provimento e não houve modificação da decisão, inclusive com trânsito em julgado motivo pelo qual não há mais que se falar em reforma quanto ao concurso de credores, ou mesmo a respeito de qualquer direito de preferencia do crédito. (fls. 1.794, e/STJ) A revisão das conclusões adotadas na origem acerca da existência de coisa julgada determinando a ordem de preferência entre os credores demanda revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada em Recurso Especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. Ademais, a existência de trânsito em julgado impossibilita a rediscussão do tema. (fls. 1.955-1.956, e/STJ, grifos acrescentados). ... ()
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238 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade do acórdão dos embargos de declaração, por suposta negativa de prestação jurisdicional. Falta de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, nas razões do recurso especial, o que impede seu conhecimento, na forma da jurisprudência do STJ. Tese de violação aos efeitos preclusivos da coisa julgada, sob indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 223, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508. Hipótese em que o tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela inexigibilidade do título judicial transitado em julgado. Inadmissibilidade do recurso especial, no ponto, por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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239 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Empresa em recuperação judicial. Cumprimento de sentença. Ofensa aos CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 502. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Levantamento de valores incontroversos. Possibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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240 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação de coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não prequestionou a questão suscitada a partir dos CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 503, segundo a qual a execução não está observando os critérios fixados no título judicial. ... ()
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