Jurisprudência Penal
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981 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo.insurgência recursal da requerida.
1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que não admitiu o apelo extremo. ... ()
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982 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dialeticidade recursal. Observância. Decisão reconsiderada. Ação cautelar de exibição de documento. Sucumbência. Pretensão resistida. Não configuração. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - A necessidade de impugnação específica - prevista no CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do recurso. ... ()
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983 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cadastro de proteção ao crédito. Inscrição indevida. Dano moral. Majoração. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmulan. 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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984 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Locação e prestação de serviços de administração. Pedido de prestação de contas julgado procedente. Primeira fase. Omissão. Inexistência. Questão irrelevante ao deslinde da causa. Agravo provido.
1 - O STJ entende que, «para configurar omissão, é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) o Tribunal de origem não tenha se pronunciado sobre o tema; b) tenham sido opostos embargos de declaração; c) tenha sido a questão levantada nas razões ou contrarrazões do agravo de instrumento ou da apelação; e d) seja relevante para o deslinde da controvérsia (AgInt nos EDcl no REsp 1.328.164/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe de 15/10/2019). ... ()
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985 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo.insurgência recursal do demandado.
1 - O acolhimento do inconformismo recursal, no sentido de verificar a apontada ausência de previsão contratual a amparar a indenização securitária no caso sub judice, demandaria a desconstituição das conclusões contidas no decisum, o que implica em interpretação de cláusulas contratuais, atraindo o óbice da Súmula 5/STJ. Precedentes. ... ()
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986 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 do 2015. Liquidez do título. Súmula 7/STJ. Prestações vincendas. Inclusão no cálculo da dívida mesmo sem requerimento expresso. Honorários sucumbenciais. Observância dos critérios do CPC/2015, art. 85. Valor fixado em liquidação. Provimento parcial.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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987 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel e cessão de direitos. Cláusula arbitral. Contrato de adesão. Falta de anuência expressa. Nulidade. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de impugnação no agravo interno. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.
1 - Cabe examinar, no presente agravo interno, tão somente a parte impugnada da decisão hostilizada, permanecendo incólumes os fundamentos não refutados pela parte agravante (incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF). ... ()
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988 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de débitos, cancelamento de protestos e indenização por danos morais e repetição de indébito. Protesto indevido. Ausência de notificação válida. Dano moral configurado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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989 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo a que se nega provimento.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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990 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo a que se nega provimento.
1 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do CPC/2015/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, de 2016). ... ()
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