CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 502
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211 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. No caso, verifica-se que não houve juízo de valor pela Corte de origem a respeito do CPC/2015, art. 502 e a tese a ele vinculada, inclusive após terem sido opostos os embargos de declaração. ... ()
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212 - STJ. Cumprimento de sentença. Dano moral. Dano estético. Ação de reparação de danos materiais e estéticos e compensação de danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Pensão por morte. Base de cálculo. Remuneração bruta da vítima à data do acidente. Título exequendo. Ofensa à coisa julgada. Direito processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 502. CPC/2015, art. 503. CPC/2015, art. 505. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1 - Ação de reparação de danos materiais e estéticos e compensação de danos morais, já em fase de cumprimento de sentença, em virtude de acidente de trânsito que vitimou fatalmente o pai/marido dos autores. ... ()
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213 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 14, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508, CPC/2015, art. 535, III, §§ 5º e 7º, Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, §§ 2º e 3º e 3º (LINDB) e Lei 5.010/1966, art. 11. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Título exequível. Alcance. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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214 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Alegada violação ao CPC/2015, art. 502. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo e pela configuração de ato de improbidade administrativa. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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215 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação aos CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508. Ofensa coisa julgada. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 113. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Ausência de interposição de recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.022. Condição para reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional e do prequestionamento ficto. Agravo interno não provido.
«1 - Segundo já consignado na decisão agravada, a análise da alegada violação aos CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508, por não ter o Tribunal de origem observado a coisa julgada formada no título executado, demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático probatória, inclusive dos Autos da Ação Cominatória 824/2005, procedimento vedado em sede de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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216 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor municipal. Ação coletiva. Execução individual. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Título executivo. Limitação subjetiva. Análise. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7stj. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
«1 - As matérias pertinentes ao CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 507, CPC/2015, art. 508, CPC/2015, art. 783 e CPC/2015, art. 786 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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217 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Colisão entre premissas de natureza fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 502. Inovação recursal.
«1 - Hipótese em que, em recurso especial, o insurgente partiu da premissa de que, considerando que a mídia eletrônica objeto da controvérsia não fazia parte dos autos, não poderia ela ter sido utilizada como prova, sendo imperiosa a decretação, por esta Corte, da nulidade do acórdão recorrido. ... ()
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218 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.
«1 - Não examinada pela instância ordinária a matéria objeto do especial, apesar de opostos os embargos declaratórios pelo agravante, incide, à espécie, o óbice disposto na Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento. 1.1. Não há falar em prequestionamento ficto dada a não interposição do reclamo pela violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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219 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Execução de título judicial. Preclusão. Coisa julgada. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Questão que demanda reexame do acervo probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Inexiste a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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220 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.056/STJ. Proposta de afetação acolhida. Coisa julgada. Mandado de segurança coletivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito administrativo e processual civil. Proposta de afetação de tema repetitivo. Controvérsia 156. Multiplicidade de recursos sobre o assunto. Militares e bombeiros do antigo Distrito Federal. Vantagem Pecuniária Especial - VPE (Lei 11.134/2004). Coisa julgada. Limites subjetivos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo. Execução individual. Alcance da legitimidade ativa. CPC/2015, art. 502. CPC/2015, art. 506. CPC/2015, art. 508. CPC/2015, art. 509, § 4º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.056/STJ - Definição acerca dos limites subjetivos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ), presente o quanto decidido no EREsp 1.121.981, em ordem a demarcar o efetivo espectro de beneficiários legitimados a executar individualmente a Vantagem Pecuniária Especial - VPE prevista na Lei 11.134/2005.
Tese jurídica fixada: - A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/6/2020 e finalizada em 16/6/2020 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 156/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 26/6/2020).» ... ()
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