Jurisprudência de 2022 Jurisprudência Previdenciário
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1071 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação para revisão de benefícios de previdência complementar em razão do reconhecimento, pela justiça trabalhista, de verbas incrementadas ao salário de participação do assistido. Previdência complementar. Horas extras. Justiça laboral. Ilegitimidade da patrocinadora.
1 - Ação para revisão de benefícios de previdência complementar em razão do reconhecimento, pela Justiça Trabalhista, de verbas incrementadas ao salário de participação do assistido. ... ()
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1072 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão ora agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF tendo em vista: a) a ausência de comando normativo do Decreto 20.910/1932, art. 1º; b) indicação genérica de artigo de Lei; c) razões dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado. ... ()
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1073 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio acidente. Revisão do benefício. Improcedência do pedido. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Embargos de divergência. Comprovação. Ausência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a revisão do auxílio acidente do autor falecido. Na sentença, extinguiu-se o feito pela prescrição do fundo de direito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial pela intempestividade. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos. ... ()
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1074 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Aposentadoria. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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1075 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de aposentadoria. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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1076 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Aposentadoria rural. Não comprovação do trabalho campesino no período de carência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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1077 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Aposentadoria por invalidez. Não preenchimento dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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1078 - STJ. Previdenciário. Acumulação de benefícios. Concessão da aposentadoria após a alteração da Lei 8.213/1991, art. 86, promovida pela Lei 9.528/1997. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamim, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C consolidou entendimento no sentido de que somente se revela possível a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a lesão que deu origem ao benefício acidentário e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração da Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Lei 9.528/1997. ... ()
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1079 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Perda. Período de graça. Requisitos. Ausência. Prorrogação. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade.
1 - a Lei 8.213/1991, art. 15, II dispõe que o prazo para manutenção da qualidade de segurado é de até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. ... ()
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1080 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de oposição de embargos de declaração. Inviabilidade do exame de eventual omissão. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Controvérsia dirimida com base em ato normativo infralegal. Incidência da Súmula 518/STJ. Alteração da alíquota da contribuição para o sat/rat por Decreto que fixa o grau de risco da atividade preponderante da empresa. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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