CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 502
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201 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Reintegração. Alegação de violação do CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 505. Não demonstração no recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de cumprimento de sentença em desfavor da União, reconheceu a existência de excesso de execução. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido para rejeitar a tese de excesso de execução. ... ()
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202 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Transposição dos cargos de agente fiscal para auditor fiscal. Lei Complementar Estadual 92/2002. Carreiras distintas. Necessidade de realização de concurso para provimento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Lei Complementar Estadual 92/2002, art. 156. Inconstitucionalidade declarada pelo Órgão Especial do TJPR. Acórdão recorrido. Fundamentação não atacada. Óbice da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Caso em que os ora agravantes desde a origem se insurgem contra sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de reconhecer a ilegitimidade ativa e, por conseguinte, julgar extinta a execução, nos termos do, IV do CPC/2015, art. 485. ... ()
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203 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Contrato. Arrendamento mercantil. Valor residual garantido. Devolução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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204 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão no julgado. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Questão meritória insuscetível de exame. Acórdão embargado mantido.
1 - O acórdão embargado afirmou: a) não configurada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 pela Corte de origem; b) os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito; c) hipótese em que o Tribunal a quo consignou: «o STF, no julgamento Recurso Extraordinário . Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, pacificou o entendimento segundo o qual incidem os juros de mora até a data da expedição da correspondente requisição de pagamento. In casu, proferida sentença extintiva da execução principal pelo integral cumprimento da obrigação (CPC/2015, art. 924, II), caberia à parte exequente ter interposto o recurso próprio, tempestivamente, buscando demonstrar que o débito não estaria satisfeito em sua integralidade. Transitada em julgado a referida decisão, afigura-se descabida, em homenagem ao instituto da preclusão (CPC/2015, art. 223, caput), a pretensão de que seja expedido precatório complementar para pagamento de eventuais resíduos moratórios acobertados pelo manto da coisa julgada (CPC/2015, art. 502). Precedente: TRF5, AGTR 145982, Rel. Des. Fed. Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, DJE de 23/02/2018» (fls. 193-194, e/STJ); e d) considerando a fundamentação adotada na origem, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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205 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Não conhecimento. Violação manifesta de norma jurídica. Flagrante inexistência. Ação rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V e III. Dolo da parte beneficiada pelo acórdão rescindendo. Inexistência. Decisão mantida.
1 - A ação rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V pressupõe violação, frontal e direta, da literalidade da norma jurídica, de forma que seja possível extrair a ofensa literal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir, entendimento mantido por esta Corte Superior sob a égide do CPC/2015. Precedentes. ... ()
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206 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a coisa julgada (CPC/2015, art. 502 e CPC/2015 art. 503). Ausência de prequestionamento. Execução fiscal. ISS. Exceção de pré-executividade. Matérias suscitadas. Indeferimento pela instância ordinária ante a necessidade de dilação probatória. Depósito parcial do valor. Juízo não garantido. Impossibilidade de extinção da execução fiscal. Revisão desse julgamento. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Conforme já mencionado na decisão agravada, não se configurou ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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207 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente do trabalho. Embargos à execução. Conta de liquidação. Violação do CPC/2015, art. 502. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. 1- verifica-se que a tese recursal não foi debatida efetivamente no acórdão recorrido estando desatendido o requisito do prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ que dispõe in verbis. «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foram apreciadas pelo tribunal a quo". 2- os embargos declaratórios opostos na origem não tiveram o condão de suprir o devido prequestionamento, visto que o tribunal de origem em seu julgamento permaneceu silente a respeito do tema. Dessa forma, deveria a parte, no recurso especial, suscitar violação do CPC, art. 1.022, demonstrando, de forma objetiva, a imprescindibilidade da manifestação sobre a matéria impugnada e em que consistiria o vício apontado. Como nada a respeito foi feito, incide, pois, à espécie, a Súmula 211/STJ.
3 - Agravo interno não provido. ... ()
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208 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Correção monetária de expurgos inflacionários. Alegado excesso de execução. Alegação de violação à coisa julgada, no recurso especial. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do apelo especial. Incidência da Súmula 283/STF. Fundamento constitucional do acórdão. Recurso extraordinário inadmitido, na origem. Necessidade de interposição de agravo. Súmula 126/STJ. Precedentes. Recurso especial não conhecido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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209 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Não conhecimento. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Decisão da presidência do STJ mantida.
1 - Conforme consignado no decisum agravado, a decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem adotou o seguintes fundamentos: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e Súmula 7/STJ ( CPC/1973, art. 219; art. 202, I, do CC; Lei 13.105/15, art. 502). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ ( CPC/1973, art. 219; art. 202, I, do CC; Lei 13.105/15, art. 502). ... ()
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210 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Princípio da justa indenização. Depósito judicial. Pagamento. Inocorrência. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Infringência aos CPC/2015, art. 502 e CPC/2015 art. 503. Tese recursal não prequestionada. Inovação recursal, em sede de declaratórios. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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